Projeto de Lei inclui as Guardas Municipais no Sistema Nacional de Trânsito



O deputado Lincoln Portela do PR-MG apresentou no dia 19 de junho de 2013 o PL 5805/2013 que inclui as Guardas Municipais no Art. 7º do CTB que trata dos órgãos que estão inseridos no SNT (Sistema Nacional de Trânsito) e no Art. 24 que trata das competências.

Outro projeto das guardas o PL 1332/2003 que regulamenta suas atribuições, no Art. 4 da competência “poder” a guarda para fiscalizar o Trânsito a única diferença do atual projeto é que o PL5805 é mais embasado juridicamente, uma vez que o Código de Trânsito só permite a fiscalização por meio de convênios às instituições que estão inseridos no SNT e se aprovado esse projeto as guardas terão outro álibi para alegar o direito de assumir de uma vez por todas a fiscalização do trânsito, e DECRETANDO O FIM DEFINITIVO da Categoria Agente de trânsito.

Tramitação:
A mesa diretora despachou a matéria para tramitar em duas comissões 1. Viação e Transportes e 2. Constituição e Justiça e de Cidadania.
Foi designado o Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG)

Texto da proposição

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir as guardas municipais no Sistema Nacional de Trânsito.
Art. 2º O art. 7º da Lei nº 9.503, de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:
“Art. 7º.................................................................................
............................................................................................
VIII – as guardas municipais.” (NR)
Art. 3º A Lei nº 9.503, de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 24-A. Compete às guardas municipais:
I - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
II - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos.“
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

16 comentários:

Igor Renato disse...

Isso só acontece no Brasil, aliás, no Brasil acontece de tudo. Sou Agente da Autoridade de Trânsito do município de Manaus e me pergunto como pode-se excluir do Sistema Nacional de Trânsito um Agente de Trânsito que submeteu-se a concurso público para área EXCLUSIVA DE TRÂNSITO e querer inserir Guarda Municipal para tal. Com todo respeito aos colegas Guardas Municipais, mas os mesmos não tem preparo nenhum para área trânsito, são designados para cuidar da segurança em patrimônios/locais públicos e Agentes de Trânsito são do TRÂNSITO. É nessas horas que sinto vergonha de ser brasileiro. Tanta coisa para um deputado resolver e se preocupa com o que já está resolvido.

Douglas Charles Cunha disse...

Igor, concordo plenamente com você. Sou Agente de Trânsito no município de Goiânia e estou indignado com mais este patife congressista. Idiotas como esse senhor não deveriam nem existir.

Anônimo disse...

Fui agente de trânsito em Manaus e vejo que a própria designação dos cargos já define a função de cada um: se é agente de trânsito, então deve funcionar em prol do mesmo e se é guarda municipal, deve funcionar desta forma. Está mais do que comprovado que o trânsito, sob os cuidados dos atuais agentes, anda melhor. Em time que está ganhando, não se mexe! - Rilson

Gilson Augusto disse...

Colegas não podemos deixar que isso aconteça. Melhoria para os agentes de trânsito eles não colocam. Isso acaba com a classe dos agente de trânsito.

Anônimo disse...

Isso é um ABSURDO! Não podemos deixar que isso aconteça!

Anônimo disse...

Dílson gbi-ba eu me envergonho desses políticos que ñ vem somar em nada mas só vem diminuir dessa forma o país esta na lama. É bom pergunta esse tal deputado se ele conhece o artigo 24 do código de transito brasileiro.

Anônimo disse...

Deputado, ao invez disso vá fiscalizar as péssimas condições da sáude e educação.

Anônimo disse...

Deputado é o espelho do povo que o escolheu.ou sseja, não tá nem aí para a melhoria no trânsito.guarda minicipal p cuidar de trânsito é balela..pior é que estes legisladores ao invez de organizar faz é bagunçar.mas é isso aí..é o brasil...........

Anônimo disse...

acho que as guardas nao vem para tirar a funcao do agente em.. mas para somar neste transito cada dia mais caotico.. a funcao de transito e exclusiva do agente.. e a guarda tera somente mais uma atribuicao..

julio cesar disse...

É muita palhaçada mesmo. Nós pagamos um FDP deste para trabalhar em pró do povo. Mas, no entanto, trabalham de forma a beneficiar a si próprio.
Digo isso, porque lutam para aprovar as Guardas Municipais no Trânsito do Brasil, com o intuito de receberem algum tipo de benefício($$$).
O poder da Guarda Municipal é limitado na Constituição Federal de 88, artigo 144, §8. Para cada função há um concurso. Ou seja, Guarda Municipal é para segurança patrimonial, e Agente de Trânsito é para fiscalizar o Trânsito.
Cada um no seu quadrado, entendeu?
Não entendo o por quê dos Guardas Municipais lutarem tanto para trabalharem em desvio de função!

Anônimo disse...

meu na boa vou deixar a pergunta para os senhores responderem,Porque na maioria das cidades aonde tem gcms eles querem atuar no transito?mais servico? ou o que?

Anônimo disse...

GUARDA MUNICIPAL TOMAR CONTA DO TRÂNSITO? ESSE DEPUTADO ESTAR BEBADO, KKKKKK SEM COMENTARIOS FALAR DE UM CIDADÃO DESSE, VA ENVESTIGAR A CORUPÇÃO DEPUTADO INALPERANRE E SEM PROJETO

Anônimo disse...

ESSE DEPUTADO É A VERGONHA DA POLITICA BRASILEIRA, ELE NÃO SABE NADA SOBRE TRÂNSITO, TAMBEM SÓ ANDA DE JATINHO, ONDE JA SE VIU GUARDA MUNICIPAL TOMAR CONTRA DO TRANSITO, DEPUTADO, GUARDA MUNICIPAL, POLICIA MILITAR, POLICIA CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS E AGENTE DE TRÂNSITO, TODOS TRABALHAM JUNTOS E EXERCEM FUNÇÕES DIFERENTES MAS COMO O SENHOR NÃO TEM PROJETOS E NEM CONHECIMENTOS DE CAUSA, SEU PRÓXIMO PROJETO E ACABAR COM O CORPO DE BOMBEIROS E COLOCAR A TROPA DE CHOQUE PARA APAGAR FOGO E FAZER RESGATE KKKKKKK O POVO MERECE

Anônimo disse...

Seu deputado procure criar alguma PL para melhorar a vida dos brasileiros e não para atrapalhar a vida de uma classe já sofrida e mal vista por uma parte da pseuda sociedade alienada pelos políticos mal caráter como o senhor, esses GCMs deveriam era pelo menos tentar cumprir suas atribuições e não se tromêter nas funções que não são de sua competência, com certeza tem guarda municipal metido por traz disso aí.

calebe disse...

Infelizmente a culpa é de quem colocou esse desinformado no poder, o pior é que na próxima legislatura não duvido que ele esteja de fora, o povo não sabe escolher e bedta uma promessa pra votar nesses que tem dinheiro

Anônimo disse...

esse deputado quer avacalhar, se não ajuda tambem não atrapalhe

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