Proposta impede agente de trânsito de julgar recurso contra multa


A Câmara analisa o Projeto de Lei 4955/13, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que proíbe o agente e a autoridade de trânsito responsáveis pela aplicação de uma multa de participar do julgamento do recurso relativo à infração. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Na opinião do autor, a participação dessas partes nas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari) tira a imparcialidade dos julgamentos. “O referido agente ou autoridade já emitiu seu entendimento anteriormente, ao lavrar o auto de infração ou, considerando-o pertinente, ao aplicar a penalidade correspondente. Em ocorrendo tal fato, o impetrante do recurso se vê prejudicado em seu direito”, afirma.

Tramitação
O projeto tramita apensado ao PL 5753/09, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que determina a participação majoritária de representantes da comunidade com conhecimentos do assunto nas juntas que julgam recursos contra multas de trânsito. As propostas serão analisadas, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: 'Agência Câmara Notícias' dia 30/04/13

Agentes de trânsito põem fim a greve em Cuiabá após seis dias

A greve dos agentes de trânsito de Cuiabá, mais conhecidos como “amarelinhos'', terminou nesta quinta-feira (25). A categoria entrou em acordo com a prefeitura e os profissionais deverão retornar ao trabalho a partir desta sexta-feira (26). Mais de 160 agentes de trânsito paralisaram as atividades desde a última sexta-feira (19) e apenas 30% do efetivo continuou trabalhando durante o período

“Terminamos a greve para dar início às negociações. A principal reivindicação é que a gratificação salarial faça parte de um plano de carreira, que ainda não temos em nossa categoria'', afirmou o agente de trânsito Sandoval Vieira, membro da comissão de greve.

A categoria pede que a gratificação que é acrescida ao salário seja fornecida a partir dos cursos de especialização e também pelo tempo de carreira do servidor. O valor do benefício, sem o salário, pode chegar a R$ 2 mil. Eles consideram que a prefeitura quer congelar a gratificação.
O salário-base hoje de um agente de trânsito é de R$ 850, acrescido de alguns adicionais chega a R$ 1,2 mil. Atualmente, o efetivo é composto de 167 profissionais. Fonte: G1.com.br 25/04
MAIS NOTÍCIAS "GREVE CAUSA PREJUÍZO DE 6,6 MIL DIÁRIOS A PREFEITURA"
http://www.midianews.com.br/conteudo.php?sid=3&cid=157238  

Sem negociação com prefeitura, "amarelinhos" pedem apoio de vereadores


Em defesa às necessidade do trabalho dos agentes de trânsito de Cuiabá e preocupados com o gerenciamento do trânsito do município, os vereadores Toninho de Souza, João Emanuel, ambos do PSD , e Arilson da Silva (PT) que este último representa à Comissão de Trabalho, Administração, Indústria e Comércio do Legislativo Municipal, se reuniram na manhã desta terça no gabinete da presidência da Câmara de Cuiabá, onde conversaram com os servidores municipais do trânsito da Capital, que reivindicaram melhorias nas condições de trabalho e no atendimento à população.
 Os agentes de trânsitos iniciaram há poucos dias, uma greve por tempo indeterminado, e apenas 30% do coletivo está atuando na Capital. Os profissionais informaram aos vereadores que a prefeitura e a Secretaria de Trânsito e Transporte Urbano (SMTU) não querem acordo para regulamentar a profissão.

“Estamos completando um ano que fomos empossados e não há entendimento do governo municipal pelas nossas reivindicações que foram feitas. Queremos que senhores vereadores desta Casa nos possa nos ajudar e encontrar caminhos para negociar com o prefeito Mauro Mendes”, reivindicou o agente de trãnsito Alan Ronaldo Ramos, que durante o diálogo com os parlamentares citou o “baixo” salário de R$ 900 que recebe à classe dos agentes de trânsito e ainda falou sobre casos de assédio moral que sofrem os servidores na ruas de Cuiabá. Além disso, ele complementou que “as tabelas de multas estão ultrapassadas “ pelo serviço da SMTU.

O vereador Toninho disse vai manter o diálogo com os servidores na tentativa de cobrar o governo municipal sobre os principais anseios da categoria. “Temos que ter uma discussão ampla sobre o assunto, mas direcionar para o bem estar da população e o que compete o serviço da pasta da prefeitura em relação as normas do Código Brasileiro de Trânsito”, frisou o parlamentar pedessista.
“Não podemos nos dividir e sim abrir uma negociação com os representantes da prefeitura, mas esclarecendo que essa discussão deverá ser feita para atender vocês (agentes de trânsitos) e à população, que utilizam o serviço da SMTU”, complementou Toninho de Souza.

