Exame feito por agente de trânsito pode ser prova frágil, diz OAB-SP


Lei Seca está mais dura desde dezembro passado, mas somente na última terça-feira (29) o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) detalhou as regras.
Foi reduzido o limite de álcool para o motorista ser multado por meio do teste do bafômetro. E a opinião de um agente de trânsito ganhou mais peso: agora tem valor de prova em um eventual processo criminal envolvendo embriaguez ao volante.
Na resolução desta terça, o Contran indicou quais sinais devem ser considerados por um policial ou agente de trânsito para confirmar que um motorista bebeu.
Entre eles, há itens como "sonolência", "olhos vermelhos" e "dificuldade de equilíbrio" até "desordem nas vestes" e "arrogância, exaltação, ironia". É necessário constatar um conjunto de sinais, não apenas um.
Com base no que vê e percebe, o agente poderá multar, reter a carteira de habilitação e o veículo, mas liberar o motorista. Se ele tiver se envolvido em acidente ou representar risco, poderá ser levado para a delegacia.
O QUE MUDA NA PRÁTICA
Na prática, isso já era realizado quando o condutor se recusava a passar pelo bafômetro mesmo apresentando sinais de embriaguez. "A novidade é que agora [o relato do agente de trânsito] pode ser considerado prova criminal", explica Maurício Salvadori, assessor do centro de apoio operacional criminal do Ministério Público de São Paulo.
Antes a lei só considerava como prova o bafômetro ou o exame de sangue. Com base nela, só no estado de São Paulo, de dezembro de 2010 até esta terça, havia 7.310 processos cadastrados no sistema do MP envolvendo embriaguez ao volante, considerando os concluídos e os ainda em andamento.
O ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, afirmou na última terça que agentes de trânsito já estão sendo treinados para lidar com a norma, mas não deu detalhes. "Acreditamos no bom senso dos agentes de trânsito do país."
CRITÉRIOS 'SUBJETIVOS'
Para Maurício Januzzi, presidente da comissão do sistema viário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em São Paulo, os critérios para o exame visual de um agente de trânsito "são altamente subjetivos" e o relato do policial ou guarda pode ser uma prova frágil.
Ela seria derrubada mais facilmente na Justiça do que uma perícia, que ocorre quando o motorista é levado a um médico legista, em geral no Instituto Médico Legal da cidade, para exame clínico ou de sangue. "Uma perícia só pode ser contestada com outra. Já o exame visual exame visual é mais fácil de contestar", opina.
O advogado acredita que a defesa poderá alegar que falta uma parte da lei para que seja constituída a prova de embriaguez ao volante. "A lei fala em limites de álcool [no ar ou no sangue] para configurar o crime. Como comprovar esse limite [com o exame visual]?", questiona.
"A presidente Dilma perdeu uma grande oportunidade de ter colocado tolerância zero na lei", diz Januzzi. "Aí não seria necessário comprovar se passou ou não de um determinado limite. A partir do momento em que estabelece limites, [a lei] diz que beber e dirigir é possível."
A Lei Seca agora estabelece que, a partir de 0,05 miligramas de álcool por litro de ar soprado no bafômetro, o motorista pode ser multado por infração gravíssima, no valor de R$ 1.915,40 e suspensão por 1 ano do direito de dirigir. Acima de 0,34 mg/l de ar, é considerado crime e o condutor pode ser preso. Para exame de sangue, qualquer quantidade álcool permite a multa; a prisão pode ocorrer quando esse nível ficar acima de 6 decigramas por litro.
'TEM QUE FUNDAMENTAR'
O promotor Salvadori, do MP-SP, discorda que a palavra do agente de trânsito seja fraca ou que possa haver arbitrariedade. "Toda abordagem policial se baseia em critérios, não é absolutamente livre. E ele terá que fundamentar depois", explica.
"Isso [o relato do agente] vai passar por outros crivos, como o do delegado, se houver a prisão, o do próprio Ministério Público, que vai decidir abrir ou não um processo, e, se for o caso, de um juiz. Nenhum processo é concluído com base em uma única prova."
Além disso, completa Salvadori, é permitida ampla defesa para o motorista que for acusado de embriaguez, tanto para um processo administrativo (multa e suspensão da CNH) quanto para um eventual processo criminal. Para dar sua versão, o condutor pode ser valer do próprio bafômetro ou de testemunhas.
DEFESA DO MOTORISTA
O médico Mauro Augusto Ribeiro, colaborador da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), diz que há outras situações em que uma pessoa pode apresentar características como as que serão observadas pelos agentes de trânsito para verificar embriaguez. "Evidentemente, [o exame visual] tem um certo grau de subjetividade". "Mas é por isso que a pessoa poderá exigir passar pelo bafômetro em seguida."
O próprio governo federal reconhece que as novas regras servirão como estímulo para que as pessoas solicitem mais o teste bafômetro, que alguns rejeitavam com base no direito de não produzirem provas com si próprios. "Ele [o motorista] vai dizer que quer soprar para mostrar que não está alcoolizado. Até se tiver com um nível menor de álcool, vai fazer sair do crime e ir para infração", avalia o ministro das Cidades.
Caso a pessoa seja levada a uma delegacia, ela pode solicitar que seja feito um exame com um perito. Esse procedimento não é "automático", explica o promotor Salvadori. Só pode ser feito no IML ou hospital referenciado e a pedido da autoridade policial ou da Justiça. Um exame realizado laboratório comum não conta como contra-prova, alerta. "Geralmente, o delegado vai convidar a fazer o exame", diz Salvadori.
A pena para quem for condenado por embriaguez ao volante é de detenção de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo. Fonte: Auto esporte

