Governo aplica apenas 19% do orçamento do Fundo para segurança e educação de trânsito


“Contingenciamento reduz recursos para segurança e educação no trânsito”
A chegada do período de férias renova a preocupação com os acidentes nas estradas brasileiras. Anualmente, segundo o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), cerca de 42 mil pessoas morrem vítimas de acidentes de trânsito no Brasil – entre motoristas, motociclistas e pedestres. Apesar disso, 80% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (Funset) ficaram contingenciados neste ano.
Para 2012, o Funset possui R$ 921 milhões autorizados. Porém, o montante é apenas fictício. Do total, R$ 741,3 milhões dos recursos previstos ESTÃO “CONGELADOS” na chamada reserva de contingência – rubrica de auxílio na formação do superávit primário do governo federal, necessário para o pagamento dos juros da dívida.
Dessa forma, apesar de ser o maior valor para um único exercício desde pelo menos 2003, foram despendidos somente 19,1% DOS RECURSOS DISPONÍVEIS, correspondentes a R$ 175,5 milhões, sendo que R$ 81,6 milhões foram DESTINADOS A COMPROMISSOS ASSUMIDOS EM ANOS ANTERIORES (Restos a Pagar).

A situação não deve ser modificada no ano que vem. Segundo a previsão do Projeto de Lei Orçamentária de 2013, que será votada só em fevereiro no Congresso Nacional, R$ 847,6 milhões devem ser destinados ao Funset. Porém, 80% desses recursos, o equivalente a R$ 673,4 milhões, estarão mais uma vez alocados na reserva de contingência.
Neste ano, o maior montante dos recursos não contingenciados foi desembolsado para a ação “Informações do Sistema Nacional de Trânsito (SNT)”. Cerca de R$ 73,4 milhões foram pagos para o aperfeiçoamento e manutenção de projetos já implantados ou em fase de implantação e desenvolvimento de novos projetos que visem prover dados e informações necessárias às ações de educação e segurança no trânsito.
O segundo maior gasto relevante foi destinado às campanhas de utilidade pública, com objetivo de informar, orientar, prevenir e alertar a população sobre o tema. Ao todo, R$ 28,1 milhões foram aplicados nessa rubrica. O montante representa 62,5% da previsão de R$ 45 milhões autorizados para esse ano.

Na ação “Educação para cidadania no trânsito” foram aplicados R$ 5,7 milhões, o equivalente a 75,5% dos R$ 7,5 milhões orçados. O objetivo da rubrica é aumentar a conscientização, reeducação e a mudança cultural do cidadão relativa ao tema trânsito como forma de exercício da cidadania, inclusive desenvolvendo na sociedade um comportamento pró-ativo e o envolvimento da comunidade, dos órgãos públicos e a sociedade civil sobre o assunto.
Os recursos do Funset são geridos pelo Denatran, do Ministério das Cidades, por intermédio do programa Mobilidade Urbana e Trânsito. Ao Contas Abertas, a Pasta justificou que o volume de recurso alocado na Reserva de Contingência é definido pela secretarias de Orçamento Federal e do Tesouro Nacional. Além disso, o Ministério afirmou que não há de qualquer decisão no sentido de haver menos contingenciamento nessas verbas.
O Funset foi instituído juntamente com o novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em 23 de setembro de 1997, tendo entrado em vigor quatro meses depois. Em parágrafo único, o artigo 320 do CTB estabelece que 5% do valor arrecadado com multas de trânsito devem ser depositados mensalmente na conta do Fundo.

Para o professor de engenharia de tráfego da Universidade de Brasília, Paulo Cesar Marques da Silva, o maior problema é que os recursos não são totalmente utilizados. “A destinação dos recursos do Funset no orçamento foi reduzida durante alguns anos. Porém, atualmente, o problema não é o volume de verbas, mas a falta de iniciativa dos órgãos responsáveis para a destinação e fiscalização dos recursos disponíveis”, afirma.
O resultado é visto nas estradas e nas vias urbanas todos os anos, principalmente no período de férias e feriados prolongados. Segundo balanço da Polícia Rodoviária Federal (PRF) o Natal deste ano contabilizou 222 mortos em acidentes entre os dias 21 e 25 de dezembro. O número é 28% maior do que o registrado no ano passado. Além das mortes, 1.942 pessoas ficaram feridas em acidentes. Em 2011, foram registradas 161 mortes e 1.965 feridos.
Durante todo o ano, no entanto, a PRF registrou redução de 14,5% no número de acidentes, que passaram de 3.296 em 2011 para 3.027 em 2012. De acordo com o órgão, um levantamento preliminar aponta que as ultrapassagens mal sucedidas foram responsáveis por quase um terço dos acidentes fatais que aconteceram no período.
Lei seca mais rigorosa