Após ouvir várias explanações dos agentes, o presidente da Camará, João Emanuel, agendou uma nova reunião na próxima quinta (25), às 8 horas, no gabinete da presidência, onde deverão participar uma comissão de agentes de transito, os vereadores da Casa Leis um representante do governo municipal, e o secretário municipal Antenor Figueiredo, da SMTU. Atualmente, 167 profissionais desenvolvem atividades nas ruas e avenidas da Capital.
Antes participarem da conversa com os vereadores, os agentes de trânsito haviam participado de um manifesto em frente à Prefeitura de Cuiabá, onde não conseguiram falar com o prefeito Mauro Mendes. 25/04 Fonte: site odocumento.com.br

Prefeitura de Cuiabá tenta na justiça barrar greve dos agentes de transito

Ainda hoje, a prefeitura de Cuiabá deve protocolar uma ação na Justiça pedindo que a greve dos agentes de trânsito, os chamados “amarelinhos”, seja considera ilegal. O procurador-geral do município, Rogério Gallo, informou no final da tarde de ontem que o argumento usado será o de que a prefeitura se mantinha aberta às negociações quando a categoria decidiu pela greve.

O prefeito Mauro Mendes preserva a decisão de não reabrir o diálogo com os “amarelinhos” enquanto esses não voltarem ao trabalho. O recado que Mendes vem mandando desde quarta-feira, 17, quando aconteceu a primeira paralisação de alerta, foi de que não aceita negociar sob pressão.
Para esta manhã, a partir da 9 horas, os agentes programaram uma manifestação na Praça Alencastro, na frente da prefeitura, na expectativa de serem recebidos ou de pelo agendar uma reunião com o prefeito, segundo o agente Sandoval Vieira Silva Junior, representante do Comando de Greve.

Conforme Silva Júnior, o salário-base atual do agente é de R$ 900, acrescido de 20% de insalubridade. O que querem, diz, é a regulamentação do plano de cargos, carreira e salários por meio de projeto de leito, como estava previsto.
Essa regulamentação, observa Silva Júnior, inclui a definição do modelo de gratificação e aplicação de reajustes. A proposta da prefeitura, recusada pela categoria, prevê o congelamento da gratificação no limite de R$ 2 mil.

O trânsito das ruas e avenidas de Cuiabá, caótico em função das obras de mobilidade para a Copa de 2014, está sendo fiscalizado por apenas 30% dos agentes, ou pouco mais de 50, que representam o percentual exigido por lei em caso de interrupção de serviços públicos.
Fonte: http://www.jcorreio.com.br

Agente da CET multa e é ameaçado com arma em São Paulo


Um agente da Companhia de Engenharia e Tráfego (CET) foi ameaçado com uma arma de fogo após registrar uma infração de um motorista que afirmava ser policial, nesta quinta-feira, na zona sul de São Paulo. Segundo a CET, as informações preliminares indicam que o agente flagrou um carro furando o sinal vermelho. Ao mostrar a menção de autuar, o motorista teria alertado o marronzinho que era policial e não poderia ser multado. O agente teria continuado o registro da multa quando o suspeito teria sacado uma arma e efetuado um disparo para cima.

Assustado, o agente da CET correu em direção ao posto da Polícia Militar da região para pedir ajuda aos policiais que prenderam em flagrante o motorista irritado. O caso está sendo registrado no 26º Distrito Policial, no Sacomã. Ainda segundo a CET, durante depoimento na delegacia, o suspeito teria mudado a versão dos fatos alegando que possui uma arma de fogo por ser amigo de um policial.
Obs. Matéria de 2011. Arquivando no blog

"Amarelinhos" mantêm a greve; PM reforça a fiscalização


Oitenta policiais militares do Batalhão de Trânsito de Cuiabá reforçarão as intervenções nas vias da Capital enquanto a greve dos agentes de trânsito, conhecidos como “amarelinhos”, continuar.
A informação é Prefeitura da Capital e reforça a decisão do Município de não negociar com a categoria, enquanto os servidores não retornarem às atividades.