Após ser exonerado secretário se recusa a entregar o cargo e gera constrangimento em Pombal

Um caso inusitado está chamando a atenção da população de Pombal – PB. Após ser exonerado do cargo através de decreto assinado pela Prefeita Poliana Dutra – PT, o ex-secretário de trânsito e transportes, Wertevan Gentil se recusa a deixar o cargo e está criando dificuldades para os agentes de trânsito e os funcionários da secretaria.

O secretário foi exonerado no dia 03 de janeiro, e desde então tem retido as chaves das viaturas e dado ordens sem ter mais poder de autoridade diante dos servidores. Wertevan Gentil, que é tio da prefeita, ficou a frente da secretaria desde o primeiro mandato da prefeita Pollyana Dutra.

Um dos agentes de trânsito de Pombal revelou que as especulações de que o ex-secretário não seria renomeado para o cargo o deixou inconformado. Após o decreto que exonerou o secretário, a indignação de Wertevan foi visível no órgão de trânsito que ele tratava como se fosse de sua propriedade particular.

“Infelizmente um sentimento equivocado de posse do ex-secretário está dificultando a normalidade das atividades dos agentes e prejudicando a fiscalização do trânsito na cidade. Vamos encaminhar um ofício a Prefeita para que ela tome as devidas providências com seu tio que está se apossando de coisa pública”, disse Antônio Coelho, presidente do SINATRAN, sindicato que representa a categoria. Fonte: Patosonline.com

Fiscal de zona azul atua como agente de trânsito

As funcionárias fazem o registro, que são enviados online para a Semuttran. "Origem das provas não advém de um agente de trânsito", falou especialista.
O empresário Agnaldo Pedroso, de 45 anos, acusa a Prefeitura de Piracicaba (SP) de utilizar, de forma irregular, os dados gerados pelas funcionárias que fazem a notificação da Zona Azul para aplicar multas aos usuários que não pagam o parquímetro. "As colaboradoras da Estapar fazem o registro da irregularidade. Se a situação não for regularizada até às 18h do dia seguinte, as informações são passadas online para a Semuttran, que gera a multa", disse.
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 280, a infração deve ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito, o que não acontece em Piracicaba, já que o agente de trânsito nem sempre checa "in loco" o veículo irregular.

Pedroso contesta a Prefeitura neste sentido, já que não é o agente de trânsito que efetua o registro do estacionamento irregular nas vagas da Zona Azul, seja no Centro ou em em áreas comerciais.
Uma funcionária da Estapar confirmou a informação do empresário à reportagem do G1 Piracicaba. “Nós fiscalizamos os carros. Se não houver o tíquete do parquímetro, passados 10 minutos, nós tiramos a foto e colocamos a notificação. Se o usuário não pagar a pós-utilização, a empresa repassa os dados para a Semuttran”, contou a funcionária, que pediu para não ser identificada.