No último dia 21 de dezembro, a presidente Dilma Rousseff tornou mais rígida a Lei Seca. As novas regras já valeram no Natal e também devem ser aplicadas na fiscalização das estradas durante as festas de Ano Novo e no período de férias. Agora, as multas chegam ao valor de R$ 1.915,40.
De acordo com a PRF, durante o feriado prolongado de Natal, 25.082 motoristas passaram pelo teste “bafômetro” em rodovias federais. Destes, 855 foram reprovados. Entre os reprovados, 393 ainda foram presos em flagrante por crime de trânsito, já que ultrapassaram o índice de 0,30 mg de álcool por litro de ar expelido, apresentaram sintomas de embriaguez ou se recusaram a realizar o teste.
Fonte: Por Dyelle Menezes 29/12/12 “Contas Abertas”

Deputados aprovam anistia de IPVA e aumento de taxas do Detran na Bahia


Os deputados estaduais aprovaram  três projetos de lei na noite desta terça-feira (11/12), em sessão que ocorreu na Assembleia Legislativa da Bahia. Entre eles, um anistia parte dos devedores da taxa do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, o IPVA. O governo autoriza a isenção de dívidas de IPVA vencidas até 30 de setembro de 2012, desde que o débito seja igual ou inferior a R$ 500.
Outro projeto aprovado, cujo número é 20.048/2012, valida a ampliação do repasse de recursos do Fundo de Participação do Estado (FPE) para a Agência de Fomento da Bahia (Desenbahia), passando de 12% para 18%. A verba deve ser usada somente para pagar obrigações do estado em Parcerias Públicas-Privadas (PPPs). A Secretaria da Fazenda da Bahia é o órgão responsável por controlar o cumprimento da lei.

Além disso, foi aprovado o aumento das taxas de habilitação e da diária de carros recolhidas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) na Bahia. A retirada da primeira habilitação passa de R$ 76,50 para R$ 95, já a diária de veículos apreendidos ou retidos dobra de preço, de R$ 7,60 para R$ 16.

IPVA 2013 cai em média 4,6% na Bahia


O valor do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) terá redução de cerca de 4,6% em 2013, segundo informou a Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz) na manhã desta quarta-feira (12). O imposto é calculado sobre o valor médio de cada veículo de acordo com pesquisa feita pela Fundação de Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE). Os valores foram publicados no Diário Oficial do Estado .

De acordo com a Sefaz, os automóveis apresentaram uma redução de 9,6%; caminhões têm queda de 5,3%; e os ônibus e micro-ônibus registram queda média de 6,1%. A diminuição, aponta o órgão, ocorreu em função do aumento da venda de veículos novos, que puxou os preços dos automóveis usados para baixo.

Pagamentos
Os contribuintes podem ter desconto de 10% no IPVA fazendo o pagamento em cota única até 28 de fevereiro de 2013. Existe a opção de pagar com 5% de abatimento, caso o contribuinte opte por quitar o valor integral do imposto no dia do vencimento da primeira cota, data que varia de acordo com o número final da placa do veículo.
Os proprietários têm ainda a opção de parcelar o imposto em três vezes. Segundo a Secretaria da Fazenda, os débitos referentes à taxa de licenciamento e multas de trânsito deverão ser pagos até a data de vencimento da terceira parcela e os débitos anteriores do IPVA também podem ser parcelados em três vezes juntamente com o IPVA 2012. O órgão ressalta que o proprietário que perder o prazo da 1ª cota deixa de ter também o direito ao parcelamento em três vezes.

Isenção
A secretaria informa que estão isentos do pagamento do IPVA as embarcações de empresas concessionárias de serviço público de transporte coletivo, veículos com mais de 15 anos de fabricação, veículos terrestres com motor de potência inferior a 50 cilindradas e a embarcação com motor de potência inferior a 25 HP, máquinas agrícolas, táxi de propriedade de motoristas profissionais autônomos, embaixadas, representações consulares, funcionários de carreira diplomática, ambulâncias que não cobram pelo serviço e pessoas jurídicas de direito privado instituídas pelo poder público estadual ou municipal.
Já os veículos da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais, das instituições de educação ou assistência social sem fins lucrativos e dos templos religiosos são imunes ao imposto.

De acordo com o órgão, a frota total da Bahia é de mais de 2,7 milhões de veículos, sendo que 2,3 milhões pagam o IPVA. Até novembro de 2012, a arrecadação do imposto chegou a R$ 743 milhões contra R$639,8 milhões em 2011, um aumento de 16,12%, calcula a Sefaz.

