Promulgada Emenda Constitucional dos Agentes de Trânsito

Em sessão solene nesta quarta-feira (16), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 82, destinada a disciplinar a segurança viária nos estados, Distrito Federal e municípios. Ao promulgar o texto, o presidente do Senado, Renan Calheiros, registrou o entusiasmado apoio dos agentes de trânsito e manifestou convicção de que a medida contribuirá para reduzir as estatísticas de mortes e acidentes.
 
Renan disse que, além de preservar vidas, a redução de acidentes de trânsito colabora para desafogar os hospitais. Ele lamentou que, depois de um período inicial de empolgação com o Código de Trânsito Brasileiro, o país tenha voltado a se acostumar com os números trágicos registrados a cada feriado prolongado. Também disse que, ao incluir a educação e a engenharia de trânsito, ao lado da fiscalização, no âmbito de atuação dos órgãos de trânsito, a Emenda 82 favorecerá a prevenção de acidentes e não apenas a punição de infratores.
 
Primeiro vice-presidente da Câmara, o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) disse que a promulgação da Emenda 82 tem um significado que ultrapassa o rito obrigatório de promulgar-se uma emenda constitucional.
 
- O Brasil evoluiu, se desenvolveu e, com mais acesso aos bens, hoje, milhões de brasileiros têm acesso ao carro. Evidentemente que na razão direta desse crescimento os problemas também se agravaram. As mortes no trânsito hoje são uma verdadeira carnificina – disse Chinaglia.
 
De autoria do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), a proposta que resultou na Emenda 82 (PEC 77/2013) inclui no artigo 144 da Constituição, que trata da segurança pública, o parágrafo 10, esclarecendo que segurança viária é aquela exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas.
 
O texto diz ainda que a segurança viária compreende: educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.
 
O parágrafo 10 diz ainda que, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a segurança viária é da responsabilidade dos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei.
 
A emenda, portanto, dá caráter constitucional à competência de órgãos e agentes de trânsito, estruturados em carreira, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, para garantir a segurança nas vias de trânsito.
 
Ao apresentar o projeto, o deputado Hugo Motta lembrou que o Código de Trânsito Brasileiro transferiu para o município o dever de gerenciar o trânsito. Dessa forma, a Emenda 82 tem por finalidade a criação de órgão apto a desempenhar essas funções, criando assim a expectativa de que o Brasil reduza os acidentes de trânsito. De acordo com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), 42 mil brasileiros morrem por ano em colisões nesse tipo de acidente.
Fonte: Agência Senado 16/07

Projeto de lei cria função de agente para fiscalizar trânsito em Varginha

A Prefeitura de Varginha (MG) encaminhou nesta quarta-feira (16) um projeto de lei para a Câmara de Vereadores propondo a criação de agentes de trânsito no município. Com isso, foi decidido que a Guarda Municipal continuará fora do trânsito da cidade mesmo após o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ter suspendido a liminar que impedia a GM de executar a função. Segundo a administração municipal, como a Polícia Militar já faz esse trabalho de fiscalização, os guardas municipais devem ficar somente com a vigilância e manutenção do patrimônio público.
O projeto busca atender à determinação legal de que somente um "agente fiscal" concursado e vinculado à administração direta do município, com atribuição específica de "poder de polícia" - o qual a Guarda Civil Municipal não possui - pode promover autuação de trânsito. Se aprovado, a intenção da prefeitura é criar 30 cargos de agentes de trânsito no município, que serão contratados através de concurso público.
O vereador Adilson Rosa (PR), que preside a comissão de justiça que irá analisar o projeto, afirma que existe a possibilidade de a câmara convocar uma audiência pública para decidir sobre a criação do cargo. Rosa afirmou ainda que com a aprovação do Senado nesta quarta-feira (16) do projeto de lei que garante porte de arma a guardas municipais, pode ser que não haja necessidade da criação de agentes municipais para a função. O projeto ainda depende da sanção da presidente Dilma Rousseff.
Segundo o vereador Rosa, como não está em regime de urgência, não há prazo para aprovação do projeto de lei para criação de agentes de trânsito.
Polêmica
Uma liminar do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) impedia que guardas municipais de Varginha fizessem o controle do trânsito na cidade desde abril de 2012. A Guarda Municipal, que foi criada em 2003, cuidava do trânsito desde 2005. A liminar atendeu a um pedido do procurador geral de Justiça do Estado, Alceu José Torres Marques. Ele alegou na época que a lei municipal que regulamentava o trabalho da Guarda Municipal não estava de acordo com as constituições mineira e federal. Ainda conforme ele, isso seria uma função da Polícia Militar.
A decisão criou polêmica, já que com a falta de fiscalização, muitas infrações de trânsito ocorriam sem serem punidas na cidade. Em março de 2013, a Câmara de Vereadores de Varginha aprovou, por unanimidade, um projeto de lei para que a Polícia Militar passasse a fiscalizar o trânsito na cidade. No final de maio do mesmo ano, a PM assumiu a fiscalização em Varginha.
Em maio de 2014, o TJMG suspendeu a liminar que impedia os guardas municipais de executarem a função, mas mesmo com a decisão, a GM continuava apenas com a vigilância e manutenção do patrimônio público de Varginha.Fonte:http://g1.globo.com/mg/sul-de-minas... 17/07

