VOCÊ É A FAVOR DO PORTE, ENTÃO AJUDE!

O PL 3624/2008 porte de arma aos agentes de Trânsito encontra se parado na comissão de Constituição e Justiça da Câmara, com um parecer contra do Deputado Alexandre Leite de SP.
Nesse sentido a EC82 e o PRONASCI “afirma” que a Categoria dos AgT fazem parte da Segurança Pública reforçando a constitucionalidade do Projeto.
Mais para o projeto avançar é necessário derrubar o parecer do Deputado, e o primeiro passo é os argumentos meritórico na CCJ (apesar de não se tratar de mérito a CCJ) ou seja o(s) deputado(s) que nos apóiam devem elaborar um VOTO EM SEPARADO utilizando os argumentos legais (leis) e os B.O BOLETIM DE OCORRÊNCIA ou T.C TERMO CIRCUNSTANCIADO contendo CRIME envolvendo AgT como: Drogas, produtos roubados em Veículos, AgT assassinato, baleado etc) além do basíco que são as agressões físicas aos AgT do País.
Esse trabalho irá ajudar no convencimento dos demais membros da comissão a votar favorável.
 
Sendo assim solicitamos e AgT desse País que envie para o e-mail estaticagente@gmail.com esses B.O e T.C Urgentemente!
 
AJUDE, pois VOCÊ também faz parte dessa luta!

São Paulo: Agentes de Trânsito discutem minuta de projeto de lei da estruturação da carreira

Agentes de Trânsito de 25 estados e o Distrito Federal participaram no dia 13 de setembro do encontro nacional promovido em São Paulo pela Diretoria de Representação da Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo – DR CET, onde tiveram 375 participantes e representantes da categoria de várias cidades do país.
Foi abordada a proposta de lei federal para a regulamentação da carreira e atribuições previstas na Emenda Constitucional 82 (EC 82), de 2014, que disciplina a segurança viária e define o agente de trânsito estruturado em carreira. Também foi tema de debates o projeto de lei n° 3624, de 2008, que trata do porte de arma funcional para a categoria.
No evento foi relembrado o histórico da luta pela PEC 55, hoje a EC 82, e os esforços das lideranças da categoria para superar todos os trâmites e convencer os parlamentares aprovar a Emenda Constitucional 82. A EC 82 trouxe o reconhecimento da carreira dos agentes de trânsito e uma perspectiva de grandes mudanças positivas que se dará início de forma mais efetiva na aprovação também de uma lei regulamentadora. Essa proposta já teve introdução com a minuta do deputado federal Gonzaga Patriota que foi protocolada ofício para a Casa Civil com o propósito que o governo federal tome iniciativa desse projeto.
No encontro a minuta do Gonzaga teve pontos convergentes entre as representações da categoria presentes, como à exigência de nível superior para iniciar a carreira, as atribuições inerentes e privativas para o agente de trânsito, carga horária mínima de curso formação antes da posse do cargo, uma identidade visual nacional da categoria que inicialmente se propõe cores predominantes nos uniformes, e a denominação única do cargo de agente de trânsito.
Ficaram algumas questões ainda não consensuais como o regime trabalhista entre a obrigatoriedade de ser estatuário com a transposição dos celetistas, condicionado a opção do servidor e a exigência dos próximos concursos serem somente para os estatutários. O sindicalista Reno Ale do sindiviários se opôs radicalmente e intransigentemente propôs a manutenção dos dois regimes. Diante da polêmica a discussão foi adiada para o próximo encontro nacional da categoria que será realizado nos dias 28 e 29 de novembro na cidade de Fortaleza. Outros pontos ficaram para o próximo evento a exemplo das cores amarela e preto com predominância nos uniformes, e o artigo 2º da minuta que trata da descrição de quem é o agente de trânsito.
O projeto de lei do porte de arma funcional em forma de lei autorizativa teve aceitação expressiva entre os presentes, embora haja a preocupação por muitos de que condicionar ao interesse de gestores seja uma barreira ainda maior para se chegar ao porte. O sindicalista Reno Ale que foi criticado pela sua própria base de São Paulo notadamente não defende os interesses da categoria e em uma de suas falas ficou perceptível sua defesa as empresas de economia mistas na fiscalização do trânsito. Agentes de trânsito de São Paulo deram um grito de indignação por serem tão mal representados pelo Sindviários.
No próximo encontro nacional em Fortaleza serão retomadas as discussões e poderão ser acrescentadas mais sugestões para a proposta pretendida na regulamentação da categoria.
“A minuta de Petrolina foi apenas à introdução que será melhorada e com a união dos agentes de trânsito de vários lugares do Brasil defenderemos o que for possível se colocar numa lei de propositura da união”, disse Antônio Coelho.
Com mod. Fonte: Sindatran-PB 18/09

Sociedade de Economia Mista e a Fiscalização e Punição dos Motoristas de Trânsito

Conforme o Decreto Lei nº 200/67, considera-se sociedade de economia mista “a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.”

            Na Administração Pública observam-se dois fenômenos: a descentralização e a desconcentração administrativas. O primeiro consiste na distribuição de competência de uma para outra pessoa, seja ela física ou jurídica (MARIA SYLVIA DI PIETRO). O segundo, refere-se à distribuição interna de competência, não se pressupondo a criação de pessoa jurídica, mas a repartição de competência (ou poder) entre órgãos da mesma entidade.

            Pela descentralização administrativa, cria-se uma pessoa jurídica a qual comporá a Administração Pública Indireta, integrada por entes públicos dotados de personalidade jurídica própria, tal como ocorre com as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

             O poder de polícia é uma prerrogativa pública do Estado para impor restrições tendo como finalidade o atendimento de um interesse coletivo.
             O poder de polícia, segundo José Cretella Júnior, consiste no "conjunto de poderes coercitivos exercidos in concreto pelo Estado, sobre as atividades dos administrados, através de medidas impostas a essas atividades".