Agente de trânsito é agredido com paulada em Salvador


Um agente da Transalvador afirma que foi agredido com uma paulada na manhã desta sexta-feira (21) por um motociclista que passava pela Avenida Bonocô, na capital baiana. De acordo com o funcionário do órgão, que prefere não se identificar, ele trabalhava sozinho no monitoramento do trânsito, quando ocorreu a agressão.
"Sempre tem uma operação com alguns colegas que ficam ali, para melhorar o trânsito. Nessa hora eu estava sozinho, monitorando os veículos que saem da [via] marginal, quando virei para olhar se já tinha espaço para os ônibus, senti uma porrada e vi uma moto passar com um rapaz com pedaço de pau", diz.
Ainda segundo o funcionário, o veículo estava sem placa e o rosto do motociclista estava coberto pelo capacete. O agente alega que não recebeu apoio da Transalvador após comunicar a agressão. "Considero isso um acidente de trabalho. Faço meu papel e não tenho apoio da instituição, quando estou fardado, eu sou a instituição. Não me sinto protegido. Me machuquei. Graças a Deus não teve nada grave, só um deslocamento na clavícula. Fui a um médico e depois na delegacia, mas o sistema estava fora do ar e não consegui registrar a queixa", relata o funcionário.
O homem diz que cerca de meia hora antes da agressão, foi ameaçado por um motorista por causa de uma notificação. "Nossa atividade básica é de monitoramento, não temos muito contato direto com os motoristas. Mas esse rapaz estava na faixa exclusiva para ônibus e parou para deixar uma pessoa, eu o notifiquei, ele questionou e eu orientei. Chateado, ele me ameaçou, pode ter mandado alguém lá ou ter pego uma moto. Não posso afirmar que foi ele", observa.
Procurada pelo G1, a assessoria da Transalvador disse desconhecer a situação, mas ficou de se informar sobre o caso para se posicionar a respeito.

STT promete paralização das atividades dia 24 e 25 em Camaçari


Em nota distribuída a imprensa agentes de trânsito de Camaçari ligados ao sindicato da categoria prometem uma paralização das atividades no dia 24 e 25 de dezembro. Segundo a nota não houve entendimento entre a categoria e a secretaria de governo sobre a jornada de trabalho nos festejos de final de ano e com o protesto eles pretendem conseguir um diálogo diretamente com o prefeito Luiz Carlos Caetano.

“Mesmo assim, a proposta do secretário foi apresentada em Assembléia, sexta, dia 21, e foi rejeitada por unanimidade pelos Agentes, que decidiram seguir o conselho dele e promover uma PARALISAÇÃO DE 48 HORAS, que cairá nos dias 24 e 25 de dezembro, a fim de tentar abrir um canal de comunicação direto com o executivo, para ao menos o Réveillon. Na ocasião, após a Assembléia, os Agentes promoveram uma passeata no centro da cidade, demonstrando a indignação com o descaso da STT e da SEGOV para com os Agentes e a população, em pleno período natalino....” Finaliza o documento.

Agentes de Trânsito denunciam desprezo de patrimônio público na STTRANS de Patos


A Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos de Patos – STTRANS libera seus vigilantes noturnos para dormirem em casa. Assim que terminam as atividades de rua dos agentes de trânsito, os vigilantes deixam a STTRANS e vão para o descanso sem prejuízo na remuneração. Os próprios vigilantes afirmaram aos agentes de trânsito que a determinação é da administração.  A entidade dispõe de cinco viaturas motocicletas, dois automóveis, sendo um alugado, computadores, entre outros equipamentos.

O prédio, antigo Centro de Professores Maria Maniçoba, não dispõe de sistema eletrônico de segurança, ou seja, o patrimônio público deixado ao desprezo e a mercê da sorte na proteção de cadeados. A falta de estruturação chega a ser agravada por um notório desleixo da administração. Não existe uma norma interna, fica tudo dependendo da consciência de cada servidor sem nem um exemplo de que se esforçar pela eficiência do serviço é compensativo. Para direção do SINATRAN-PB (Sindicato Intermunicipal dos Agentes de Trânsito da Paraíba) a situação é preocupante em razão da falta de estímulo para os servidores desempenharem suas atividades com qualidade. Essa complicação de gerenciamento interfere em melhorias da STTRANS e consequentemente para o trânsito da cidade.

Para Antonio Coelho, presidente do SINATRAN-PB: “Os sócios do sindicato são cientes da necessidade urgente de uma reestruturação da STTRANS, seja em suas dependências físicas, no planejamento das atividades com aprovação imediata do estatuto da autarquia. Hoje temos muitos servidores desconfortáveis com a situação vivida há anos, passando por todos superintendentes na gestão do governo Nabor Wanderley, com pequenas oscilações de melhorias e pioras.”
 Sinatran-pb.com

Blitz da PM aplica primeira multa da nova lei seca em São Paulo


O empresário Onivaldo Ramos, 47, foi o primeiro motorista a levar a multa de R$ 1.915,40 da nova lei seca em São Paulo. A autuação ocorreu às 22h45 desta sexta-feira em uma blitz feita pela PM na av. Guarapiranga, na Capela do Socorro (zona sul).

Segundo a PM, o bafômetro apontou a concentração 0,30 miligrama de álcool por litro de ar expelido pelo empresário. Ele foi o terceiro motorista a ser parado no bloqueio da zona sul.
O empresário disse que sabia da sanção da nova lei seca e que "tomou três ou quatro latinhas" na festa de confraternização de sua empresa, em um restaurante no Itaim Bibi (zona oeste).
O empresário afirmou, também, que só dirigiu porque dava carona para três colegas da empresa, e que nenhuma delas sabia dirigir.

