Deputado catarinense apresenta voto pela aprovação do porte de arma para agentes de trânsito na CCJC

O deputado federal catarinense Onofre Santo Agostini (PSC/SC) apresentou na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara os Deputados, nesta terça-feira, dia 28, voto em separado a favor do porte de arma de fogo para agentes de trânsito. O voto separado do deputado Onofre contrapõe o parecer do relator deputado Alexandre Leite (DEM/SP) que pede a rejeição do projeto (PL 3624/2008) alegando inconstitucionalidade.

O projeto de lei n° 3624/2008 teve seu mérito aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) no ano de 2012 e está aguardando apreciação na CCJC. Com a aprovação da Emenda Constitucional n° 82, de 2014, que incluiu a atividade dos agentes de trânsito no contexto de segurança pública a argumentação no parecer do Alexandre Leite fica desconexa com a nova norma constitucional. O deputado Onfre em seu voto separado destaca o fim de qualquer justificativa de inconstitucionalidade argumentado pelo relator Alexandre Leite.
O projeto tramita com despacho conclusivo pelas comissões e já está pronto para pauta e ser votado em fase final na Câmara Federal. O PL 3624 na forma de seu substitutivo aprovado na CSPCCO pretende autorizar os entes federados a optarem por armar seus agentes de trânsito sob as condições de comprovação de aptidão técnica e psicológica.
Para o parlamentar Onofre Santo Agostini o objetivo deste Projeto de Lei é meritório uma vez que busca resguardar a vida dos agentes de trânsito. Em muito se assemelha no tocante à motivação de conceder a autorização de porte de armas aos integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de autoria-fiscal do Trabalho, cargos de auditor-fiscal e analista tributário, que surgiu ante a necessidade de aumentar a segurança pessoal desses agentes no exercício de suas funções. fonte:sinatran-PB28-10-14

Policial é parado em blitz, tenta atropelar agente do Detran e é preso no DF

Vídeo registrou a confusão causada pelo policial militarReprodução / TV Record Brasília

Um policial militar foi preso acusado de desacatar agentes do Detran-DF (Departamento de Trânsito do Distrito Federal). Esta foi a segunda vez em que ele foi flagrado em operações do órgão de trânsito. O carro em que ele estava acumula 117 multas.
Um vídeo gravado por um cinegrafista amador mostra a confusão provocada pelo policial que estava bastante alterado. As imagens mostram que viaturas do Detran tiveram de cercar o carro dele.
O cabo Rubens de Campos foi abordado em Águas Claras, na Avenida Arniqueiras, mas não obedeceu a ordem de parar e foi perseguido. Nas imagens, também é possível perceber que ele discute com os agentes de trânsito.
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O militar precisou ser contido e, com muita dificuldade, foi levado para a delegacia, onde decidiu ficar calado. De acordo com o boletim de ocorrência, o cabo Rubens foi violento e disse que ninguém seria capaz de prendê-lo ou apreender o carro.
Na ocorrência consta também que o policial avançou com o veículo pra cima de um dos agentes que precisou se segurar no capô pra não se machucar. Ele foi arrastado por 500 metros até o carro enguiçar.
O documento, obtido com exclusividade pela reportagem da TV Record Brasília, mostra que o veículo do militar estava sem licenciamento e com R$ 14 mil em débitos acumulados em 117 multas.
Não é a primeira vez que Rubens se envolveu em confusão. Documento emitido pelo Detran mostra que ele já havia sido flagrado com o veículo irregular. No relato do agente, ele diz que o policial militar o desacatou quando foi parado na rua. Segundo os agentes do Detran, o cabo Rubens está afastado da Polícia Militar e responde a uma sindicância por mau comportamento.
O PM foi preso e vai responder por cinco crimes, entre eles, desacato, resistência e lesão corporal. Fonte:21/10/2014 às 08h52 (Atualizado em 21/10/2014 às 08h57) R7 Brasília

Lei mais severa para infrações de trânsito a partir de novembro

Lei mais severa para infrações de trânsito a partir de novembro

Atualização do Código de Trânsito Brasileiro eleva valores de multas e impõe mais rigidez em punições para determinadas infrações

 
A partir do dia 1º de novembro de 2014 os condutores devem ficar atentos as mudanças no rigor das penas previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para determinadas infrações. Em alguns casos, o acréscimo no valor da multa é de 900%, elevando o valor de R$ 191,54 para R$ 1.915,4.
Determinadas infrações terão penalidades mais severas, aumentam o risco de prisão e elevam os valores das multas. “Quem disputar corridas, por exemplo, em vez de pagar os atuais R$ 574,62, três vezes o valor da multa gravíssima, passará a pagar multa de R$ 1.915,54, dez vezes sobre o valor inicial”, explica o agente de Polícia Civil da 6ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), André Marcelino.
Além da multa o condutor terá o direito de dirigir suspenso e o veículo apreendido, no caso de reincidência em 12 meses, e a multa é cobrada em dobro.
Também foram modificadas as punições para quem:
- utilizar veículos para demonstrar manobras perigosas;
- promover ou participar de eventos, exibição e demonstração de perícia ao volante;
- ultrapassar outro veículo pelo acostamento e em interseções e passagens de nível.
Conforme Marcelino, a alteração tem como objetivo educar os motoristas a cerca das leis de trânsito no Brasil com medidas que venham a afetar financeiramente as pessoas para promover a concientização das normas. “O 'Congresso Nacional' implementa novos valores de multa atualizando o Código de Trânsito no sentido de que 'mexendo no bolso do condutor' haverá conscientização de um trânsito mais seguro”, destaca o agente policial ao questionar a mudança.
“Segundo nosso entendimento, este expediente é um tanto quanto equivocado, pois mudar consciência é resultado de educação e não arrecadação. Nada se divulgou de campanha educativa. Nada se fez para justificar estes valores através da mídia. Os menos afortunados não terão como pagar pelas multas impostas, uma vez que, quem tem posses pagará 'sorrindo' tal punição administrativa ”, finaliza.
As mudanças estão previstas na lei federal número 12.971, publicada em 9 de maio deste ano, que altera as punições de 11 artigos do CTB:
Artigo 173: disputar corrida - multa (dez vezes R$ 191,54), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo.
Artigo 174: promover demonstração de perícia, eventos e exibição, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade - multa (dez vezes R$ 191,54), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo.
Artigo 175: demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento de pneus - multa (dez vezes R$ 191,54), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo.
Artigo 191: forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar ultrapassagem - multa (dez vezes R$ 191,54) e suspensão do direito de dirigir.
Artigo 202: Ultrapassar pelo acostamento ou em passagens de nível e interseções - multa (cinco vezes R$ 191,54).
Artigo 203: ultrapassar pela contramão nas curvas, aclives e declives, sem visibilidade suficiente; nas faixas de pedestre; nas pontes, viadutos ou túneis; parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos; ou onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela - multa (cinco vezes R$ 191,54).
Artigo 292: A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades
Dos Crimes
Artigo 302: Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor - reclusão de dois a quatro anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Artigo 303: Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - aumenta-se a pena de 1/3 à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo primeiro do artigo 302.
Artigo 306: conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa;
Parágrafo II: a verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.
Parágrafo III: o Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado.
Artigo 308: participar na direção de veículo, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir. Fonte: 23/10/2014 16:27 por Daiana Carvalho