             A Sociedade de Economia Mista é pessoa jurídica de direito privado e "deve realizar, em seu nome, por sua conta e risco, atividades de utilidade pública, mas de natureza técnica, industrial ou econômica, suscetíveis de produzir renda e lucro..." (HELY LOPES MEIRELLES).  Descrição essa reforçada pelo  artigo 5º, inciso III, do decreto-lei 200/67, que especifica  a Sociedade de Economia Mista como entidade destinada à exploração econômica.

            A Constituição Federal igualou as sociedades de economia mista às demais empresas integrantes da iniciativa privada em relação aos seus direitos e obrigações, não admitindo qualquer privilégio àquelas, inclusive de isenção fiscal ou foro privilegiado (art. 173 §§ 1º e 2º, CF/88).

             Sendo assim, não seria possível a delegação do poder de polícia às sociedades de economia mista, conforme explanam os entendimentos do STF e STJ a seguir:
            O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717, já firmou entendimento no sentido da indelegabilidade dos poderes estatais, entre eles, o poder de polícia:
           O Supremo Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 817534, também firmou entendimento no sentido da indelegabilidade do poder de polícia:

            O ato da  fiscalização, conforme citado acima, seria delegável, mas para punir os motoristas infratores, tornar-se-ia necessário delegar o poder de polícia à sociedade de economia mista, o que seria contrário aos entendimentos do STF e STJ.

           Em se tratando da multa, como uma espécie de ato administrativo, para ter validade jurídica, deve atender a todos os requisitos de validade jurídica dos atos administrativos, quais sejam: Agente Capaz, Forma, Finalidade, Motivo e Objeto.

           Visto que os funcionários das sociedades de economia mista são empregados  públicos, celetistas, componentes dos quadros da administração indireta, incompetentes para o exercício do poder de polícia, as multas aplicadas por estes agentes são, portanto, inválidas e sem qualquer possibilidade de convalidação por funcionários públicos daquela Sociedade Empresarial, face à ausência de agente capaz para fazê-lo.

            Pelo exposto, face à indelegabilidade do poder de polícia à sociedade de economia mista bem como a latente imoralidade administrativa de uma sociedade com fins lucrativos poder aplicar sanções administrativas, e da utilização da arrecadação dessas autuações em prol de seu próprio financiamento, pode-se concluir que a fiscalização (fora dos termos da segurança pública) é possível mas a possibilidade de punição dos motoristas infratores de transito seria inconstitucional.Fonte: http://www.domtotal.com/direito Autor: Márcio Braga da Cruz

Sindicatos realizam trabalhos em Brasília pela aprovação de projetos da categoria

Para dar continuidade ao trabalho no Congresso, estiveram em Brasília durante os dias 01 a 4/09/14 o Presidente do SINDATRAN-AL (Sindicatos dos Agentes de Trânsito Municipais do Estado de Alagoas), Evaldo Moraes, o Vice-presidente do SINDATRAN-BA (Sindicato dos Agentes de Trânsito da Bahia), Vagnelson Ribeiro e o Presidente da FETRAN (Federação Nacional dos Sindicatos dos Detrans), Eider Marcos.

O trabalho teve como objetivo central a tratativa com diversos Senadores para a aprovação em plenário do projeto de lei do PRONASCI (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania), que estava na pauta da ordem do dia 02 de setembro. Foram realizadas diligências nos gabinetes das lideranças, dos Senadores destes Estados e na Presidência do Senado quando fomos recebidos pelo Senador Renan Calheiros. Graças ao trabalho anterior, somado com o atual trabalho houve acordo de líderes durante a manhã do 02 para a deliberação da matéria. Assim, na votação do PLC 92 houve aprovação por unanimidade.

O PLC 92 que altera a regra do PRONASCI foi de iniciativa do Deputado Daniel Almeida (PC do B/BA), em 2010 a pedido do SINDATRAN-BA. Após apenas 4 anos de tramitação na Câmara Federal e no Senado foi aprovado em definitivo, restando apenas a sanção presidencial para se tornar lei. Após a Lei publicada no Diário Oficial da União, e consequente normatização e organização do MJ - Ministério da Justiça os Agentes de Trânsito poderão realizar mais de 60 cursos de qualificação profissional na área da segurança pública. (Baixe a lista de cursos AQUI)

Para participar o interessado precisa acessar o site do MJ e ficar atento a data de inscrições e regras. Após inscrito o participante receberá o material didático on line. As atividades são realizadas unicamente pelo sistema EAD do SENASP ou seja totalmente pela internet.

O Presidente do SINDATRAN-SC Silva Pedro uma das pessoas que abraçou essa causa diz que "o PRONASCI irá possibilitar a padronização da operacionalização dos trabalhos dos Agentes de trânsito em todo o país, consequentemente prestando a todos cidadãos um serviço de melhor qualidade".

Outros itens dos trabalhos foi relacionado foi a matéria do Porte de Arma PL 3624/2008 e a PEC 423/14 que retira o Parágrafo 10º do Art. 144 da Constituição Federal.

Senado aprova bolsa-formação para agentes de trânsito

O Plenário do Senado aprovou nesta terça (2) a inclusão dos agentes de trânsito e dos guardas civis municipais como beneficiários do projeto Bolsa-Formação. A medida está prevista no Projeto de Lei da Câmara 92/2013, que agora segue para sanção presidencial.

O Bolsa-Formação faz parte do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) e tem a finalidade de qualificação profissional dos profissionais de segurança pública e justiça criminal. O público alvo são os policiais militares, policiais civis, bombeiros, agentes penitenciários, agentes carcerários e peritos e guardas municipais.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que incluir os agentes de trânsito e os guardas civis municipais como beneficiários do programa representa melhoria à segurança pública. Para ele, esses agentes também lidam com situação de bastante estresse, como sequestros-relâmpago, portes ilegais de armas de fogo e veículos roubados.
- Essa é, portanto, uma lei meritória, pois contribui para o aperfeiçoamento técnico dos que zelam diligentemente pela segurança pública - declarou Renan.