Questionada sobre a presença dos agentes de trânsito da Semuttran na aplicação das multas, a funcionária respondeu: “os agentes de trânsito não passam, nós notificamos e, se o usuário não efetuou o pagamento da notificação, a empresa envia automaticamente dados para a Semuttran multar”, explicou a funcionária.

Especialista em Trânsito
O especialista em trânsito Rogério Alves afirma que as multas aplicadas pela Prefeitura são contestáveis. “Há uma controvérsia jurídica, porque o agente de trânsito da Prefeitura não é funcionário da Estapar, portanto, a origem das provas não advém de um agente de trânsito, o que é exigido pelo Código Brasileiro de Trânsito”, explicou.
Atualmente, as funcionárias da empresa tiram a foto, colocam as informações do veículo e localização por um aparelho fazendo o registro, o que é questionável. “O certo seria um agente de trânsito fazer esse registro e não a funcionária da empresa.”

Reclamação da Multa
Pedroso também contesta a notificação de autuação de infração de trânsito enviada pela Prefeitura, que não tem a fotografia do veículo e nem o número de identificação do equipamento exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro.

O outro lado
A empresa Estapar, por meio da assessoria de imprensa, informou que a Semuttran visualiza online e verifica os arquivos dos registros emitidos pelas agentes da Estapar. E é a partir destas informações que as multas serão processadas ou não pelo departamento de trânsito. A empresa ainda ressalta que a emissão de multas é um critério exclusivo da Semuttran, já que a Estapar não tem nenhum acesso e/ou interferência neste procedimento.
A Prefeitura de Piracicaba foi procurada diversas vezes pela equipe de reportagem do G1 e, desde o final do ano passado, não enviou resposta. Nova solicitação foi enviada à equipe de comunicação do novo prefeito de Piracicaba, Gabriel Ferrato (PSDB), mas também sem sucesso. Fonte: G1 Notícias

Prefeitura de Caetité encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Carreira dos Servidores

No primeiro dia útil após solenidade de empossamento da Administração 2013-2016, a Prefeitura Municipal de Caetité encaminhou, para apreciação da Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município. O projeto, encaminhado em 02 de janeiro de 2013 para apreciação dos vereadores, estabelece sobre as normas de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências.
Este foi o primeiro ato institucional da Prefeitura de Caetité, uma importante ação pela valorização profissional, no intuito de melhorar as condições de salário e de trabalho, que marca uma grande conquista dos servidores públicos do Município.
A ação impreterível da Administração de Caetité no encaminhamento do Projeto de Lei para apreciação da Câmara de Vereadores confirmou compromisso firmado em 13 de novembro de 2012, em Nota Oficial da Prefeitura que justificou o não envio até aquele momento em consequência do entendimento jurídico, que configuraria conduta vedada aos agentes públicos em ano eleitoral, conforme estabelecido no art. 73, da Lei nº 9.504/97. É com esta agilidade, transparência e comprometimento que a atual Administração Municipal agiu e continuará cumprindo os demais compromissos firmados em prol de desenvolvimento e da justiça social no Município. Fonte ASCOM prefeitura Caetité
NOTA DO BLOG
O Diretor do Sindatran-BA Vagnelson Ribeiro vê a iniciativa do Executivo como o primeiro passo e mais importante para consumação do sonho do reconhecimento e valorização dos servidores, luta iniciada no ano de 2009 entre o sindatran-BA sspcte (sindicato municipal dos servidores de Caetité) juntamente com a administração
Com a aprovação do Atual plano de carreira, os servidores agentes de trânsito terão seus vencimentos atual de 800,00 base mais 20% de risco de vida reajustado para base de 1.047,00. Mais 20% do ATO além dos 20% do Risco de Vida irão também, 3% cursos técnicos, 1,5% cumprimento do horário, 10% escolaridade e 5% Avanço Horizontal totalizando média salarial de 1.700,00. 
Aí não está incluso as horas extra fixa do sábado trabalhado.