Morte do agente da Setran na CIC foi causada por multa de trânsito

O homem, apelidado de "Negão", que matou o agente da Secretaria de Trânsito de Curitiba (Setran) cometeu o assassinato por represália a uma multa que o profissional daria ao seu pai. As informações são da Polícia Civil, divulgadas nesta sexta-feira (17). Reynaldo Lopes, 54 anos, foi vítima de quatro tiros disparados de uma pistola .40, no dia 29 de agosto.
 
Segundo o delegado Danilo Zarlenga, da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), no dia do crime a vítima foi chamada para atender uma situação em que um caminhão estaria estacionado de maneira irregular na Cidade Industrial de Curitiba (CIC). “Ele checou a situação e depois se deslocou até a Rua Ricardo Emílio Michel, onde parou o carro para formalizar a multa. Não teve tempo. 'Negão' o seguiu e o matou friamente com quatro disparos”, contou Zarlenga, destacando que o caminhão em questão é do pai do assassino.
 
Depois de investigação feita pela equipe da 3.ª Delegacia de Homicídios de Curitiba, chegou-se à autoria do crime e, no último dia 12 e setembro, a imagem do homem foi divulgada para a imprensa. “Uma semana depois, no dia 19, ele e outros dois comparsas praticaram um assalto a uma mercearia em Matinhos, no litoral do Estado. A PM foi acionada, houve confronto e ele foi baleado”, explicou Zarlenga.
 
Quando foi preso, o acusado teve sua arma, uma pistola .40 apreendida. “Encaminhamos a arma para o Instituto de Criminalística e o exame de balística comprovou que os quatro projéteis que mataram Lopes saíram realmente da arma de 'Negão'”, destacou Zarlenga, explicando que agora além das provas testemunhais há provas técnicas que não deixam dúvidas de que ele é o assassino de Lopes.
Confronto balístico
Foi realizado, neste caso, um laudo de confronto balístico. "Realizamos o exame o mais rápido possível para contribuir com a investigação policial e também com a Justiça. A agilidade e a qualidade dos laudos produzidos fazem parte de uma política implementada no Instituto de Criminalística, de modo geral, para atender a todas as demandas de forma célere e com confiabilidade", afirmou o perito-chefe da seção técnica de Balística Forense do Instituto de Criminalística, Marco Antonio de Souza. Fonte:  17/10 http://www.bemparana.com.br/noticia/353748/morte-do-agente-da-setran-na-cic-foi-causada-por-multa-de-transito

Cid Gomes 'vira' agente de trânsito em local de acidente em Fortaleza

O governador do Ceará, Cid Gomes, atuou de forma improvisada como agente de trânsito na Avenida Alberto Craveiro, em Fortaleza, na manhã desta sexta-feira (17). No local, três veículos se envolveram em um acidente, complicando o trânsito da região. Dois dos veículos levavam militantes políticos.
Em um vídeo compartilhado nas redes sociais, Cid aparece indicando o percurso aos motoristas e pedindo que os veículos envolvidos no acidente fossem retirados para dar rapidez ao trânsito. Os militantes, de oposição ao candidato de Cid, reclamam da atuação do governador.

Cid Gomes afirma no vídeo que se dirigia ao aeroporto de Fortaleza e que teve o deslocamento impedido por conta do congestionamento.

Segundo informações da Autarquia Municipal de Trânsito, 10 pessoas ficaram feridas no acidente e precisaram ser atendidas pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Segundo a AMC, o acidente aconteceu após uma motorista frear antes de uma faixa de pedestres para dar passagem a uma pessoa que atravessava a via. Um dos ônibus, que vinha logo atrás, teve de frear bruscamente, e o segundo colidiu na traseira. O trânsito não área ficou lento. 17/10 fonte: g1.vom/ceara
 

Conta Cheque ON LINE já estão disponível aos Agentes de Trânsito de Caetité

A prefeitura de Caetité disponibiliza no site do “portal do servidor” http://177.38.240.210:3030/psp/ opção dos Servidores terem acesso aos seus dados financeiros: Contra Cheque e ficha financeira. Para isso é necessário ter uma senha, o que neste momento esta opção está off line no site, Porém o Sindicato da categoria conseguiu realizar uma parceria com a prefeitura e a senha será disponibilizada aos Agentes.
Aos Interessados devem procurar Vagnelson diretor do sindicato e passar-lhe o nome e e-mail. A prefeitura enviará ao agente pelo seu e-mail sua senha pessoal para acesso.

Justiça mantém direito dos Agentes para recebimento cumulativo de gratificações.

Os Agentes de Trânsito da Cidade de Caetité-BA impetrou um mandato de Segurança contra o Gestor Municipal, pelo o não cumprimento da Lei n° 764/2013 PCCR, no que tange o pagamento das seguintes gratificações: Riso de Vida 20% e ATO (Atividade Técnica Ostensiva)20% CUMULATIVAMENTE.

Ao ser notificado pela justiça o Prefeito Municipal enviou para o legislativo um projeto de lei revogando este direito e paralelamente a esta situação a Promotoria Pública emitiu parecer favorável aos Agentes e o Juiz Dr. Eduardo Neves seguindo a mesma linha de entendimento, sentenciou o Prefeito a pagar imediatamente as duas gratificações, tão logo recebido a sentença, a administração acionou o Tribunal de Justiça da Bahia TJ-BA, que emitiu uma decisão com embargos (argumentos) solicitando do Juiz uma re análise no processo para uma NOVA sentença contrária a já proferida por ele.