Segue preso torcedor que espancou agente de trânsito após multa no CE

Está preso o homem suspeito de espancar uma agente da Autarquia Municipal de Trânsito (AMC) espancada por torcedores enquanto trabalhava no esquema de trânsito estabelecido para a partida entre o Ceará e o Joinville, no Estádio Presidente Vargas (PV), em Fortaleza, na noite desta terça-feira (15). Segundo informações do diretor setorial do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza (Sindifort), Eriston Ferreira, o ataque a agente ocorreu na Rua Padre Francisco Pinto, em um momento em que ela estava sozinha.

Segundo os colegas de trabalho, a jovem fez uma abordagem a um grupo de cinco torcedores, mas acabou sendo imobilizada por dois deles, enquanto uma mulher que integrava o grupo a espancava. "Não temos segurança própria. Se não for feito nada, vai se tornar recorrente", disse Ferreira. A AMC informou que dará assistência necessária à servidora.

Os agentes AMC decidiram paralisar os trabalhos na manhã desta quarta-feira (16), após tomarem conhecimento do espancamento da colega de trabalho. “Eles decidiram paralisar para que providências sejam tomadas”, disse Ferreira, acrescentando, “ela foi sozinha fazer o boletim de ocorrência, não tinha ninguém do órgão acompanhando. Nós não temos um advogado ou programa que nos acompanhe nesses casos”. O boletim foi registrado no 34º Distrito Policial.

Uma equipe do Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (Raio) da Polícia Militar que estava nas proximidades conseguiu prender um dos suspeitos. Os demais fugiram. O G1 entrou em contato com a AMC, o órgão informou que "repudia toda e qualquer violência contra um servidor público no exercício de sua função. No âmbito da administração, o órgão esclarece que prestará toda a assistência à referida servidora bem como fará o acompanhamento da ação criminal para que haja exemplar punição aos agressores."

A AMC informou ainda que, nestes casos, o órgão diponibiliza advogado para os servidores. O setor jurídico, no entanto, não foi acionado para que pudesse acompanhar a ocorrência durante o registro do boletim O presidente da AMC, Vítor Ciasca, se reuniu com um grupo de agentes e sindicalistas por volta de 8h. Os agentes só normalizaram os serviços às 9h. Fonte: http://g1.globo.com/ceara/ 16/07

Congresso promulga emenda constitucional que disciplina a segurança viária

O Congresso Nacional realiza nesta quarta-feira (16) sessão solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional 82, que cria a carreira de agentes de trânsito no sistema de segurança pública.
 
Oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/11, de autoria do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), a emenda estabelece que a segurança viária compreende educação, engenharia e fiscalização de trânsito, com o objetivo de garantir ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente. O texto aprovado pelo Congresso dá caráter constitucional à competência dos órgãos e agentes de trânsito, estruturados em carreira, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
 
Na justificativa de sua proposta, o deputado Hugo Motta lembra que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) transferiu para o município o dever de gerenciar o trânsito. No entanto, a transferência está condicionada à existência de capacitação e de Junta Administrativa de Recursos de Infrações. A medida proposta tem por finalidade, portanto, a criação de órgão apto a desempenhar essas funções, reduzindo, assim, os acidentes de trânsito.
 
Na Câmara dos Deputados, o texto inicial, que abrangia somente os municípios, sofreu alteração para englobar estados e Distrito Federal.Fonte: Agência Câmara de Notícias 14/07 as 13h07

Família busca por agente de trânsito desaparecido

A família do agente de trânsito, Christian Thiago Bonfim Calixto, 29, está à procura do rapaz desaparecido desde a última sexta-feira, 27, quando saiu de casa sem que ninguém percebesse.
A mãe do rapaz, Glória Calixto, explica que ele saiu de casa vestindo uma calça tactel azul marinho e utilizando uma moto Broz de placa IAJ 9181. “Nós estávamos em casa e ele até pediu que eu esquentasse uns salgadinhos, pois estava com fome. Fui um instante no quarto e quando voltei, ele não estava mais”, conta.
Glória conta que o filho havia sido assaltado e que por esse motivo estava utilizando o seu celular. A família e os amigos fizeram várias ligações, mas não conseguiram falar com o rapaz.
A família garante que Christian não possuía desavenças e está aflita em busca do paradeiro dele. Informações sobre o rapaz podem ser dadas através dos telefones (79) 9949 9861/ 9838 5291/ 88175939 e 9901 6472.Fonte:http://www.infonet.com.br 30/06/2014 - 20:00