Os agentes entraram em greve na última sexta-feira (19). A reivindicação é que a Prefeitura cumpra o acordo formalizado no dia 12 de abril, em que era previsto, segundo o integrante do comando de greve Sandoval Vieira, regulamentação na gratificação, auxílio-locomoção de 35% sobre o salário base e compromisso de realizar reunião com o Poder Executivo em novembro de 2013, para futuras negociações.

Na semana passada, os agentes encaminharam à imprensa comunicado direcionado ao prefeito Mauro Mendes (PSB). Nele, a categoria afirma que participou de reuniões com o município e que ambos teriam chegado a um acordo, porém, na hora de executá-lo, a Prefeitura não teria cumprido.

Como resposta, o Executivo suspendeu as negociações com os agentes.
A medida foi tomada após a denúncia de um grupo de trabalhadores, de que a Prefeitura da Capital havia proposto estabelecer o pagamento da produtividade vinculada às multas de trânsito.

Em carta à população, um dos agentes de trânsito afirma que a proposta da Prefeitura prejudicará a população, pois a categoria terá que autuar cerca de 33 mil veículos mensais, sendo 200 veículos por mês para cada agente, além de guinchar cerca de 11 mil veículos por mês.

“Isso não chegou a ser cogitado. Agora, voltamos à estaca zero. O prefeito não negocia sob pressão”, disse o secretário de Trânsito e Transportes Urbanos (SMTU), Antenor Figueiredo, em coletiva de imprensa, na última semana.
Segundo Sandoval Vieira, os agentes voltam a se reunir nesta semana para definir se procurarão a Prefeitura ou permanecerão em greve. Como exige a legislação, 30% estão trabalhando.

O índice representa uma média de 30 homens nas ruas de Cuiabá. Normalmente, são 137 amarelinhos.
Os policias militares convocados para reforçar a fiscalização têm poder de multar infratores. Fonte: MidiaNews.com.br

INFORME DO SINDATRAN-BA SOBRE PROJETO DE LEI 0677/2011


Caros colegas assim como o SINDATRAN-BA (Sindicato Estadual dos Agentes de Trânsito da Bahia) “desarquivara” e apresentou para a categoria o projeto lei PLC 102/2008 (Dia Nacional dos Agentes de Trânsito) no encontro Interestadual na Paraíba no final de 2011 e a categoria recebeu de braços abertos para trabalhar em cima até sua aprovação
 Venho também aqui apresentar o PL 0677/2011 (Determina que os Departamentos de trânsito dos Estados divulguem trimestralmente os valores arrecadados com multas de trânsito e sua destinação).
Esse projeto foi emendado para valer também para todos os órgãos executivos do SNT (Federal, Estadual e Municipal).
 Ele foi despachado para duas comissões CVT e CCJC, e aprovado na 1ª e na segunda acabou de ter o parecer favorável do deputado do meu estado Felix Mendonça PDT-BA.
 É importante que a categoria acompanhe e apoie esse projeto, pois sabemos que as verbas das multas não são prevista na peça orçamentária e acaba por dar um cheque em branco aos gestores para utilizar esses recursos a seu bel prazer, pondero ainda que com essas informações podemos cobrar dos nossos gestores mais investimentos para nossa categoria como: Viaturas, fardamentos, Rádios, EPIs etc.


Logo C?mara dos DeputadosAcompanhamento de Proposições
Brasília, sábado, 20 de abril de 2013
Prezado(a) Vagnelson Alves Ribeiro,
Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.
  • PL-07410/2010 - Altera o § 9º do art. 8º-E, da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para incluir os agentes de trânsito entre os beneficiários do programa Bolsa-Formação.
- 19/04/2013Parecer recebido para publicação.

  • PL-
    00677/2011
     - Determina que os Departamentos de trânsito dos Estados divulguem trimestralmente os valores arrecadados com multas de trânsito e sua destinação.
- 18/04/2013Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo 1 da CVT, com emenda.

Para alteração de opções de recebimento, cancelamento ou suspensão deste serviço, clique aqui.

Agentes de trânsito da Capital ganharão mais com produtividade

Após negociação com os agentes municipais de trânsito, a Prefeitura de Cuiabá finalizou o projeto de lei, a ser enviado para a Câmara de Vereadores, que regulamenta a gratificação por produtividade e garante maior rendimento aos agentes de acordo com as atividades desempenhadas por eles durante cada mês.
Além do salário, os agentes receberão por maior produtividade durante as horas trabalhadas. Cada atividade tem uma pontuação, que pode chegar até dois mil pontos. Ou seja, se o agente alcançar o teto da pontuação, receberá esse valor em dinheiro a ser somado ao salário mensal, que hoje é de R$ 901.