O Bolsa-Formação é pago a profissionais da segurança pública que nos últimos cinco anos não foram responsabilizados ou condenados pela prática de infração administrativa grave. A contrapartida da bolsa, a ser dada pelo ente federativo onde atuam os agentes, deve vir de ações como investimentos em polícia comunitária, garantia do pagamento de um piso mensal aos agentes, comprometimento com as diretrizes do Pronasci, entre outras.

Fonte: Agência Senado 02/09

PLC PRONASCI está na pauta para ser votado semana que vem

O PRONASCI (Programa Nacional de Segurança Pública com cidadania) que concede uma bolsa remunerativa e cursos online aos agentes de Trânsito está na pauta de deliberação do senado federal para o dia 02 de setembro de 2014, próxima terça.
O PLC 92 (pronasci) foi de iniciativa da Câmara dos deputados apresentado em 2010 Pelo Deputado Daniel Almeida (PC do B-Ba) a Pedido do SINDATRAN-BAHIA, (Sindicato dos Agentes de Trânsito do Estado da Bahia), sendo aprovado por unanimidade no plenário após passar pelas comissões e agora aprovando no Senado o PLC irá tornar-se lei após sansão da presidente.
O Vice presidente do SINDATRAN-BAHIA, Vagnelson, sobre o PLC diz “ Esse Projeto além de beneficiar diretamente o Agente de Trânsito, Beneficiará também todo o órgão de Trânsito que a partir desse momento eles poderão celebrar convênios com o Ministério da Justiça, solicitando Melhoria para o órgão como viaturas e equipamentos para realização da fiscalização e melhoria do Trânsito em Geral, lembrando que a EC 82 diz que somos da segurança pública, porém  não nos dar direito de participarmos do PRONASCI, por isso a necessidade aprovação desse PL para que a categoria possa se preparar mais e prestar um melhor serviço a toda sociedade”.

Agente de Trânsito é assassinado a tiros em Curitiba-PR

Um agente da Secretaria Municipal de Trânsito (SETRAN) de Curitiba identificado por Reinaldo Lopes, 50 anos, foi assassinado a tiros na noite desta sexta-feira (29). De acordo com informações da PM, o agente foi até a Rua Algacir Munhoz Mader, na CIC, para atender uma ocorrência porém ao chegar não encontrou nada.
Pouco depois testemunhas relataram ter visto o agente discutindo com um rapaz em uma moto. Em seguida Reinaldo teria tentado fugir com o veículo, mas foi alvejado com cerca de 4 disparos. Após baleado a viatura seguiu desgovernada por alguns metros até parar em cima da calçada na Rua Ricardo Emílio Michel.

Socorristas do Siate o médico foram até o local, mas nada pode ser feito. O corpo do agente foi encaminhado ao Instituto Médico Legal de Curitiba.
 
A Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) investiga o caso
Fonte: benoaraba.com.br 29/08/14

Semana do Trânsito foi aberta oficialmente em Rondonópolis

Fonte: http://www.atribunamt.com.br agosto 26, 2014- por Da Redação
Prefeito lanca Semana do Transito de Rondonopolis2 - 25-08-14
O prefeito Percival Muniz, com os secretários do Município de Educação, Ana Carla Muniz e de Transportes e Trânsito, Argemiro Ferreira, e o inspetor chefe da Polícia Rodoviária Federal, Luiz Carlos da Silva, abriu oficialmente, na manhã de ontem (25), na Sala de Reuniões da Prefeitura, a Semana de Trânsito de Rondonópolis, que segue até a sexta-feira (29). Na ocasião, foi destacado o projeto do Município de conscientização no trânsito: Agente de Trânsito Mirim. “O agente de trânsito mirim é o porta-voz da boa educação e da paz no trânsito”, disse o prefeito.
A Semana de Trânsito terá palestras em escolas e empresas, apresentações de humor com a trupe de palhaços ‘Patrulha do Trânsito’, bem como apresentações culturais de estudantes das escolas locais sobre o trânsito. Setrat e PRF serão os principais responsáveis pelo trabalho de levar a educação para o trânsito até os jovens e adultos. A Semana do Trânsito envolverá 10 escolas e 5.300 alunos.
Prefeito lanca Semana do Transito de Rondonopolis1 - 25-08-14
Percival Muniz elogiou o trabalho ‘Agente de Trânsito Mirim’, desenvolvido pela Semed, em parceria com a Setrat e os realizados pela PRF, como o da ‘Patrulha do Trânsito’. “Acho muito criativas as ideias, e tenho certeza que veem para contribuir no processo educativo para o trânsito, que hoje tem uma situação muito preocupante, com um elevado número de acidentes”, destacou o prefeito.
O secretário de Transportes e Trânsito do Município, Argemiro Ferreira, ressaltou que hoje Rondonópolis não conta apenas com a Semana de Trânsito, mas possui um projeto de educação para o trânsito consolidado, que por meio das crianças, busca atingir o público. Desde junho, quando teve início a formação da primeira turma de agentes de trânsito mirim na Escola Municipal Rosalino Antônio da Silva, o trabalho não parou mais. “Uma parte dos primeiros agentes formada está aqui hoje e é um orgulho para nós, que temos como meta formar 600 agentes de trânsito mirim até o final deste ano”, disse Argemiro.
Ana Carla Muniz ressaltou que esta é uma semana educativa de grande relevância, pois a Educação não está apenas preocupada com a transmissão de conhecimento, mas também com os temas transversais como a educação para o trânsito.
Lançamento foi ontem no Palácio da Cidadania
Lançamento foi ontem no Palácio da Cidadania