Reinaldo Canato/Folhapress     

Empresário Onivaldo Ramos, 47, foi o 1º a levar multa de R$ 1.915,40 da nova lei seca em São Paulo
Pelo texto da nova lei seca, a concentração de álcool apresentada pelo empresário configura uma infração administrativa, e não um crime de trânsito. O delito só é caracterizado por concentrações acima de 0,34 miligrama de álcool por litro de ar expelido. No exame de sangue, realizado por médico-legista do IML, essa concentração representa seis decigramas por litro de sangue.

Na mesma blitz, o primeiro motorista a ser levado para uma delegacia pelos PMs, registrou 0,68 miligrama de álcool por litro de ar expelido no teste do bafômetro, o índice mais alto até a 0h de ontem. Ivan Célio de Jesus da Silva, 33 anos, afirmou não saber dos novos valores das multas e se disse indignado com o encaminhamento à delegacia. "No Brasil, as leis só funcionam para os mais fracos. Não fiz nada de errado. Não matei ninguém", disse Silva, que admitiu ter bebido cerveja na casa de um parente.

NOVA LEI SECA

As mudanças na lei seca endurecendo a fiscalização da embriaguez ao volante começaram a valer nesta sexta-feira (21). A proposta, aprovada na terça-feira (18) pelo Senado, torna válidos novos meios para identificar um condutor alcoolizado, além do bafômetro.
Há ainda uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro que dobra a multa aplicada a quem for pego dirigindo embriagado: dos atuais R$ 957,70 para R$ 1.915,40, valor que pode dobrar em caso de reincidência em 12 meses.

Entre os meios que passam a ser aceitos para comprovação da embriaguez estão o depoimento do policial, vídeos, testes clínicos e testemunhos. Essa parte da lei depende ainda de uma regulamentação do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) e a previsão é que isso seja publicado nos próximos dias.
O agente de trânsito poderá ainda se valer de qualquer outro tipo de prova que puder ser admitida em tribunal.

Editoria de Arte/Folhapress
Antes da mudança, era considerado crime dirigir sob a influência de drogas e álcool --a proporção é de 6 dg/L (decigramas por litro) de sangue-, mesmo sem oferecer risco a terceiros, e o índice só poderia ser medido por bafômetro ou exame de sangue.

Como ninguém é obrigado legalmente a produzir prova contra si mesmo, é comum o motorista se recusar a passar por esses exames, ficando livre de acusações criminais.
Além disso, a interpretação da lei vigente feita em março pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) dizia que só bafômetro e exame de sangue valiam como prova. Na prática, isso enfraqueceu a lei seca.

Com a nova regra, o limite de 6 dg/L se torna apenas um dos meios de comprovar a embriaguez do motorista. O crime passaria a ser dirigir "com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência".
Ao condutor será possível realizar a contraprova, ou seja, se submeter ao bafômetro ou a exames de sangue para demonstrar que não consumiu acima do limite permitido pela legislação.
Ficam mantidas a suspensão do direito de dirigir por um ano para quem beber qualquer quantidade e o recolhimento da habilitação e do veículo.Fonte Folha de São Paulo - 22/12/12

Relator do PL 7.410/10 PRONASCI Dep. Luiz Pitman emite parecer favorável aos agentes


Depois de mais de um ano e meio da matéria parada na comissão de finanças e tributação e cogitada para ser arquivada definitivamente além de um possível parecer contrário por falta de informação para auxiliar o Relator no seu parecer e diante dessa situação o SINDATRAN-BA (sindicato dos agentes de trânsito da Bahia) através do seu diretor executivo Vagnelson Ribeiro tomou iniciativa de realizar o levantamento solicitado pelo relator que era: Quantidade de agentes de trânsito existente no Brasil e remuneração dos mesmos. Depois de mais de 6 meses de muito trabalho e gasto, concluiu o levantamento contabilizando total de 22.217 agentes de trânsito no mais de 1.293 cidades municipalizadas no país. Todos os dados foram entregue o Deputado no dia 21 de novembro de 2012 onde lá estiveram presente uma comitiva nacional de agentes em Brasília com o intuito de colocar esse e outros projetos para tramitar, e após exato um mês saiu o parecer do Relator pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto ou seja “o governo tem o dinheiro e pode pagar a bolsa formação para os agentes”

Conhecendo mais o PRONASCI

A proposta estende aos agentes de trânsito o direito de receber a Bolsa Formação, prevista no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), do Ministério da Justiça. O benefício, de R$ 443 mensais, destina-se ao aperfeiçoamento profissional de policiais militares e civis, bombeiros militares, agentes penitenciários e carcerários, peritos e guardas municipais.
A medida está prevista no Projeto de Lei 7410/10, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). Que atendeu ao pedido formulado pelo SINDATRAN-BA para ampliação da lei 11.530/07 que regula o PRONASCI aos agentes de trânsito do Brasil.