As atividades vão desde atuação para educação no trânsito em escolas, palestras e campanhas, até a interceptação de veículos roubados ou com busca e apreensão, passando pela função própria do agente, que é garantir a fluidez e o cumprimento das regras de trânsito. Não há qualquer vinculação com o número de multas aplicadas.

Segundo o Sindicato dos Agentes de Transito e Transporte de Cuiabá, o projeto de Lei está de acordo com tudo o que foi discutido na comissão formada por agentes e representantes da administração municipal.
“Estivemos negociando com a prefeitura e o projeto de lei foi elaborado com sugestões nossas”, explica o presidente do sindicato, Alexandre Arruda.

O secretário de Trânsito e Transportes Urbanos, Antenor Figueiredo, confirma que o sindicato estava em negociação com a prefeitura, dando sugestões e realizando ajustes para que o projeto ficasse de acordo com as necessidades e possibilidades das duas partes.
Para receber a gratificação de produtividade, o agente terá que cumprir integralmente a jornada de trabalho, sendo que a avaliação será feita de forma individual.

No entanto, receberão a gratificação apenas os agentes que alcançarem a produtividade mínima de 500 pontos, por mês. Pela lei, pontos poderão ser abatidos caso o agente deixe de cumprir deveres, como se apresentar ao serviço sem uniforme, adotar postura inadequada no desempenho do serviço, ou faltar ao trabalho sem justificativa. (Carol Sanford/Secom-PMC) Fonte: Diário de Cuiabá 18/04

MOBILIZAÇÃO NACIONAL EM BRASÍLIA SUPERA EXPECTATIVAS


 Os agentes de trânsito e de transporte de todo o Brasil reuniram-se mais uma vez em Brasília representando a categoria no Distrito Federal e mais 17 estados (AL, AM, BA, CE, GO, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RR, RS, SC, SP e TO) para a IV Mobilização Nacional da categoria. Dando continuidade ao trabalho realizado em novembro passado, os avanços foram bem mais significativos devido maior quantidade de estados participantes.


O encontro em massa ocorreu nos dias 8 a 12 de abril corrente, para cobrar dos parlamentares celeridade na aprovação das matérias relacionadas a categoria. A presença de quase 100 (cem) agentes de trânsito uniformizados impactaram os congressistas que foram abordados nos gabinetes, comissões e corredores das Casas, para que pudessem apoiar os projetos da categoria.


Esse tipo de acompanhamento dos projetos vem sendo realizado há anos, e essa quarta mobilização começou a ter presença já no mês de março, quando representantes dos estados da Bahia, Minas Gerais, Paraíba e Alagoas chegaram em Brasília. Na Câmara e Senado eles requeriam apoio e informavam aos parlamentares da mobilização premente. O trabalho desse seleto grupo resultou na inclusão da pauta, para a semana seguinte, do PL 7.410 de relatoria do Deputado Luiz Pietschmann (PMDB/DF) na Comissão de Finanças e Tributação- CFT.

Além disso, esses colegas também trabalharam arduamente no planejamento e organização do evento, pois preocuparam-se com a chegada, permanência e deslocamento dos demais estados do Brasil aqui em Brasília. Já no dia 8 de abril o pelotão de sindicatos e associações estavam organizados e inteirados dos projetos em tramitação e na forma de trabalho para os próximos dias.

Essa tropa de elite dos agentes de trânsito foi organizada em comissões, conforme posição geográfica e quantitativo. Os agentes iniciaram as visitas e foram muito bem recebidos nos gabinetes e comissões onde estiveram. Apesar de haver vários projetos tramitando, que foram discutidos com a categoria e parlamentares, a força tarefa deu ênfase em três projetos específicos.

O resultado da mobilização foi extremamente satisfatório, pois foram indicados os Deputados que faltavam (mais de 15) para compor a Comissão Especial da PEC, além da garantia do Presidente da Câmara em baixar o ato para início dos trabalhos. Um dos projetos foi aprovado na CFT e encaminhado para a última comissão na Câmara, e o terceiro projeto entrou na ordem do dia do Senado Federal; portanto, sucesso absoluto da força tarefa.