Ceará adota prontuário eletrônico na fiscalização de trânsito

Cerca de 300 agentes de trânsito do Ceará usarão o novo sistema de prontuário eletrônico até setembro. A transição dos blocos de papel para smartphones e tablets já começou em julho, conforme apurou a reportagem do jornal O Povo.
O software foi desenvolvido para o sistema Android e permitirá ao agente consultar dados do veículo e registros de infrações que constam na base do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) com a finalidade de coibir furtos e roubos. A partir do acesso aos dados do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE), também terão informações na hora sobre os condutores para verificar, por exemplo, a situação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
 
Talão eletrônico também é testado no Mato Grosso
Policiais militares do Mato Grosso testam uma nova tecnologia que promete desburocratizar o trabalho de fiscalização do trânsito mato-grossense. Batalhões do estado já usam 100 aparelhos celulares com o sistema, mas a meta é chegar a 1,5 mil policiais equipados nos próximos dias.
 
Pelo talonário eletrônico é possível verificar a situação do veículo com segurança e agilidade na abordagem policial. A documentação será analisada com mais agilidade. O programa foi desenvolvido pelo Centro de Processamento de Dados do Estado (Cepromat) em parceria com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT).
 
Uma das propostas do Detran-MT é municipalizar definitivamente o trânsito no Estado e a nova tecnologia será aliada neste processo, segundo o órgão. Para cumprir este objetivo, o departamento formaliza parcerias com as prefeituras e Polícia Militar, nos batalhões de trânsito.
 
O Detran-MT argumenta que o mais importante com a implementação do sistema é conscientizar o cidadão. Ressalta que o objetivo não é aplicar multas, mas atuar na desburocratização e eficiência nas fiscalizações de trânsito. Fonte: jornaldiaadia.com 12/08

Lei que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais é publicada no Diário Oficial

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 11, e passa a prever o porte de arma para os integrantes das guardas e a atribuição para que também atuem no patrulhamento preventivo.
Além de zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município, poderão as guardas atuar, preventiva e permanentemente, na proteção da população e desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com outros órgãos públicos municipais, estaduais ou federais.
Incumbirá ainda às guardas municipais encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.
Em relação à organização, veda a lei que a corporação utilize em sua estrutura hierárquica denominação idêntica à das forças militares ou que fique sujeita a regulamentos disciplinares de natureza militar. Também não poderão as guardas receber formação e aperfeiçoamento em local destinado à formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares.
 Acesse no quadro abaixo o Estatuto Geral das Guardas Municipais na íntegra: 
DOU – Seção 1 – Edição Extra – Edição nr 152 de 11/08/2014 Pag. 1
… sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui normas ge…
DOU – Seção 1 – Edição Extra – Edição nr 152 de 11/08/2014 Pag. 2
… Art. 2o Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. …
DOU – Seção 1 – Edição Extra – Edição nr 152 de 11/08/2014 Pag. 3
 fonte:http://blogdodelegado.wordpress.com/

SINDETRAN-PE realiza Audiência para debater a EC82 e Regulamentação dos Agentes


“A Emenda Constitucional n° 82 é um divisor de águas para os Agentes de Trânsito”, diz jurista em palestra
 
O professor de direito constitucional da Faculdade de Direito de Recife e Universidade Federal de Pernambuco o Dr. Bruno Galindo, participou de audiência pública, cujo tema a Emenda Constitucional n° 82, de 2014, e sua consequência para o profissional de trânsito estadual e municipal. A Audiência foi promovido pelo SINDETRAN-PE Sindicato dos Servidores do DETRAN de Pernambuco, corrido na sede do DETRAN em Recife, nesta última quinta-feira, dia 31, . Dr. Bruno possui Mestrado e Doutorado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, com realização de Programa de Doutorado com Estágio no Exterior na Universidade de Coimbra/Portugal. O jurista em sua palestra classificou a Emenda Constitucional 82 (EC 82) como um “divisor de águas” para dos Agentes de Trânsito.
O palestrante Dr. Bruno em sua explanação destacou que levar o agente de trânsito a status constitucional deu a categoria uma rentabilidade jurídica e política que na sua visão é um ganho imenso, principalmente pelo fato de ser agora um preceito constitucional sua carreira. Os governos e legisladores deverão regulamentar a carreira e se não fizerem isso poderão ser provocados judicialmente pela omissão de um dever que lhes competem e um direito da categoria.  Essas carreiras prioritariamente deverão ser regulamentadas por leis dos entes federados a qual os agentes de trânsito são vinculados, Municipal, Estadual ou do Distrito Federal, nos casos que já possuem as carreiras podem ser reformadas a luz da EC 82.
Poderá ser criada uma regulamentação da carreira por lei federal que traga as regras gerais que as leis menores deverão complementar. No campo político, o fato de ser uma categoria com carreira expressa em norma constitucional que leis infraconstitucionais deverão respeitar e o fato de está no capítulo de segurança pública e envolver um tema bastante em evidência que é a mobilidade urbana eficiente, a categoria passa ter um papel mais relevante nesse campo político.
A EC 82 foi taxativa quanto às atribuições de educação, engenharia e fiscalização de trânsito, porém, deixou em aberto um leque de atribuições a mais para ser regulamentas em leis, no entanto, no que se refere às atribuições só poderão ser regulamentadas por leis federais devido ser atividades de trânsito, pois legislar sobre trânsito é competência privativa da União.
Estiveram presente na Audiência além do Jurista:
Presidente da Federação Nacional dos Sindicatos do DETRAN - Eider Marcos
Presidente do SINDETRAN-PE - Alexandre Bulhões
Presidente do SINATRAN-PB Antonio Coelho
Diretor do SINAT-PE - Jair Fidelis
Fonte: SINATRAN-PB
c/alt.