Condições

Os interessados devem cumprir as seguintes condições para receber o benefício:
- frequentar pelo menos um dos cursos oferecidos ou reconhecidos pelos órgãos do Ministério da Justiça a cada 12 meses;
- receber remuneração bruta mensal de até R$ 1.700;
- não ter sido condenado por infração administrativa grave nos últimos cinco anos;
- não possuir condenação penal também nos últimos cinco anos.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, já havia sido Aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e encontra na Comissão de Finanças e Tributação, o projeto irá para pauta de votação se aprovado irá para análise na última comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 22/12/12

Agentes de Trânsito de Arapiraca devolvem talões de multas a SMTT em sinal protesto


O presidente do Sindicato dos Agentes de Trânsito de Alagoas, Evaldo Morais, confirmou ao portal96, nesta sexta-feira, 21, que durante uma assembléia ainda na manhã de hoje, foram desenvolvidos  em sinal de protesto, os talões de multas e advertências a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT).

De acordo com ele, a medida foi tomada depois que os agentes de trânsito foram ao banco e constataram que não havia sido depositada a gratificação, horas extras e o pagamento do 13º salário.

Segundo Evaldo de Morais, apenas 30% dos agentes de trânsito, como determina a lei, estavam em atividade na manhã desta sexta-feira.
“A partir de amanhã, sábado, nenhuma multa ou notificação serão feitas pelos agentes de trânsito em sinal de protesto, exigindo uma resposta da administração municipal”, garantiu o presidente.

De acordo com Evaldo Morais, as atividades dos agentes de trânsito serão retomadas a partir deste sábado, 22, mas que o trabalho realizado pelos agentes será apenas de orientação aos motoristas. 
Evaldo Morais disse ainda que na próxima semana, estará encaminhando já ao novo prefeito de Arapiraca, uma pauta de reivindicações, como também solicitando uma audiência com a nova prefeita Célia Rocha.

Ele anunciou também, uma assembléia para o próximo dia 10 de janeiro, quando será feita uma pauta de reivindicações a ser entregue a nova administração municipal.
A questão salarial também será discutida nesta assembleia, informou o presidente da classe. Ele também disse que em Maceió, também houve uma manifestação, onde os agentes exigiam novos fardamentos e os tickets alimentação.Fonte alagoas24 21/12/12

Dilma sanciona nova Lei Seca, com multa e fiscalização mais duras


Sem vetos, a presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (20) mudanças na chamada lei seca, endurecendo a fiscalização da embriaguez ao volante. As mudanças serão publicadas na edição de amanhã do "Diário Oficial da União".

A proposta, que foi aprovada na noite de terça-feira pelo Senado, torna válidos novos meios para identificar um condutor alcoolizado, além do teste do bafômetro.
Há ainda uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro que dobra a multa aplicada a quem for pego dirigindo embriagado: dos atuais R$ 957,70 para R$ 1.915,40, valor que pode dobrar em caso de reincidência em um período de 12 meses.

O Planalto tinha até o dia 10 de janeiro para sancionar o projeto, mas a presidente acelerou o trâmite da lei para que as novas medidas passem a valer para as festas de fim de ano.
Entre os meios que passam a ser aceitos para comprovação da embriaguez do motorista estão o depoimento do policial, vídeos, testes clínicos e testemunhos de terceiros.

O agente de trânsito poderá ainda se valer de qualquer outro tipo de prova que puder ser admitida em tribunal.
Antes da mudança, era considerado crime dirigir sob a influência de drogas e álcool -a proporção é de 6 dg/L (decigramas por litro) de sangue-, mesmo sem oferecer risco a terceiros e o índice só pode ser medido por bafômetro ou exame de sangue.

Como ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, é comum o motorista se recusar a passar por esses exames, ficando livre de acusações criminais.
Com a mudança no texto, o limite de 6 dg/L se torna apenas um dos meios de comprovar a embriaguez do motorista. O crime passaria a ser dirigir "com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência".

Ao condutor será possível realizar a contraprova, ou seja, se submeter ao bafômetro ou a exames de sangue para demonstrar que não consumiu acima do limite permitido pela legislação.
Ficam mantidas a suspensão do direito de dirigir por um ano para quem beber qualquer quantidade e o recolhimento da habilitação e do veículo.
Fonte: UOL Notícias Postado em 21/12/2012