Porém nesta sexta feira 03 de outubro o Juiz de Direito Tutelar Dr. Eduardo das Neves Brito, NEGOU os embargos do TJ-BA,  em sua decisão o Juiz Dr Eduardo diz ...Não há o que rediscutir ou mudar a decisão (sentença) já proferida, uma vez que o Prefeito Municipal SOMENTE depois de impetrada o mandato de  segurança que buscou a revogação do parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal n° 628/2006, concernente ao direito violado...a medida parece atentar contra a fé pública e a moralidade , especialmente por ter sido destinada a tentar tolher de alguns servidores públicos garantias asseguradas por lei anterior...”

A Decisão do Juiz foi publicada hoje 08 de outubro no Diário Oficial da Justiça, Caso a Administração não recorra novamente da decisão o prefeito será notificado e/ou sentenciado a pagar as duas gratificações.

Semana Nacional do Trânsito promove campanha por segurança de pedestres

A segurança dos pedestres é o foco da Semana Nacional do Trânsito e de várias propostas em análise na Câmara dos Deputados. Com o slogan "Cidade para as pessoas: proteção e prioridade ao pedestre", o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) promove, até quinta-feira (25), uma nova campanha de conscientização em busca de segurança nas ruas e estradas do País.
O tema deste ano é baseado no artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que obriga todos os veículos, motorizados ou não, a garantir a proteção do pedestre.
O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro e um dos autores da Lei Seca (Lei 11.705/08), deputado Hugo Leal (Pros-RJ), elogiou a escolha do tema pelo Contran. Para ele, o Brasil vive uma "tragédia diária no trânsito".
"O que tem acontecido, ultimamente, é que se tem esquecido que as cidades foram feitas para as pessoas e não para os carros. A ótica que se tem discutido é de vias de trânsito para carro: viadutos, ampliação de avenidas, túnel”, disse Hugo Leal. “O que se deve passar a discutir é a responsabilidade do pedestre em relação ao trânsito: tanto o ciclista quanto o pedestre, que são as partes mais vulneráveis envolvidas nesta equação do trânsito.”
Propostas na Câmara
Entre as várias propostas que tramitam na Câmara dos Deputados sobre o tema, Hugo Leal destacou a criação do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PL
5525/09). O plano mobiliza todos os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito a cumprir metas de redução no índice de mortos nas vias de tráfego. Outra proposta semelhante (PL 6520/13) institui o Programa Nacional de Redução de Acidentes de Trânsito.
A Câmara já aprovou projeto (PL 3193/08) que exige a demarcação das faixas de pedestre com sinal luminoso. O texto está, agora, no Senado.
Os deputados ainda analisam propostas que obrigam a instalação de cronômetros nos sinais de trânsito localizados perto de escolas (PL 7661/14); que estabelecem diretrizes para a circulação de pedestres e ciclistas (PL 6207/13); e que preveem medidas educativas e de engenharia de trânsito voltadas à prevenção de atropelamentos (PL 4277/12).
Violência no trânsito
Apesar de diferenças consideráveis mesmo em estatísticas oficiais, o diretor do Instituto Prevenir e do Portal do Trânsito, Celso Mariano, classifica de "apavorantes" os números envolvendo o trânsito no Brasil.
"Se nós partimos dos mais de 40 mil, que é o número oficial do Denatran [Departamento Nacional de Trânsito], até a projeção dos quase 80 mil mortos por ano, pela análise das indenizações do seguro DPVAT, temos um número intolerável”, afirmou Mariano. “O trânsito não era para estar matando ou ferindo ninguém. Não há um número aceitável: enquanto uma pessoa ainda estiver se ferindo no trânsito, tem alguma coisa errada."
Parlamentares e especialistas apontam diversos fatores que geram acidentes de trânsito: problemas na infraestrutura e no planejamento viário, na aplicação das leis e, sobretudo, no comportamento dos usuários do trânsito.
Segundo Celso Mariano, motoristas, motociclistas e ciclistas muitas vezes se esquecem que também são pedestres. "O brasileiro não consegue se comportar de forma adequada no trânsito. Às vezes, porque não foi sensibilizado; às vezes, porque não aceitou que a regra é assim; e, muitas vezes, porque não tem um espírito de cidadania e não consegue enxergar, no trânsito, um espaço de todos. Levamos nosso egoísmo e individualidade para o trânsito e este é um tempero que, infelizmente, está presente em todas essas receitas da parte que dá errado."
A Semana Nacional do Trânsito ocorre desde 1997, quando foi aprovado o Código de Trânsito Brasileiro.Fonte: Agência Câmara 22/09/2014

VOCÊ É A FAVOR DO PORTE, ENTÃO AJUDE!

O PL 3624/2008 porte de arma aos agentes de Trânsito encontra se parado na comissão de Constituição e Justiça da Câmara, com um parecer contra do Deputado Alexandre Leite de SP.
Nesse sentido a EC82 e o PRONASCI “afirma” que a Categoria dos AgT fazem parte da Segurança Pública reforçando a constitucionalidade do Projeto.
Mais para o projeto avançar é necessário derrubar o parecer do Deputado, e o primeiro passo é os argumentos meritórico na CCJ (apesar de não se tratar de mérito a CCJ) ou seja o(s) deputado(s) que nos apóiam devem elaborar um VOTO EM SEPARADO utilizando os argumentos legais (leis) e os B.O BOLETIM DE OCORRÊNCIA ou T.C TERMO CIRCUNSTANCIADO contendo CRIME envolvendo AgT como: Drogas, produtos roubados em Veículos, AgT assassinato, baleado etc) além do basíco que são as agressões físicas aos AgT do País.
Esse trabalho irá ajudar no convencimento dos demais membros da comissão a votar favorável.
 
Sendo assim solicitamos e AgT desse País que envie para o e-mail estaticagente@gmail.com esses B.O e T.C Urgentemente!
 
AJUDE, pois VOCÊ também faz parte dessa luta!