SINATRAN-SE realiza Audiência Pública para debater a EC82 e Regulamentação da Categoria

A audiência pública do SINATRAN-SE (Sindicato dos Agentes de Trânsito do Estado de Sergipe) realizada no auditório do IFS-Campus Lagarto, no dia 01 de agosto trouxe especialistas de peso para tratar dos efeitos da emenda constitucional de nº. 82, o professor e advogado, André Kazucas iniciou a palestra falando da importância da inclusão dos agentes no artigo 144, da Constituição Federal que cria a carreira de agentes de trânsito no sistema de segurança pública. O texto prevê novas responsabilidades para o profissional, como proteção das vias e não apenas a orientação do trânsito, além de abrir a possibilidade do porte de arma para a categoria. Segundo Kazucas, a alteração da constituição foi o marco inicial para o reconhecimento de um serviço já prestado pelos agentes a sociedade e com a abertura de diálogo com os gestores e legisladores, poderão ser implementadas legislações no âmbito nacional, estadual ou municipal para atender o pleito.
A segunda palestra foi do presidente da FETRAN (Federação Nacional dos Sindicatos dos Detrans), Eider Marcos, destacando que a luta iniciou em 2011 (PEC 55) e teve aprovação recorde, pois alterar a Constituição Federal não é uma tarefa fácil. Eider também citou que devido à alteração, existe a possibilidade da concessão do porte de arma para os integrantes da categoria de agentes de trânsito, pois encontra-se na Câmara dos Deputados o PL3624/2008 que obteve parecer pela inconstitucionalidadena Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no dia 17 de dezembro de 2013, onde o relator deputado Alexandre Leite (DEM-SP) justificou a inexistência dos agentes de no artigo 144, da Constituição Federal. Portanto, hoje os agentes de trânsito estão no rol da segurança pública. “Nossa profissão é de risco, eu não quero portar a arma, mas infelizmente eu preciso”, afirmou Eider.
Sobre o tema do porte de arma para os Agentes de Trânsito o presidente do SINATRAN-SE, Leonardo Henrique expôs sua opinião: “O porte de arma é de suma importância para o profissional de fiscalização e operação de trânsito, não para o cambate à criminalidade, mas para proteção deste profissional, visto que o meliante utiliza em constância às vias públicas antes ou durante a execução de suas ações delinquentes. Entretanto, entendemos que seja necessário o preparo adequado do profissional para tal porte.”, afirmou lembrando casos de violência contra os agentes no estado de Sergipe.
As palestras foram encerradas com o presidente do SINATRAN-SE, Leonardo Henrique que iniciou seu discurso agradecendo a todos os envolvidos nessa luta que por fim foi vitoriosa, enaltecendo a importância dos sindicatos nas mobilizações realizadas em Brasília em prol da aprovação da emenda. Finalizando o discurso, Leonardo citou que o texto da emenda estabelece a carreira do agente de trânsito, informando que na ultima quarta-feira, 30 de julho, participou de uma solenidade de entrega do Plano de Carreira dos Agentes de Trânsito de Estância, primeira cidade sergipana a dar o primeiro passo após promulgação da PEC77.
Encerrando-se as palestras, foi aberta a sessão de perguntas aos palestrantes convidados. O evento contou com a participação de agentes de trânsito de Aracaju, Lagarto, N. Srª do Socorro, Estância, Carmópolis, Itabaiana, Poço Verde, Laranjeiras, Itabaianinha, Tobias Barreto, Simão Dias, Boquim, N Srª da Glória e São Cristóvão.
Autoridades presentes: Senhor Antonelli, Diretor do SINDETRAN/PE, Senhor Clebson Pinto, ex-presidente do SINDETRAN-SE e a Deputada Goretti Reis (DEM-SE).
Assessoria de Comunicação SINATRAN-SE

Promulgada Emenda Constitucional dos Agentes de Trânsito

Em sessão solene nesta quarta-feira (16), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 82, destinada a disciplinar a segurança viária nos estados, Distrito Federal e municípios. Ao promulgar o texto, o presidente do Senado, Renan Calheiros, registrou o entusiasmado apoio dos agentes de trânsito e manifestou convicção de que a medida contribuirá para reduzir as estatísticas de mortes e acidentes.
 
Renan disse que, além de preservar vidas, a redução de acidentes de trânsito colabora para desafogar os hospitais. Ele lamentou que, depois de um período inicial de empolgação com o Código de Trânsito Brasileiro, o país tenha voltado a se acostumar com os números trágicos registrados a cada feriado prolongado. Também disse que, ao incluir a educação e a engenharia de trânsito, ao lado da fiscalização, no âmbito de atuação dos órgãos de trânsito, a Emenda 82 favorecerá a prevenção de acidentes e não apenas a punição de infratores.
 
Primeiro vice-presidente da Câmara, o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) disse que a promulgação da Emenda 82 tem um significado que ultrapassa o rito obrigatório de promulgar-se uma emenda constitucional.
 
- O Brasil evoluiu, se desenvolveu e, com mais acesso aos bens, hoje, milhões de brasileiros têm acesso ao carro. Evidentemente que na razão direta desse crescimento os problemas também se agravaram. As mortes no trânsito hoje são uma verdadeira carnificina – disse Chinaglia.
 
De autoria do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), a proposta que resultou na Emenda 82 (PEC 77/2013) inclui no artigo 144 da Constituição, que trata da segurança pública, o parágrafo 10, esclarecendo que segurança viária é aquela exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas.
 
O texto diz ainda que a segurança viária compreende: educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.
 
O parágrafo 10 diz ainda que, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a segurança viária é da responsabilidade dos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei.
 
A emenda, portanto, dá caráter constitucional à competência de órgãos e agentes de trânsito, estruturados em carreira, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, para garantir a segurança nas vias de trânsito.
 