O Sindetran-DF agradece a participação de todos os representantes de sindicatos e associações dos 17 estados presentes na mobilização, com ênfase aos colegas Vagnelson (BA), Evaldo (AL), Francis (MG) e Coelho (PB).


Especial agradecimento também merecem os mais de 15 Agentes do DER-DF, sob a coordenação dos colegas Tiago e Bruno. Os Agentes do Detran-DF que colaboraram foram os colegas Dênio, Sane, Bruno Bezerra e Adryano.Fonte: SINDETRAN-DF

Agentes de Trânsito de Cotia-SP encaminham Nota à Imprensa.


"Os agentes de trânsito de Cotia informam que protocolaram às 15h do dia 16.4.2013, uma pauta de reivindicações para o Prefeito de Cotia, com ciência: a Câmara de Vereadores, OAB, Associação Comercial e Secretários de Planejamento e Trânsito e Transporte para trabalhem de forma conjunta em busca de resposta a nossa pauta.
Em resumo, pede-se:
a)    Melhora salarial que remunere os Agentes dentro da média regional e de forma digna, frisando que a proposta é 60% de aumento real, que correspondem a 35% de reposição da inflação dos seis últimos anos e 25% de aumento para elevar o salário do agente a média regional com alguma dignidade! Atualmente o agente de trânsito de Cotia recebe em média R$ 900,00, de salário base e vale menos da metade do agente de Embu das Artes que recebe em média R$ 2000,00.
b)    Respeito ao plano de carreira. É essencial o respeito a hierarquia e é importante que as Comissões Funcionais funcionem para subsidiar o trabalho do Prefeito com progressões e promoções! As progressões e promoções não ocorrem há anos pelo fato da Comissão não se reunir.
c)    Os benefícios atrasados precisam ser benéficos pagos. O Agente mal remunerado deve receber o que tem direito e a PREFEITURA precisa organiza-se melhor e acertar suas contas dentro do que foi posto na petição! A Prefeitura vem mantendo um atraso médio de 3 anos para pagar benefícios.
d)    Exoneração do Diretor da Secretaria de Transito e Transporte que humilha os agentes e desrespeita o plano de carreira.
Os agentes em exercício do direito de petição e devidamente representados pelo ADVOGADO MICHEL DA SILVA ALVES, formularam diversos pedidos e garantem A ADMINISTRAÇÃO O PRAZO LEGAL DE 15 DIAS PARA A RESOLUÇÃO CONCRETA DOS PROBLEMAS, sob pena de iniciarem uma mobilização, e possível greve, após decisão em Assembléia que será convocada ao final das negociações, para as 15h do dia 29.4.2013, na Frente da Prefeitura de Cotia/SP.
A greve é o último recurso e garantida pela Constituição Federal que afirma no art.9º o seguinte:
Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
O agente de trânsito em Cotia/SP trabalha doze horas por dia sob qualquer condição climática, com poucos recursos e não suporta o desrespeito, frisando que atualmente recebem a metade do salário do servidor que tem a mesma função na vizinha Embu das Artes, o que revela o descaso por parte da atual administração que não repôs sequer a inflação dos últimos seis anos.
É a nossa posição e esperamos que as autoridades ATENDAM integralmente o nosso pleito e a população apóie a nossa luta".
Assina a nota o advogado dos agentes de trânsito, Michel Alves. Fonte: Portal viva

Motorista agride agente de trânsito após receber multa em Santo Angelo-RS


Por não concordar com uma autuação de trânsito, um motorista agrediu um agente de trânsito ontem, 03, em Santo Angelo-RS.

O registro feito na Brigada Militar aponta que após ser autuado, o condutor foi até o local da infração e começou a agredir o agente de trânsito com socos e chutes. No entanto, o azulzinho disse que não foi ele quem aplicou a multa, porém mesmo assim acabou agredido.
Fonte: radioprogresso 04/04/2013

Agente de trânsito é agredido durante fiscalização em Santa Cruz


José Teodoro, agente de trânsito de Santa Cruz do Rio Pardo-SP, foi agredido durante esta manhã enquanto fazia fiscalização de trânsito em frente à escola OAPEC. Segundo sua versão ele estava conversando com pai de aluno quando outro pai chegou e após menosprezar autoridades e ele próprio aconteceu a agressão.