São Paulo: Agentes de Trânsito discutem minuta de projeto de lei da estruturação da carreira

Agentes de Trânsito de 25 estados e o Distrito Federal participaram no dia 13 de setembro do encontro nacional promovido em São Paulo pela Diretoria de Representação da Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo – DR CET, onde tiveram 375 participantes e representantes da categoria de várias cidades do país.
Foi abordada a proposta de lei federal para a regulamentação da carreira e atribuições previstas na Emenda Constitucional 82 (EC 82), de 2014, que disciplina a segurança viária e define o agente de trânsito estruturado em carreira. Também foi tema de debates o projeto de lei n° 3624, de 2008, que trata do porte de arma funcional para a categoria.
No evento foi relembrado o histórico da luta pela PEC 55, hoje a EC 82, e os esforços das lideranças da categoria para superar todos os trâmites e convencer os parlamentares aprovar a Emenda Constitucional 82. A EC 82 trouxe o reconhecimento da carreira dos agentes de trânsito e uma perspectiva de grandes mudanças positivas que se dará início de forma mais efetiva na aprovação também de uma lei regulamentadora. Essa proposta já teve introdução com a minuta do deputado federal Gonzaga Patriota que foi protocolada ofício para a Casa Civil com o propósito que o governo federal tome iniciativa desse projeto.
No encontro a minuta do Gonzaga teve pontos convergentes entre as representações da categoria presentes, como à exigência de nível superior para iniciar a carreira, as atribuições inerentes e privativas para o agente de trânsito, carga horária mínima de curso formação antes da posse do cargo, uma identidade visual nacional da categoria que inicialmente se propõe cores predominantes nos uniformes, e a denominação única do cargo de agente de trânsito.
Ficaram algumas questões ainda não consensuais como o regime trabalhista entre a obrigatoriedade de ser estatuário com a transposição dos celetistas, condicionado a opção do servidor e a exigência dos próximos concursos serem somente para os estatutários. O sindicalista Reno Ale do sindiviários se opôs radicalmente e intransigentemente propôs a manutenção dos dois regimes. Diante da polêmica a discussão foi adiada para o próximo encontro nacional da categoria que será realizado nos dias 28 e 29 de novembro na cidade de Fortaleza. Outros pontos ficaram para o próximo evento a exemplo das cores amarela e preto com predominância nos uniformes, e o artigo 2º da minuta que trata da descrição de quem é o agente de trânsito.
O projeto de lei do porte de arma funcional em forma de lei autorizativa teve aceitação expressiva entre os presentes, embora haja a preocupação por muitos de que condicionar ao interesse de gestores seja uma barreira ainda maior para se chegar ao porte. O sindicalista Reno Ale que foi criticado pela sua própria base de São Paulo notadamente não defende os interesses da categoria e em uma de suas falas ficou perceptível sua defesa as empresas de economia mistas na fiscalização do trânsito. Agentes de trânsito de São Paulo deram um grito de indignação por serem tão mal representados pelo Sindviários.
No próximo encontro nacional em Fortaleza serão retomadas as discussões e poderão ser acrescentadas mais sugestões para a proposta pretendida na regulamentação da categoria.
“A minuta de Petrolina foi apenas à introdução que será melhorada e com a união dos agentes de trânsito de vários lugares do Brasil defenderemos o que for possível se colocar numa lei de propositura da união”, disse Antônio Coelho.
Com mod. Fonte: Sindatran-PB 18/09

Sociedade de Economia Mista e a Fiscalização e Punição dos Motoristas de Trânsito

Conforme o Decreto Lei nº 200/67, considera-se sociedade de economia mista “a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.”

            Na Administração Pública observam-se dois fenômenos: a descentralização e a desconcentração administrativas. O primeiro consiste na distribuição de competência de uma para outra pessoa, seja ela física ou jurídica (MARIA SYLVIA DI PIETRO). O segundo, refere-se à distribuição interna de competência, não se pressupondo a criação de pessoa jurídica, mas a repartição de competência (ou poder) entre órgãos da mesma entidade.

            Pela descentralização administrativa, cria-se uma pessoa jurídica a qual comporá a Administração Pública Indireta, integrada por entes públicos dotados de personalidade jurídica própria, tal como ocorre com as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

             O poder de polícia é uma prerrogativa pública do Estado para impor restrições tendo como finalidade o atendimento de um interesse coletivo.
             O poder de polícia, segundo José Cretella Júnior, consiste no "conjunto de poderes coercitivos exercidos in concreto pelo Estado, sobre as atividades dos administrados, através de medidas impostas a essas atividades".

             A Sociedade de Economia Mista é pessoa jurídica de direito privado e "deve realizar, em seu nome, por sua conta e risco, atividades de utilidade pública, mas de natureza técnica, industrial ou econômica, suscetíveis de produzir renda e lucro..." (HELY LOPES MEIRELLES).  Descrição essa reforçada pelo  artigo 5º, inciso III, do decreto-lei 200/67, que especifica  a Sociedade de Economia Mista como entidade destinada à exploração econômica.

            A Constituição Federal igualou as sociedades de economia mista às demais empresas integrantes da iniciativa privada em relação aos seus direitos e obrigações, não admitindo qualquer privilégio àquelas, inclusive de isenção fiscal ou foro privilegiado (art. 173 §§ 1º e 2º, CF/88).

             Sendo assim, não seria possível a delegação do poder de polícia às sociedades de economia mista, conforme explanam os entendimentos do STF e STJ a seguir:
            O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717, já firmou entendimento no sentido da indelegabilidade dos poderes estatais, entre eles, o poder de polícia:
           O Supremo Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 817534, também firmou entendimento no sentido da indelegabilidade do poder de polícia:

            O ato da  fiscalização, conforme citado acima, seria delegável, mas para punir os motoristas infratores, tornar-se-ia necessário delegar o poder de polícia à sociedade de economia mista, o que seria contrário aos entendimentos do STF e STJ.

           Em se tratando da multa, como uma espécie de ato administrativo, para ter validade jurídica, deve atender a todos os requisitos de validade jurídica dos atos administrativos, quais sejam: Agente Capaz, Forma, Finalidade, Motivo e Objeto.

           Visto que os funcionários das sociedades de economia mista são empregados  públicos, celetistas, componentes dos quadros da administração indireta, incompetentes para o exercício do poder de polícia, as multas aplicadas por estes agentes são, portanto, inválidas e sem qualquer possibilidade de convalidação por funcionários públicos daquela Sociedade Empresarial, face à ausência de agente capaz para fazê-lo.