Ao apresentar o projeto, o deputado Hugo Motta lembrou que o Código de Trânsito Brasileiro transferiu para o município o dever de gerenciar o trânsito. Dessa forma, a Emenda 82 tem por finalidade a criação de órgão apto a desempenhar essas funções, criando assim a expectativa de que o Brasil reduza os acidentes de trânsito. De acordo com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), 42 mil brasileiros morrem por ano em colisões nesse tipo de acidente.
Fonte: Agência Senado 16/07

Projeto de lei cria função de agente para fiscalizar trânsito em Varginha

A Prefeitura de Varginha (MG) encaminhou nesta quarta-feira (16) um projeto de lei para a Câmara de Vereadores propondo a criação de agentes de trânsito no município. Com isso, foi decidido que a Guarda Municipal continuará fora do trânsito da cidade mesmo após o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ter suspendido a liminar que impedia a GM de executar a função. Segundo a administração municipal, como a Polícia Militar já faz esse trabalho de fiscalização, os guardas municipais devem ficar somente com a vigilância e manutenção do patrimônio público.
O projeto busca atender à determinação legal de que somente um "agente fiscal" concursado e vinculado à administração direta do município, com atribuição específica de "poder de polícia" - o qual a Guarda Civil Municipal não possui - pode promover autuação de trânsito. Se aprovado, a intenção da prefeitura é criar 30 cargos de agentes de trânsito no município, que serão contratados através de concurso público.
O vereador Adilson Rosa (PR), que preside a comissão de justiça que irá analisar o projeto, afirma que existe a possibilidade de a câmara convocar uma audiência pública para decidir sobre a criação do cargo. Rosa afirmou ainda que com a aprovação do Senado nesta quarta-feira (16) do projeto de lei que garante porte de arma a guardas municipais, pode ser que não haja necessidade da criação de agentes municipais para a função. O projeto ainda depende da sanção da presidente Dilma Rousseff.
Segundo o vereador Rosa, como não está em regime de urgência, não há prazo para aprovação do projeto de lei para criação de agentes de trânsito.
Polêmica
Uma liminar do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) impedia que guardas municipais de Varginha fizessem o controle do trânsito na cidade desde abril de 2012. A Guarda Municipal, que foi criada em 2003, cuidava do trânsito desde 2005. A liminar atendeu a um pedido do procurador geral de Justiça do Estado, Alceu José Torres Marques. Ele alegou na época que a lei municipal que regulamentava o trabalho da Guarda Municipal não estava de acordo com as constituições mineira e federal. Ainda conforme ele, isso seria uma função da Polícia Militar.
A decisão criou polêmica, já que com a falta de fiscalização, muitas infrações de trânsito ocorriam sem serem punidas na cidade. Em março de 2013, a Câmara de Vereadores de Varginha aprovou, por unanimidade, um projeto de lei para que a Polícia Militar passasse a fiscalizar o trânsito na cidade. No final de maio do mesmo ano, a PM assumiu a fiscalização em Varginha.
Em maio de 2014, o TJMG suspendeu a liminar que impedia os guardas municipais de executarem a função, mas mesmo com a decisão, a GM continuava apenas com a vigilância e manutenção do patrimônio público de Varginha.Fonte:http://g1.globo.com/mg/sul-de-minas... 17/07

Segue preso torcedor que espancou agente de trânsito após multa no CE

Está preso o homem suspeito de espancar uma agente da Autarquia Municipal de Trânsito (AMC) espancada por torcedores enquanto trabalhava no esquema de trânsito estabelecido para a partida entre o Ceará e o Joinville, no Estádio Presidente Vargas (PV), em Fortaleza, na noite desta terça-feira (15). Segundo informações do diretor setorial do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza (Sindifort), Eriston Ferreira, o ataque a agente ocorreu na Rua Padre Francisco Pinto, em um momento em que ela estava sozinha.

Segundo os colegas de trabalho, a jovem fez uma abordagem a um grupo de cinco torcedores, mas acabou sendo imobilizada por dois deles, enquanto uma mulher que integrava o grupo a espancava. "Não temos segurança própria. Se não for feito nada, vai se tornar recorrente", disse Ferreira. A AMC informou que dará assistência necessária à servidora.

Os agentes AMC decidiram paralisar os trabalhos na manhã desta quarta-feira (16), após tomarem conhecimento do espancamento da colega de trabalho. “Eles decidiram paralisar para que providências sejam tomadas”, disse Ferreira, acrescentando, “ela foi sozinha fazer o boletim de ocorrência, não tinha ninguém do órgão acompanhando. Nós não temos um advogado ou programa que nos acompanhe nesses casos”. O boletim foi registrado no 34º Distrito Policial.

Uma equipe do Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (Raio) da Polícia Militar que estava nas proximidades conseguiu prender um dos suspeitos. Os demais fugiram. O G1 entrou em contato com a AMC, o órgão informou que "repudia toda e qualquer violência contra um servidor público no exercício de sua função. No âmbito da administração, o órgão esclarece que prestará toda a assistência à referida servidora bem como fará o acompanhamento da ação criminal para que haja exemplar punição aos agressores."

A AMC informou ainda que, nestes casos, o órgão diponibiliza advogado para os servidores. O setor jurídico, no entanto, não foi acionado para que pudesse acompanhar a ocorrência durante o registro do boletim O presidente da AMC, Vítor Ciasca, se reuniu com um grupo de agentes e sindicalistas por volta de 8h. Os agentes só normalizaram os serviços às 9h. Fonte: http://g1.globo.com/ceara/ 16/07

Congresso promulga emenda constitucional que disciplina a segurança viária

O Congresso Nacional realiza nesta quarta-feira (16) sessão solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional 82, que cria a carreira de agentes de trânsito no sistema de segurança pública.
 
Oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/11, de autoria do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), a emenda estabelece que a segurança viária compreende educação, engenharia e fiscalização de trânsito, com o objetivo de garantir ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente. O texto aprovado pelo Congresso dá caráter constitucional à competência dos órgãos e agentes de trânsito, estruturados em carreira, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
 
Na justificativa de sua proposta, o deputado Hugo Motta lembra que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) transferiu para o município o dever de gerenciar o trânsito. No entanto, a transferência está condicionada à existência de capacitação e de Junta Administrativa de Recursos de Infrações. A medida proposta tem por finalidade, portanto, a criação de órgão apto a desempenhar essas funções, reduzindo, assim, os acidentes de trânsito.
 
Na Câmara dos Deputados, o texto inicial, que abrangia somente os municípios, sofreu alteração para englobar estados e Distrito Federal.Fonte: Agência Câmara de Notícias 14/07 as 13h07

Família busca por agente de trânsito desaparecido

A família do agente de trânsito, Christian Thiago Bonfim Calixto, 29, está à procura do rapaz desaparecido desde a última sexta-feira, 27, quando saiu de casa sem que ninguém percebesse.
A mãe do rapaz, Glória Calixto, explica que ele saiu de casa vestindo uma calça tactel azul marinho e utilizando uma moto Broz de placa IAJ 9181. “Nós estávamos em casa e ele até pediu que eu esquentasse uns salgadinhos, pois estava com fome. Fui um instante no quarto e quando voltei, ele não estava mais”, conta.
Glória conta que o filho havia sido assaltado e que por esse motivo estava utilizando o seu celular. A família e os amigos fizeram várias ligações, mas não conseguiram falar com o rapaz.
A família garante que Christian não possuía desavenças e está aflita em busca do paradeiro dele. Informações sobre o rapaz podem ser dadas através dos telefones (79) 9949 9861/ 9838 5291/ 88175939 e 9901 6472.Fonte:http://www.infonet.com.br 30/06/2014 - 20:00

Dirigir e falar ao celular aumenta em 400% o risco de acidente de trânsito

Checar o e-mail, ler um whatsApp, mandar uma mensagem ou atender uma ligação mesmo estando dirigindo. Estas são cenas comuns no trânsito. A maioria das pessoas não se intimida com a multa de R$ 85 e a perda de quatro pontos na carteira de habilitação que a prática, se flagrada por um agente de trânsito, pode resultar. Usar o celular enquanto dirige é uma infração média, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, equivalente a jogar lixo na rua ou dirigir com o braço para fora da janela. As três infrações, que resultam na mesma penalidade, levam o motorista a tirar uma das mãos do volante, assim como fumar ou passar batom.
Todavia o uso do celular é mais grave, segundo o diretor-geral do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into) do Ministério da Saúde, João Antônio Matheus Guimarães. A prática diminui o arco reflexo do motorista. “O movimento que o motorista faz sem pensar, de forma involuntária e rápida”, explica. E que evita muitas colisões. “Usar o celular é muito mais grave que tirar a mão do volante”, atesta o médico. A lei que considera usar celular ao volante uma infração de gravidade média é de 1995, quando os celulares no Brasil eram pouco mais de 4 milhões. Hoje, chegam a 265 milhões e o aparelho é considerado uma epidemia mundial.
A mania de checar o celular a toda hora aumenta em 400% o risco de acidente, de acordo com uma pesquisa na Universidade de Utah (USA). Estima-se que mais de 20% dos acidentes de trânsito envolvam o uso do celular. Todavia, não é possível precisar esse dado porque os motoristas não costumam revelar a causa do acidente, relata o capitão da Polícia Rodoviária Estadual, Ricardo Pereira, dificultando uma estatística mais próxima da realidade.
Mandar mensagem quando está dirigindo é ainda mais perigoso, concluiu outra pesquisa internacional, do Laboratório Britânico de Pesquisas de Transito. Tem o mesmo efeito no motorista que o álcool ou drogas. Isso porque desvia o foco de atenção do motorista e ocupa parte de sua capacidade neurossensorial, explica Guimarães. A chance de colisão aumenta em até 23 vezes durante a digitação da mensagem, que diminui em 35% as condições de reação do motorista comprovou a pesquisa. Além de retirar a mão do volante, o motorista desvia toda a sua atenção para o aparelho.
A infração não é uma das mais importantes no ranking da Secretaria Municipal de Trânsito Transporte e Mobilidade (SMT); aparece apenas em sexto lugar. O que não quer dizer que não seja a mais recorrente. De acordo com o secretário da SMT, José Geraldo Freire, o baixo número de autuações ocorre porque o uso do celular não é detectado por equipamentos eletrônicos, como avançar sinal vermelho ou ultrapassar os limites de velocidade. O motorista precisa ser flagrado pelo agente de trânsito para ser autuado. “Mas basta ficar dez minutos em uma avenida para ver muito mais motorista usando o celular que avançando o sinal vermelho”, observa o secretário. Furar o sinal vermelho foi a terceira causa de autuações em 2013 nas estatísticas da SMT. Os carros parados em frente ao sinal verde é outro efeito do uso de celular, afirma o secretário. “É comum o sinal abrir e o motorista estar ocupado passando ou lendo uma mensagem no celular.”
De acordo com uma pesquisa da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia, feita nas cidades do Rio de Janeiro e de São Paulo 84% dos motoristas confessaram ter o hábito de dirigir e falar ao celular, embora todos digam saber que o uso do celular aumenta as chances de acidente. Nas estradas goianas, o número de autuações por esse motivo aumentou dez vezes de 2010 a 2013, de acordo com as estatísticas da Polícia Rodoviária Federal. Mesmo sendo um crescimento significativo, é um número subestimado, segundo o inspetor Fabrício Rosa. Assim como na cidade, nas rodovias é preciso testemunhar a infração, já que os equipamentos eletrônicos não registram o ato.
O uso de fones de ouvido para falar ao celular é igualmente prejudicial, segundo o médico João Matheus Guimarães. Esse comportamento gerou, no ano passado, 414 multas nas estradas estaduais e, só este ano, 160 pessoas foram flagradas usando o equipamento.
O alto risco de acidente associado ao uso do celular tem levado os fabricantes de veículos a alertar os motoristas por meio de campanhas educativas. A da Volkswagen é veiculada nos cinemas e mostra, em um trailer, a visão de um motorista acelerando em uma estrada. O público mantém o olhar na tela até que todos os celulares recebem uma mensagem lembrando para manterem os olhos na estrada. A Honda dá o recado por meio de uma troca de mensagens entre um casal na tela do celular. Até que o motorista distraído se acidenta.
A Apple criou um dispositivo que desativa as funções do celular que distraem o motorista quando ele entra no carro e o Departamento Nacional de Trânsito criou um aplicativo que manda mensagem a quem ligar ao condutor, avisando que não pode atender. fonte: http://www.radioriovermelho.com.br. 22/06