Comunicado da AAGETRAN-CAST-PA repudia decisão do Cetran-PA


COMUNICADO
  Através do presente viemos informar que a AAGETRAN-CAST é contrária à decisão do CETRAN-PA (Conselho Estadual de Trânsito) que legitimou a atuação dos guardas municipais (GM’s) como Agentes da Autoridade de Trânsito (Agentes de Trânsito). Os guardas municipais têm sua atuação definida em lei, que é a proteção de bens, serviços e instalações públicas municipais (praças, logradouros e repartições). Por outro lado, os agentes da autoridade de trânsito, criados pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro) são servidores públicos municipais e que fazem parte de uma estrutura organizacional, operacional e técnica de um órgão ou entidade de trânsito e suas equipes de sinalização, engenharia, educação e fiscalização, são integrante do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Nesse sentido, os agentes da autoridade de trânsito atuam na via pública como agentes de fiscalização e operação de trânsito, para o que devem ser previamente aprovados em concurso público específico e passar por um treinamento inerente ao cargo, uma vez que, ao contrário dos guardas municipais que têm por função primordial resguardar o patrimônio público, os agentes de trânsito fiscalizam o trânsito na intenção de coibir infrações de trânsito e autuar condutores infratores, no intento último de preservar a vida de condutores, ciclistas, motociclistas e pedestres na via pública.
Até a alguns anos atrás, a fiscalização do trânsito ficava a cargo da Polícia Militar. O novo Código de Trânsito Brasileiro, de 24/09/97, trouxe na sua lei a municipalização do trânsito. Com isso iniciou-se a criação de novos órgãos e entidades municipais de trânsito. No entanto, os agentes competentes para a lavratura dos AIT’s (Auto de Infração de Trânsito) vinham de diferentes funções e muitos sequer eram concursados, caracterizando abertamente desvio de função. Mesmo que o Art. 280 - § 4º do CTB (O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência) faça referência a quem é competente para lavrar os AIT’s, muitos dirigentes de órgãos e entidades de trânsito encontram nele formas “mirabolantes” para resolver certos problemas, tais como “contratar” pessoas para atuarem como agente de trânsito, sendo que o Parecer CONJUR/MCIDADES nº 1206/2006 diz especificamente que só poderão atuar como agentes de trânsito mediante concurso público.
Hoje passado 15 anos da criação do novo Código de Trânsito Brasileiro, gestores (que, diga-se de passagem, em sua grande maioria assumem cargos por mera indicação política e não técnica) interpretam a Legislação de Trânsito de uma outra forma, atuando mais na base do “achismo” que na forma determinada pela lei. A lei existe, e está aí para regulamentar tais atos, para ser cumprida; como define o próprio Código de Trânsito Brasileiro:

Seção II
Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito (SNT)
Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:
        I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;
        II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;
        III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
        IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
        V - a Polícia Rodoviária Federal;
        VI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e
        VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.

São esses os órgãos e entidades que têm por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.
Como se pode ver, a Guarda Municipal (e aqui falando especificamente com relação aos guardas municipais) não compõe o Sistema Nacional de Trânsito. Além do mais, o próprio Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) já deu pareceres referentes tanto à atuação de guardas municipais como à de servidores contratados atuando no trânsito. Vejamos:
 ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL COMO AGENTE DE TRÂNSITO.
Ofício-Circular nº 002/2007/CGIJF/ DENATRAN e seus anexos:
Aos senhores Dirigentes dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e Municípios.
Assunto: Atuação da Guarda Municipal como agente de trânsito.

Senhores Dirigentes, vimos por meio deste dar conhecimento aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito dos pareceres nº 1206 e 1409/2006, exarados pela consultoria jurídica do Ministério das Cidades quanto a atuação da guarda municipal nas questões relativas ao transito.
De acordo com o entendimento prestado, concluiu a douta consultoria que falece a guarda municipal a competência para atuar na fiscalização de transito, incluindo o procedimento relativo a aplicabilidade de multas, como, também, não detêm legitimidade para firmar convenio com os órgãos de trânsito para tal fim.
Objetivando a observância às disposições contidas nos pareceres mencionados em todo o território nacional, pedimos o obséquio de encaminhar este ofício com as cópias dos pareceres anexos aos municípios de sua unidade da federação integrados ao sistema Nacional de Trânsito.
_____________________________________________________________________________
CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE TRÂNSITO – INAFASTABILIDADE DO CONCURSO PÚBLICO: PARECER CONJUR/MCIDADES Nº 1206/2006.

A Constituição Federal é inequívoca ao estabelecer a regra da prévia aprovação em concurso público para o ingresso de pessoal na Administração Pública (art. 37, II, CF). A fuga desta regra, pela contratação precária, só é permitida em caráter excepcional, para atender a situações emergenciais, ou de necessidades temporárias (art. 37, inciso IX, CF e Lei nº 8.745/1993). (Processo nº 8001.020693/2006-80).
Atenciosamente, 
ALFREDO PERES DA SILVA
Diretor do DENATRAN. 


 Por conta disso, viemos nos posicionar com relação à medida tomada pelo CETRAN-PA, medida esta que vai de encontro ao que estabelece tanto o CTB quanto o DENATRAN.