            Pelo exposto, face à indelegabilidade do poder de polícia à sociedade de economia mista bem como a latente imoralidade administrativa de uma sociedade com fins lucrativos poder aplicar sanções administrativas, e da utilização da arrecadação dessas autuações em prol de seu próprio financiamento, pode-se concluir que a fiscalização (fora dos termos da segurança pública) é possível mas a possibilidade de punição dos motoristas infratores de transito seria inconstitucional.Fonte: http://www.domtotal.com/direito Autor: Márcio Braga da Cruz

Sindicatos realizam trabalhos em Brasília pela aprovação de projetos da categoria

Para dar continuidade ao trabalho no Congresso, estiveram em Brasília durante os dias 01 a 4/09/14 o Presidente do SINDATRAN-AL (Sindicatos dos Agentes de Trânsito Municipais do Estado de Alagoas), Evaldo Moraes, o Vice-presidente do SINDATRAN-BA (Sindicato dos Agentes de Trânsito da Bahia), Vagnelson Ribeiro e o Presidente da FETRAN (Federação Nacional dos Sindicatos dos Detrans), Eider Marcos.

O trabalho teve como objetivo central a tratativa com diversos Senadores para a aprovação em plenário do projeto de lei do PRONASCI (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania), que estava na pauta da ordem do dia 02 de setembro. Foram realizadas diligências nos gabinetes das lideranças, dos Senadores destes Estados e na Presidência do Senado quando fomos recebidos pelo Senador Renan Calheiros. Graças ao trabalho anterior, somado com o atual trabalho houve acordo de líderes durante a manhã do 02 para a deliberação da matéria. Assim, na votação do PLC 92 houve aprovação por unanimidade.

O PLC 92 que altera a regra do PRONASCI foi de iniciativa do Deputado Daniel Almeida (PC do B/BA), em 2010 a pedido do SINDATRAN-BA. Após apenas 4 anos de tramitação na Câmara Federal e no Senado foi aprovado em definitivo, restando apenas a sanção presidencial para se tornar lei. Após a Lei publicada no Diário Oficial da União, e consequente normatização e organização do MJ - Ministério da Justiça os Agentes de Trânsito poderão realizar mais de 60 cursos de qualificação profissional na área da segurança pública. (Baixe a lista de cursos AQUI)

Para participar o interessado precisa acessar o site do MJ e ficar atento a data de inscrições e regras. Após inscrito o participante receberá o material didático on line. As atividades são realizadas unicamente pelo sistema EAD do SENASP ou seja totalmente pela internet.

O Presidente do SINDATRAN-SC Silva Pedro uma das pessoas que abraçou essa causa diz que "o PRONASCI irá possibilitar a padronização da operacionalização dos trabalhos dos Agentes de trânsito em todo o país, consequentemente prestando a todos cidadãos um serviço de melhor qualidade".

Outros itens dos trabalhos foi relacionado foi a matéria do Porte de Arma PL 3624/2008 e a PEC 423/14 que retira o Parágrafo 10º do Art. 144 da Constituição Federal.

Senado aprova bolsa-formação para agentes de trânsito

O Plenário do Senado aprovou nesta terça (2) a inclusão dos agentes de trânsito e dos guardas civis municipais como beneficiários do projeto Bolsa-Formação. A medida está prevista no Projeto de Lei da Câmara 92/2013, que agora segue para sanção presidencial.

O Bolsa-Formação faz parte do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) e tem a finalidade de qualificação profissional dos profissionais de segurança pública e justiça criminal. O público alvo são os policiais militares, policiais civis, bombeiros, agentes penitenciários, agentes carcerários e peritos e guardas municipais.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que incluir os agentes de trânsito e os guardas civis municipais como beneficiários do programa representa melhoria à segurança pública. Para ele, esses agentes também lidam com situação de bastante estresse, como sequestros-relâmpago, portes ilegais de armas de fogo e veículos roubados.
- Essa é, portanto, uma lei meritória, pois contribui para o aperfeiçoamento técnico dos que zelam diligentemente pela segurança pública - declarou Renan.

O Bolsa-Formação é pago a profissionais da segurança pública que nos últimos cinco anos não foram responsabilizados ou condenados pela prática de infração administrativa grave. A contrapartida da bolsa, a ser dada pelo ente federativo onde atuam os agentes, deve vir de ações como investimentos em polícia comunitária, garantia do pagamento de um piso mensal aos agentes, comprometimento com as diretrizes do Pronasci, entre outras.

Fonte: Agência Senado 02/09

PLC PRONASCI está na pauta para ser votado semana que vem

O PRONASCI (Programa Nacional de Segurança Pública com cidadania) que concede uma bolsa remunerativa e cursos online aos agentes de Trânsito está na pauta de deliberação do senado federal para o dia 02 de setembro de 2014, próxima terça.
O PLC 92 (pronasci) foi de iniciativa da Câmara dos deputados apresentado em 2010 Pelo Deputado Daniel Almeida (PC do B-Ba) a Pedido do SINDATRAN-BAHIA, (Sindicato dos Agentes de Trânsito do Estado da Bahia), sendo aprovado por unanimidade no plenário após passar pelas comissões e agora aprovando no Senado o PLC irá tornar-se lei após sansão da presidente.
O Vice presidente do SINDATRAN-BAHIA, Vagnelson, sobre o PLC diz “ Esse Projeto além de beneficiar diretamente o Agente de Trânsito, Beneficiará também todo o órgão de Trânsito que a partir desse momento eles poderão celebrar convênios com o Ministério da Justiça, solicitando Melhoria para o órgão como viaturas e equipamentos para realização da fiscalização e melhoria do Trânsito em Geral, lembrando que a EC 82 diz que somos da segurança pública, porém  não nos dar direito de participarmos do PRONASCI, por isso a necessidade aprovação desse PL para que a categoria possa se preparar mais e prestar um melhor serviço a toda sociedade”.

Agente de Trânsito é assassinado a tiros em Curitiba-PR

Um agente da Secretaria Municipal de Trânsito (SETRAN) de Curitiba identificado por Reinaldo Lopes, 50 anos, foi assassinado a tiros na noite desta sexta-feira (29). De acordo com informações da PM, o agente foi até a Rua Algacir Munhoz Mader, na CIC, para atender uma ocorrência porém ao chegar não encontrou nada.
Pouco depois testemunhas relataram ter visto o agente discutindo com um rapaz em uma moto. Em seguida Reinaldo teria tentado fugir com o veículo, mas foi alvejado com cerca de 4 disparos. Após baleado a viatura seguiu desgovernada por alguns metros até parar em cima da calçada na Rua Ricardo Emílio Michel.