PEC dos Agentes de Trânsito já tem data pra ser votada em plenário


pecO SINDATRAN/AL, representado por seu Presidente Evaldo Moraes, está em Brasília desde segunda-feira lutando para conseguir reconhecimento da categoria com a aprovação da PEC 77/2013. Segundo diversos assessores parlamentares, devido a aproximação da Copa e do período de campanha eleitoral, será difícil quorum para votação e aprovação de uma PEC. Ou seja, quanto mais demorada a votação mais difícil é a provação, por isso o Sindatran/AL veio pedir agilização.
Para conseguir essa agilização foi pedido a esse sindicato que conseguisse requerimento com líderes que representam a maioria dos Senadores, dos blocos do PMDB, PT e PTB. Coletadas as assinaturas no requerimento, o documento foi entregue ao Senador Renan Calheiros. Com o aval do Presidente do Senado demos início à agilização da votação da PEC 77. Devido a apresentação desse requerimento será possível que o Presidente solicite a quebra de interstício entre as votações de 1º e 2º turnos, ou seja, que (havendo acordo com demais Senadores) não seja obrigatória as várias sessões para a votação de 1º turno e depois votação de 2º turno. Dessa forma as votações de 1º e 2º turno acontecerão no mesmo dia.
pec2Em nome de todos os Agentes de Trânsito de Alagoas (me atrevo até a dizer que agradeço em nome de todos do Brasil) agradeço ao Senador Renan Calheiros e ao Deputado Paulão que mais uma vez não mediram esforços para atender pedido desse sindicato e conseguiram êxito para a votação da PEC em dois turnos, que acontecerá dia 21/05/2014. Assim, AGRADEÇO a todos os colegas que colaboraram até o momento para esse resultado e CONVIDO para comparecerem em mais uma etapa dessa luta:
Peço que VENHAM TODOS OS AGENTES DO BRASIL para esse ato que acontecerá em Brasília, no Senado Federal, dia 21/05/2014 – quarta-feira. VAMOS TODOS À VITÓRIA, pois juntos aprovaremos essa PEC nesse dia e também estaremos valorizando o evento MAIO AMARELO.
Importante ressaltar o apoio da equipe da FETRAN (Federação Nacional dos Sindicatos dos Detrans) e do Sindetran/DF também nesse trabalho recente

Centrais discutem licença de servidores para exercício de mandato classista



Sindicalistas que integram o Fórum das Entidades Nacionais do Serviço Público reuniram-se, nesta quarta-feira,30, na sede da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), com a finalidade de estabelecer estratégias para a aprovação da MP 623/2013, que trata da liberação de servidores para exercer o mandato classista com ônus para o poder público.
 
Segundo os representantes sindicais, a dispensa com remuneração é fundamental no exercício da representação. Essa licença, caso sirva apenas para o servidor ficar cedido, compromete a atuação sindical e fragiliza a capacidade de articulação das entidades.
Os participantes denunciaram, na ocasião, um comportamento autoritário do governo que, após sucessivas derrotas em ações judiciais, está se utilizando de Medida Provisória (MP) para alterar a legislação sem consultar os servidores. No decorrer da reunião, os representantes denunciaram que é a terceira vez que o governo visa alterar a Lei 8.112/90 sem dialogar com a categoria.

Os integrantes das entidades que participaram no encontro decidiram atuar em conjunto, na Câmara e no Senado, nos dias 6, 7 e 8 de maio, com a finalidade de buscar apoio entre os parlamentares para projetos de interesse da classe trabalhadora.

Na oportunidade, eles propuseram criar uma Comissão Geral com o objetivo de debater pautas específicas dos servidores públicos federais e, também, incluir a MP 632/2013 entre os pleitos importantes dos servidores para que a mesma seja votada na segunda semana de maio no Congresso Nacional.

Os sindicalistas manifestaram insatisfação  e alegaram que o governo, ao invés de aprofundar o processo de negociação coletiva (mesmo tendo internalizado a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho - OIT), está realizando alterações na legislação, via MP, em prejuízo da classe trabalhadora.

A reunião revelou um consenso entre as lideranças de que o foco das ações deve ser voltado para a regulamentação da 151, cuja prerrogativa estabelecida regula o direito dos servidores em âmbito internacional.  Esta contratação da organização sindical, negociação coletiva e direito de greve aos trabalhadores do serviço público.

Os representantes, apoiados pelas centrais sindicais, também deliberaram sobre a elaboração de um documento de repúdio ao tratamento que o governo vem dispensando aos servidores públicos federais. As diretrizes serão analisadas em um novo encontro, marcado para do dia 6 de maio, em local a definir.

Além da CSPB e centrais sindicais, participam do encontro representantes do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – Sinait, representantes da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF, da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativo em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil – Fasubra, da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – Anfip, do Sindicato Nacional de Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – Sindireceita, do Sindicato Nacional de Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda – Sindfazenda.
Fonte: site CSBP 1/05/2014 | 08:29