“O Diretor de Trânsito pediu para que eu acompanhasse a movimentação em frente a escola pela manhã, já que tem a informação que o trânsito aqui está complicado, e eu conversava com um pai de aluno sobre a situação, no momento que esta pessoa se aproximou e começou a dizer que a cidade é uma m....., que o prefeito é uma m......, que as autoridades é uma m....., e então ele olhou em meu uniforme e disse o agente de trânsito também é uma m....., e com educação apenas perguntei para ele, e o senhor se acha o que? E ele passou a me agredir com chutes” disse o agente de trânsito.

A reportagem do Grupo SCN acompanhou a elaboração do boletim de ocorrência na delegacia, e o pai de aluno que conversava com o agente de trânsito antes de acontecer a agressão confirmou toda a versão.

Já o agressor também procurou a policia para registrar um boletim de ocorrência, onde em sua versão ele diz que foi desrespeitado pelo agente de trânsito.Fonte: santacruznews 12 de abril de 2013

Agentes de trânsito são presos após multar viatura da Polícia Civil


Um desentendimento entre uma equipe de agentes de trânsito e policiais civis em Rio Branco, resultou na prisão de quatro integrantes da fiscalização do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AC), na manhã desta segunda-feira (15).
Os agentes de trânsito foram levados à Delegacia de Flagrantes (Defla) e chegaram a ser encaminhados para uma das celas.
O caso aconteceu na rua Benjamin Constant, no centro da capital, por volta das 10h30, quando policiais civis estacionaram uma viatura, descaracterizada, em um ponto onde não é permitida a parada de veículos não-oficiais.
Uma testemunha que não quis se identificar, disse que no  instante em que os agentes de trânsito estavam autuando os veículos, estacionados de maneira irregular no local, acabaram incluindo uma viatura da Polícia Civil no processo.
A testemunha conta ainda que os agentes atuavam normalmente no local e uma policial civil, que estava com o carro estacionado, percebendo que seria multada, acionou uma pessoa dentro da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp).
"Essa pessoa já veio com a arma em punho mostrando à todos, abordou o agente do Detran como se fosse um cidadão qualquer. Levou, com toda humilhação, os agentes para dentro da viatura. Em nenhum momento o agente do Detran desacatou. Houve exagero, com certeza, porque eles (policiais civis) acharam que fossem autoridade maior que os agentes de trânsito que estavam fazendo o trabalho deles. Não tiveram diálogo entre si, de nenhuma forma", conta.
Segundo o corregedor geral do Detran, Fábio Eduardo Ferreira, os agentes teriam abordado o condutor do veículo da Polícia Civil e informado que no local seria proibido estacionar. "Informado que deveria retirar o veículo, o policial civil não concordou com a ordem e decidiu conduzir nossos agentes até a delegacia", explicou.
Ele disse ainda que um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), foi registrado e conforme o documento, a prisão foi motivada por desobediência dos agentes com os policiais civis.
Fábio Ferreira afirma que o Detran, a partir do momento do registro TCO, vai tomar as providências cabíveis com relação à conduta dos agentes da Polícia Civil.
De acordo com informações da assessoria da Polícia Civil, assim que tomou conhecimento do caso, o secretário Emylson Farias determinou que a corregedoria da instituição acompanhasse a situação. O corregedor adjunto, Alberto Dalacosta, esteve presente na delegacia e o parecer sobre o ocorrido deve ser finalizado em um prazo entre dez e 30 dias.
15/04/2013 22h09 
Colaborou Wesley Moraes, da TV Acre

Finanças aprova concessão de bolsa-formação a agente de trânsito


A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (10) o Projeto de Lei 7410/10, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que estende aos agentes de trânsito o direito de receber a Bolsa-Formação. No valor de R$ 443 mensais, o benefício faz parte do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), do Ministério da Justiça.

Atualmente, podem receber a bolsa, destinada ao aperfeiçoamento profissional, policiais militares e civis, bombeiros militares, agentes penitenciários e carcerários, peritos e guardas municipais.
Segurança
Na opinião do relator, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), os agentes de trânsito fazem parte do sistema de segurança pública. “Esses profissionais cuidam da manutenção da ordem e da preservação da segurança das pessoas no trânsito, e não é razoável exclui-los do benefício”, afirma.
De acordo com o parlamentar, para receber a bolsa-formação o profissional deve ter remuneração entre R$ 1.300 e R$ 1.700 mensais. “Isso reduz significativamente o número de postulantes ao beneficio”, sustenta.