Socorristas do Siate o médico foram até o local, mas nada pode ser feito. O corpo do agente foi encaminhado ao Instituto Médico Legal de Curitiba.
 
A Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) investiga o caso
Fonte: benoaraba.com.br 29/08/14

Semana do Trânsito foi aberta oficialmente em Rondonópolis

Fonte: http://www.atribunamt.com.br agosto 26, 2014- por Da Redação
Prefeito lanca Semana do Transito de Rondonopolis2 - 25-08-14
O prefeito Percival Muniz, com os secretários do Município de Educação, Ana Carla Muniz e de Transportes e Trânsito, Argemiro Ferreira, e o inspetor chefe da Polícia Rodoviária Federal, Luiz Carlos da Silva, abriu oficialmente, na manhã de ontem (25), na Sala de Reuniões da Prefeitura, a Semana de Trânsito de Rondonópolis, que segue até a sexta-feira (29). Na ocasião, foi destacado o projeto do Município de conscientização no trânsito: Agente de Trânsito Mirim. “O agente de trânsito mirim é o porta-voz da boa educação e da paz no trânsito”, disse o prefeito.
A Semana de Trânsito terá palestras em escolas e empresas, apresentações de humor com a trupe de palhaços ‘Patrulha do Trânsito’, bem como apresentações culturais de estudantes das escolas locais sobre o trânsito. Setrat e PRF serão os principais responsáveis pelo trabalho de levar a educação para o trânsito até os jovens e adultos. A Semana do Trânsito envolverá 10 escolas e 5.300 alunos.
Prefeito lanca Semana do Transito de Rondonopolis1 - 25-08-14
Percival Muniz elogiou o trabalho ‘Agente de Trânsito Mirim’, desenvolvido pela Semed, em parceria com a Setrat e os realizados pela PRF, como o da ‘Patrulha do Trânsito’. “Acho muito criativas as ideias, e tenho certeza que veem para contribuir no processo educativo para o trânsito, que hoje tem uma situação muito preocupante, com um elevado número de acidentes”, destacou o prefeito.
O secretário de Transportes e Trânsito do Município, Argemiro Ferreira, ressaltou que hoje Rondonópolis não conta apenas com a Semana de Trânsito, mas possui um projeto de educação para o trânsito consolidado, que por meio das crianças, busca atingir o público. Desde junho, quando teve início a formação da primeira turma de agentes de trânsito mirim na Escola Municipal Rosalino Antônio da Silva, o trabalho não parou mais. “Uma parte dos primeiros agentes formada está aqui hoje e é um orgulho para nós, que temos como meta formar 600 agentes de trânsito mirim até o final deste ano”, disse Argemiro.
Ana Carla Muniz ressaltou que esta é uma semana educativa de grande relevância, pois a Educação não está apenas preocupada com a transmissão de conhecimento, mas também com os temas transversais como a educação para o trânsito.
Lançamento foi ontem no Palácio da Cidadania
Lançamento foi ontem no Palácio da Cidadania

Ceará adota prontuário eletrônico na fiscalização de trânsito

Cerca de 300 agentes de trânsito do Ceará usarão o novo sistema de prontuário eletrônico até setembro. A transição dos blocos de papel para smartphones e tablets já começou em julho, conforme apurou a reportagem do jornal O Povo.
O software foi desenvolvido para o sistema Android e permitirá ao agente consultar dados do veículo e registros de infrações que constam na base do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) com a finalidade de coibir furtos e roubos. A partir do acesso aos dados do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE), também terão informações na hora sobre os condutores para verificar, por exemplo, a situação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
 
Talão eletrônico também é testado no Mato Grosso
Policiais militares do Mato Grosso testam uma nova tecnologia que promete desburocratizar o trabalho de fiscalização do trânsito mato-grossense. Batalhões do estado já usam 100 aparelhos celulares com o sistema, mas a meta é chegar a 1,5 mil policiais equipados nos próximos dias.
 
Pelo talonário eletrônico é possível verificar a situação do veículo com segurança e agilidade na abordagem policial. A documentação será analisada com mais agilidade. O programa foi desenvolvido pelo Centro de Processamento de Dados do Estado (Cepromat) em parceria com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT).
 
Uma das propostas do Detran-MT é municipalizar definitivamente o trânsito no Estado e a nova tecnologia será aliada neste processo, segundo o órgão. Para cumprir este objetivo, o departamento formaliza parcerias com as prefeituras e Polícia Militar, nos batalhões de trânsito.
 
O Detran-MT argumenta que o mais importante com a implementação do sistema é conscientizar o cidadão. Ressalta que o objetivo não é aplicar multas, mas atuar na desburocratização e eficiência nas fiscalizações de trânsito. Fonte: jornaldiaadia.com 12/08

Lei que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais é publicada no Diário Oficial

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 11, e passa a prever o porte de arma para os integrantes das guardas e a atribuição para que também atuem no patrulhamento preventivo.
Além de zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município, poderão as guardas atuar, preventiva e permanentemente, na proteção da população e desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com outros órgãos públicos municipais, estaduais ou federais.
Incumbirá ainda às guardas municipais encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.
Em relação à organização, veda a lei que a corporação utilize em sua estrutura hierárquica denominação idêntica à das forças militares ou que fique sujeita a regulamentos disciplinares de natureza militar. Também não poderão as guardas receber formação e aperfeiçoamento em local destinado à formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares.
 Acesse no quadro abaixo o Estatuto Geral das Guardas Municipais na íntegra: 
DOU – Seção 1 – Edição Extra – Edição nr 152 de 11/08/2014 Pag. 1
… sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui normas ge…
DOU – Seção 1 – Edição Extra – Edição nr 152 de 11/08/2014 Pag. 2
… Art. 2o Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. …
DOU – Seção 1 – Edição Extra – Edição nr 152 de 11/08/2014 Pag. 3
 fonte:http://blogdodelegado.wordpress.com/

SINDETRAN-PE realiza Audiência para debater a EC82 e Regulamentação dos Agentes


“A Emenda Constitucional n° 82 é um divisor de águas para os Agentes de Trânsito”, diz jurista em palestra
 