Atenciosamente,______________________________________________
Expedito Guimarães Brito
Diretor Presidente da AAGETRAN-CAST



Guarda Municipal deve atuar na fiscalização de trânsito no Pará


A partir de agora, a Guarda Municipal poderá atuar na fiscalização do trânsito em todos os municípios do Pará. A decisão, divulgada nesta terça-feira (18), foi legitimada pelo Conselho Estadual de Trânsito do Pará (Cetran/Pa). O órgão acredita que a medida poderá gerar mais eficiência e segurança aos usuários de via pública.
“A decisão do Conselho visa, principalmente, favorecer e contribuir para um trânsito mais humano e seguro, que se materializa na preservação de vidas e no combate aos acidentes, muitas vezes causados pela falta de um agente, cuja simples presença poderia coibir a ação de um motorista imprudente”, garante o presidente do Cetran/Pa, Luiz Fernandes Rocha.

De acordo com o órgão, a decisão é válida em nível estadual, garantindo segurança e estabilidade jurídica para a prestação dos serviços municipais de fiscalização do trânsito.
O Cetran destaca ainda, que serão necessários alguns requisitos para que a Guarda Municipal possa atuar na fiscalização. Os agentes escolhidos devem obrigatoriamente ser servidores públicos civil estatutário ou celetista, e precisam ser capacitados em algum curso de formação de agentes de trânsito, que tenha sido organizado e ministrado por qualquer órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) ou entidade credenciada.

Segundo o presidente do Conselho, a lei não exige que o agente de trânsito possua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para que desempenhe a sua atividade. “Somente o curso de capacitação específico é capaz de preparar a mão de obra específica para este fim. O porte da CNH, quando exigido, serviria somente como facilitador da operacionalidade do órgão, que poderá contar com maior número de servidores aptos a conduzir viaturas”, completa.
Fonte: G1noticías 18/12/2012
“UMA PENA QUE O PARÁ RETROCEDE ATROPELANDO AS LEIS E DETERMINAÇÕES DO DENATRAN”

CCJ do Senado aprova projeto que endurece Lei Seca


A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (12), novas punições para o motorista que dirigir embriagado. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) deverá ser alterado para aumentar a multa pela infração administrativa de dirigir sob efeito de bebida alcoólica, com apreensão da carteira de habilitação.

Quem for pego dirigindo bêbado hoje é autuado em R$ 957,70 -- se o projeto for aprovado definitivamente, este valor passa para R$ 1.915,40. A multa será aplicada em dobro em caso de reincidência.

A matéria segue para o plenário do Senado para votação em regime de urgência.

As duas medidas constam de projeto de lei da Câmara (PLC 27/2012) aprovado sem mudanças pela CCJ. A comissão seguiu o voto do relator da proposta, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), que considerou a solução encontrada para desestimular o uso de álcool ao volante "a possível neste momento".

"Não podemos desprezar os meses que estão por vir. Como é largamente sabido, o número de acidentes de trânsito devido ao consumo abusivo de álcool aumenta significativamente no final do ano. Estamos diante de uma oportunidade de darmos um tratamento mais efetivo à questão e temos de aproveitá-la", argumentou Braga ao defender o parecer.

Substitutivo
De acordo com o presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), entendimento prévio com o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) - relator original do PLC 27/2012 - permitiu que ele abrisse mão do substitutivo que previa tolerância zero para a condução de veículo sob qualquer concentração alcoólica.

Sobre essa questão, Eduardo Braga lembrou que a adoção de maior rigor na punição de motoristas alcoolizados já constava do PLS 48/2011, apresentado por Ferraço e que acabou sendo rejeitado e arquivado pela Câmara dos Deputados.

"O que faremos diante desse impasse? Insistiremos numa posição polêmica, não consensual? Ou transformaremos logo em lei uma medida razoável, efetivando desde já mecanismos concretos para o combate aos acidentes de trânsito?", indagou Eduardo Braga, conquistando o apoio da Comissão de Justiça à manutenção do texto do PLC 27/2012.

Outras mudanças
A proposta da Câmara avança ainda, segundo destacou o relator, ao admitir outros meios de prova além do bafômetro, como foto e vídeo, para comprovar o uso de álcool pelo motorista. Esses recursos deverão ser utilizados para caracterizar o crime de direção do veículo por condutor embriagado.

Dados da Polícia Rodoviária Federal (PRF) revelam o registro de 192.188 acidentes, com 8.661 mortes, em 2011. Desse total, 7.551 (3,93%) acidentes e 345 (2,98%) mortes estavam associados à ingestão de álcool.

A expectativa é de que a presidente Dilma Rousseff sancione a proposta ainda este ano, conforme adiantaram Eunício e Braga.
*Com informações da Redação do MSN

Policial invade SMTT e ameaça agentes de trânsito


Confusão na garagem da sede da Superintendência Municipal de Transporte Trânsito (SMTT) localizada no Distrito Industrial de Aracaju. Um policial armado teria invadido o local e ameaçado agentes de trânsito por conta de uma multa recebida. O fato aconteceu no início da manhã desta sexta-feira, 7.