Em seus cálculos, 10.333 agentes de trânsito encontram-se nessa faixa remuneratória. Com isso, o custo estimado da extensão do pagamento à categoria teria impacto financeiro da rodem de R$ 55 milhões para a União. Para adequar o projeto à legislação orçamentária, o relator apresentou emenda.
Tramitação
Aprovada em todas as comissões de mérito, a proposta segue para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara 12/04/2013

Líder do PMDB confirmou apoio ao dia Nacional dos Agentes de trânsito

O líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira PMDB-CE, recebeu em audiência, nesta quarta-feira, uma comissão de agentes de trânsito do Brasil acompanhado pelo Agente de Trânsito de Fortaleza Eriston Ferreira do Sindicato (Sindifort). Ele ouviu as reivindicações dessas categorias em favor do Projeto de Lei da Câmara (PLC 102/08) que institui o Dia Nacional dos Agentes de Autoridade de Trânsito que está em tramitação no Senado.

Eunício informou que buscará apoio junto aos demais senadores para que a matéria seja apreciada em plenário.
O PLC 102/2008 estabelece que todo dia 23 de setembro será reconhecido por lei como o dia desse profissional para que todos os órgãos (federal, estadual e municipal) promova através dos meios de comunicação junto a sociedade a importância do agente de trânsito para redução de mortes no trânsito,preservação da vida etc. Fonte de Base: blog do Eliomar

Presidente da Câmara dos Deputados confirma instalará a Comissão Especial que vai analisar PEC 55


Na tarde desta quarta-feira (10), o deputado federal Hugo Motta (PMDB-PB), autor da Proposta de Emenda à Constituição que vai regulamentar a profissão dos agentes de trânsito (PEC 55) juntamente com representantes da categoria de vários estados brasileiros estiveram reunidos com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), solicitando a instalação da Comissão Especial que vai analisar a proposta.

Durante a conversa, o presidente da Casa garantiu que na próxima semana estaria providenciando a instalação da Comissão para dar celeridade na tramitação da PEC 55. Diante da afirmativa de Henrique Eduardo Alves, o deputado Hugo Motta explicou que assim que a Comissão for instalada vai traçar um cronograma de atividades para que o relatório seja finalizado o quanto antes e a proposta seguir para votação em plenário.

“Com a instalação da Comissão Especial precisamos organizar um cronograma de trabalho, agendando o quanto antes as audiências públicas, vendo o que precisa alterar no projeto apresentado, para que possamos votar e aprovar a PEC 55 ainda este ano”, afirmou Hugo.

Instalada a Comissão e definido o relator, a Comissão Especial terá o prazo máximo de 40 sessões para proferir parecer e em seguida ser discutido e votado em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados. Aprovado, a PEC 55 segue para ser analisada pelo Senado Federal. Fonte: SINDATRAN-PB

Líder do PSB apoia reivindicações de agentes de trânsito


O líder do PSB na Câmara, deputado Beto Albuquerque (RS), recebeu, na manhã desta quinta-feira (11), representantes de sindicatos dos agentes de trânsito que lutam por melhorias nas condições de trabalho. Desde o dia 8 de abril, estes trabalhadores estão em Brasília para participar da IV Mobilização Nacional dos Agentes de Trânsito e Transporte.

Para Beto, a valorização desses profissionais é fundamental diante das estatísticas de trânsito no País. “Essa é uma atividade muito relevante porque dialoga diariamente com a mobilidade e a segurança”, ressaltou o socialista ao lembrar que a cada ano 40 mil pessoas morrem em acidentes nas estradas brasileiras.

A categoria busca apoio de parlamentares para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 55/11 que disciplina a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito em âmbito municipal. Beto afirmou que trabalhará, junto à presidência da Câmara, para agilizar a instalação da comissão especial que discutirá o texto na Casa. “A regulamentação da profissão dos agentes é imprescindível”, ressaltou.

O Projeto de Lei nº 7.410/10 também está na pauta de reivindicações. A proposta inclui os agentes de trânsito entre os beneficiários do programa Bolsa-Formação, que tem como o objetivo melhorar a qualificação profissional dos integrantes das carreiras da segurança pública. A Bolsa-Formação é uma medida de valorização desses profissionais e é um dos pilares do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).

O PL, que tramita em caráter conclusivo, aguarda apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.  A matéria já foi aprovada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Finanças e Tributação. Fonte: SINATRAN-PB, Blog PSB