O professor de direito constitucional da Faculdade de Direito de Recife e Universidade Federal de Pernambuco o Dr. Bruno Galindo, participou de audiência pública, cujo tema a Emenda Constitucional n° 82, de 2014, e sua consequência para o profissional de trânsito estadual e municipal. A Audiência foi promovido pelo SINDETRAN-PE Sindicato dos Servidores do DETRAN de Pernambuco, corrido na sede do DETRAN em Recife, nesta última quinta-feira, dia 31, . Dr. Bruno possui Mestrado e Doutorado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, com realização de Programa de Doutorado com Estágio no Exterior na Universidade de Coimbra/Portugal. O jurista em sua palestra classificou a Emenda Constitucional 82 (EC 82) como um “divisor de águas” para dos Agentes de Trânsito.
O palestrante Dr. Bruno em sua explanação destacou que levar o agente de trânsito a status constitucional deu a categoria uma rentabilidade jurídica e política que na sua visão é um ganho imenso, principalmente pelo fato de ser agora um preceito constitucional sua carreira. Os governos e legisladores deverão regulamentar a carreira e se não fizerem isso poderão ser provocados judicialmente pela omissão de um dever que lhes competem e um direito da categoria.  Essas carreiras prioritariamente deverão ser regulamentadas por leis dos entes federados a qual os agentes de trânsito são vinculados, Municipal, Estadual ou do Distrito Federal, nos casos que já possuem as carreiras podem ser reformadas a luz da EC 82.
Poderá ser criada uma regulamentação da carreira por lei federal que traga as regras gerais que as leis menores deverão complementar. No campo político, o fato de ser uma categoria com carreira expressa em norma constitucional que leis infraconstitucionais deverão respeitar e o fato de está no capítulo de segurança pública e envolver um tema bastante em evidência que é a mobilidade urbana eficiente, a categoria passa ter um papel mais relevante nesse campo político.
A EC 82 foi taxativa quanto às atribuições de educação, engenharia e fiscalização de trânsito, porém, deixou em aberto um leque de atribuições a mais para ser regulamentas em leis, no entanto, no que se refere às atribuições só poderão ser regulamentadas por leis federais devido ser atividades de trânsito, pois legislar sobre trânsito é competência privativa da União.
Estiveram presente na Audiência além do Jurista:
Presidente da Federação Nacional dos Sindicatos do DETRAN - Eider Marcos
Presidente do SINDETRAN-PE - Alexandre Bulhões
Presidente do SINATRAN-PB Antonio Coelho
Diretor do SINAT-PE - Jair Fidelis
Fonte: SINATRAN-PB
c/alt.

SINATRAN-SE realiza Audiência Pública para debater a EC82 e Regulamentação da Categoria

A audiência pública do SINATRAN-SE (Sindicato dos Agentes de Trânsito do Estado de Sergipe) realizada no auditório do IFS-Campus Lagarto, no dia 01 de agosto trouxe especialistas de peso para tratar dos efeitos da emenda constitucional de nº. 82, o professor e advogado, André Kazucas iniciou a palestra falando da importância da inclusão dos agentes no artigo 144, da Constituição Federal que cria a carreira de agentes de trânsito no sistema de segurança pública. O texto prevê novas responsabilidades para o profissional, como proteção das vias e não apenas a orientação do trânsito, além de abrir a possibilidade do porte de arma para a categoria. Segundo Kazucas, a alteração da constituição foi o marco inicial para o reconhecimento de um serviço já prestado pelos agentes a sociedade e com a abertura de diálogo com os gestores e legisladores, poderão ser implementadas legislações no âmbito nacional, estadual ou municipal para atender o pleito.
A segunda palestra foi do presidente da FETRAN (Federação Nacional dos Sindicatos dos Detrans), Eider Marcos, destacando que a luta iniciou em 2011 (PEC 55) e teve aprovação recorde, pois alterar a Constituição Federal não é uma tarefa fácil. Eider também citou que devido à alteração, existe a possibilidade da concessão do porte de arma para os integrantes da categoria de agentes de trânsito, pois encontra-se na Câmara dos Deputados o PL3624/2008 que obteve parecer pela inconstitucionalidadena Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no dia 17 de dezembro de 2013, onde o relator deputado Alexandre Leite (DEM-SP) justificou a inexistência dos agentes de no artigo 144, da Constituição Federal. Portanto, hoje os agentes de trânsito estão no rol da segurança pública. “Nossa profissão é de risco, eu não quero portar a arma, mas infelizmente eu preciso”, afirmou Eider.
Sobre o tema do porte de arma para os Agentes de Trânsito o presidente do SINATRAN-SE, Leonardo Henrique expôs sua opinião: “O porte de arma é de suma importância para o profissional de fiscalização e operação de trânsito, não para o cambate à criminalidade, mas para proteção deste profissional, visto que o meliante utiliza em constância às vias públicas antes ou durante a execução de suas ações delinquentes. Entretanto, entendemos que seja necessário o preparo adequado do profissional para tal porte.”, afirmou lembrando casos de violência contra os agentes no estado de Sergipe.
As palestras foram encerradas com o presidente do SINATRAN-SE, Leonardo Henrique que iniciou seu discurso agradecendo a todos os envolvidos nessa luta que por fim foi vitoriosa, enaltecendo a importância dos sindicatos nas mobilizações realizadas em Brasília em prol da aprovação da emenda. Finalizando o discurso, Leonardo citou que o texto da emenda estabelece a carreira do agente de trânsito, informando que na ultima quarta-feira, 30 de julho, participou de uma solenidade de entrega do Plano de Carreira dos Agentes de Trânsito de Estância, primeira cidade sergipana a dar o primeiro passo após promulgação da PEC77.
Encerrando-se as palestras, foi aberta a sessão de perguntas aos palestrantes convidados. O evento contou com a participação de agentes de trânsito de Aracaju, Lagarto, N. Srª do Socorro, Estância, Carmópolis, Itabaiana, Poço Verde, Laranjeiras, Itabaianinha, Tobias Barreto, Simão Dias, Boquim, N Srª da Glória e São Cristóvão.
Autoridades presentes: Senhor Antonelli, Diretor do SINDETRAN/PE, Senhor Clebson Pinto, ex-presidente do SINDETRAN-SE e a Deputada Goretti Reis (DEM-SE).
Assessoria de Comunicação SINATRAN-SE

Promulgada Emenda Constitucional dos Agentes de Trânsito

Em sessão solene nesta quarta-feira (16), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 82, destinada a disciplinar a segurança viária nos estados, Distrito Federal e municípios. Ao promulgar o texto, o presidente do Senado, Renan Calheiros, registrou o entusiasmado apoio dos agentes de trânsito e manifestou convicção de que a medida contribuirá para reduzir as estatísticas de mortes e acidentes.
 