De acordo com informações do Major Paiva, diretor de trânsito da SMTT, o policial que tem problemas psiquiátricos teria adentrado no local pelo portão dos veículos em busca do agente que o teria autuado. Ele explica que era um horário onde havia muitos agentes e por isso os fatos ainda estão desencontrados.

“A informação que temos é que ele estava armado e sem farda, utilizando somente uma peça de uniforme. Apesar disso, não houve hostilidade e nem violência. Tanto que uma equipe da Polícia Militar que foi solicitada e foi até o local não precisou intervir na situação. Nosso supervisor conversou com ele e resolveu o assunto sem maiores problemas”, detalha.

Um agente de trânsito que estava no momento, e prefere não se identificar, conta que o policial estava muito nervoso e desequilibrado. "Tanto eu como vários colegas ficamos com medo, pois um homem que entrou em um local sem autorização, nervoso daquele jeito, a qualquer momento poderia atirar", comenta o agente.

Os agentes registraram um Boletim de Ocorrência na 1ª Delegacia Metropolitana. A informação repassada pelo Major Paiva é que a SMTT encaminhará um documento ao Comando de Policiamento da Capital informando o fato e solicitando a providências.
PM
O Coronel Jackson Nascimento, comandante do Policiamento da Capital, informou que o policial já foi identificado e o procedimento adequado será instaurado para apurar o caso. Sobre a informação de que o policial posssui problemas psiquiátricos, o Coronel Jackson afirmou ter conhecimento de uma restrição médica, inclusive, com proibição de uso de arma de fogo, em outra época quando trabalharam juntos no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (CFAP). No entanto, o Coronel destaca que a situação pode ter evoluído e que as coisas podem ter mudando, o que aponta que a necessidade uma nova investigação sobre a saúde do policial. Por Verlane Estácio e Kátia Susanna

Você pode ajudar na aprovação do PLC 102 Dia Nacional dos Agentes de Trânsito.


Em nome dos agentes de trânsito do Brasil agradeço aos colegas que ligaram e mandaram e-mail aos senadores, tivemos um avanço, onde o projeto foi incluso na pauta de trabalho do Senado PORÉM consta como ITEM 138 da pauta, quer dizer que existem outros 137 projetos a frente.

Próximo passo da categoria é trazer nossa matéria para o início dos trabalhos e para isso temos menos de uma semana antes do fim do recesso parlamentar.

A forma de conseguirmos isso é pedi que ALGUNS LÍDERES DE PARTIDO E/OU BLOCO que FAÇAM UM REQUERIMENTO SOLICITANDO da presidência da casa a inclusão da matéria na ordem do dia da próxima semana.

Diante disso peço a todos colegas de farda que façamos UMA MOBILIZAÇÃO NACIONAL, que cada agente de trânsito irá pegar os números abaixo e ligar nos gabinetes. (quando a secretária atender solicita falar com o chefe de gabinete da liderança, aí você explica que nosso projeto está na pauta como item 138 e que necessitamos de um REQUERIMENTO do líder para que ele seja colocado na semana que vem para votação. Gente ligue: de casa, do celular, orelhão, casa do vizinho, amigo, mais liguem)
Atenção: LIGUEM TODOS AMANHÃ E SEGUNDA feira especialmente pela manhã. Entre em contato com o senador do seu estado se não tiver na lista liguem para o líder do governo ou PT, PMDB

Abaixo a lista dos LÍDERES de do senado
Bloco de Apoio ao Governo e PT Walter Pinheiro PT-BA (61) 33036788/6790
Bloco da Maioria e do PMDB Renan Calheiros PMDB-AL(61) 3303-2261/2263
Bloco Parlamentar Minoria Jayme Campos DEM-MT (61) 3303-4061/1048
Governo Eduardo Braga PMDB-AM (61) 3303-6230
 PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira Alvaro Dias PR (61) 3303-4059/4060
PP - Partido Progressista Francisco Dornelles PP RJ (61) 3303-4229
 DEM – Democratas José Agripino RN (61) 3303-2361 a 2366
PSB - Partido Socialista Brasileiro Lídice da Mata BA (61) 3303-6408/6417
PC DO B - Partido Comunista do Brasil Inácio Arruda CE (61) 5791/5793
PSD - Partido Social Democrático Marco Antônio Costa TO (61) 3303-2708 PPL - Partido Pátria Livre João Costa TO (61) 3303-6469/ 6472/6467
PRB - Partido Republicano Brasileiro Eduardo Benedito Lopes RJ  (61) 3303-5730
PSC - Partido Social Cristão Eduardo Alves SE (61) 3303 6205/6211
PSOL - Partido Socialismo e Liberdade Randolph Rodrigues AM (61) 3303-6568
PV - Partido Verde Paulo Roberto Davim RN (61) 3303-2371/2372/2377