Renan disse que, além de preservar vidas, a redução de acidentes de trânsito colabora para desafogar os hospitais. Ele lamentou que, depois de um período inicial de empolgação com o Código de Trânsito Brasileiro, o país tenha voltado a se acostumar com os números trágicos registrados a cada feriado prolongado. Também disse que, ao incluir a educação e a engenharia de trânsito, ao lado da fiscalização, no âmbito de atuação dos órgãos de trânsito, a Emenda 82 favorecerá a prevenção de acidentes e não apenas a punição de infratores.
 
Primeiro vice-presidente da Câmara, o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) disse que a promulgação da Emenda 82 tem um significado que ultrapassa o rito obrigatório de promulgar-se uma emenda constitucional.
 
- O Brasil evoluiu, se desenvolveu e, com mais acesso aos bens, hoje, milhões de brasileiros têm acesso ao carro. Evidentemente que na razão direta desse crescimento os problemas também se agravaram. As mortes no trânsito hoje são uma verdadeira carnificina – disse Chinaglia.
 
De autoria do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), a proposta que resultou na Emenda 82 (PEC 77/2013) inclui no artigo 144 da Constituição, que trata da segurança pública, o parágrafo 10, esclarecendo que segurança viária é aquela exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas.
 
O texto diz ainda que a segurança viária compreende: educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.
 
O parágrafo 10 diz ainda que, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a segurança viária é da responsabilidade dos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei.
 
A emenda, portanto, dá caráter constitucional à competência de órgãos e agentes de trânsito, estruturados em carreira, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, para garantir a segurança nas vias de trânsito.
 
Ao apresentar o projeto, o deputado Hugo Motta lembrou que o Código de Trânsito Brasileiro transferiu para o município o dever de gerenciar o trânsito. Dessa forma, a Emenda 82 tem por finalidade a criação de órgão apto a desempenhar essas funções, criando assim a expectativa de que o Brasil reduza os acidentes de trânsito. De acordo com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), 42 mil brasileiros morrem por ano em colisões nesse tipo de acidente.
Fonte: Agência Senado 16/07

Projeto de lei cria função de agente para fiscalizar trânsito em Varginha

A Prefeitura de Varginha (MG) encaminhou nesta quarta-feira (16) um projeto de lei para a Câmara de Vereadores propondo a criação de agentes de trânsito no município. Com isso, foi decidido que a Guarda Municipal continuará fora do trânsito da cidade mesmo após o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ter suspendido a liminar que impedia a GM de executar a função. Segundo a administração municipal, como a Polícia Militar já faz esse trabalho de fiscalização, os guardas municipais devem ficar somente com a vigilância e manutenção do patrimônio público.
O projeto busca atender à determinação legal de que somente um "agente fiscal" concursado e vinculado à administração direta do município, com atribuição específica de "poder de polícia" - o qual a Guarda Civil Municipal não possui - pode promover autuação de trânsito. Se aprovado, a intenção da prefeitura é criar 30 cargos de agentes de trânsito no município, que serão contratados através de concurso público.
O vereador Adilson Rosa (PR), que preside a comissão de justiça que irá analisar o projeto, afirma que existe a possibilidade de a câmara convocar uma audiência pública para decidir sobre a criação do cargo. Rosa afirmou ainda que com a aprovação do Senado nesta quarta-feira (16) do projeto de lei que garante porte de arma a guardas municipais, pode ser que não haja necessidade da criação de agentes municipais para a função. O projeto ainda depende da sanção da presidente Dilma Rousseff.
Segundo o vereador Rosa, como não está em regime de urgência, não há prazo para aprovação do projeto de lei para criação de agentes de trânsito.
Polêmica
Uma liminar do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) impedia que guardas municipais de Varginha fizessem o controle do trânsito na cidade desde abril de 2012. A Guarda Municipal, que foi criada em 2003, cuidava do trânsito desde 2005. A liminar atendeu a um pedido do procurador geral de Justiça do Estado, Alceu José Torres Marques. Ele alegou na época que a lei municipal que regulamentava o trabalho da Guarda Municipal não estava de acordo com as constituições mineira e federal. Ainda conforme ele, isso seria uma função da Polícia Militar.
A decisão criou polêmica, já que com a falta de fiscalização, muitas infrações de trânsito ocorriam sem serem punidas na cidade. Em março de 2013, a Câmara de Vereadores de Varginha aprovou, por unanimidade, um projeto de lei para que a Polícia Militar passasse a fiscalizar o trânsito na cidade. No final de maio do mesmo ano, a PM assumiu a fiscalização em Varginha.
Em maio de 2014, o TJMG suspendeu a liminar que impedia os guardas municipais de executarem a função, mas mesmo com a decisão, a GM continuava apenas com a vigilância e manutenção do patrimônio público de Varginha.Fonte:http://g1.globo.com/mg/sul-de-minas... 17/07

Segue preso torcedor que espancou agente de trânsito após multa no CE

Está preso o homem suspeito de espancar uma agente da Autarquia Municipal de Trânsito (AMC) espancada por torcedores enquanto trabalhava no esquema de trânsito estabelecido para a partida entre o Ceará e o Joinville, no Estádio Presidente Vargas (PV), em Fortaleza, na noite desta terça-feira (15). Segundo informações do diretor setorial do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza (Sindifort), Eriston Ferreira, o ataque a agente ocorreu na Rua Padre Francisco Pinto, em um momento em que ela estava sozinha.

Segundo os colegas de trabalho, a jovem fez uma abordagem a um grupo de cinco torcedores, mas acabou sendo imobilizada por dois deles, enquanto uma mulher que integrava o grupo a espancava. "Não temos segurança própria. Se não for feito nada, vai se tornar recorrente", disse Ferreira. A AMC informou que dará assistência necessária à servidora.

Os agentes AMC decidiram paralisar os trabalhos na manhã desta quarta-feira (16), após tomarem conhecimento do espancamento da colega de trabalho. “Eles decidiram paralisar para que providências sejam tomadas”, disse Ferreira, acrescentando, “ela foi sozinha fazer o boletim de ocorrência, não tinha ninguém do órgão acompanhando. Nós não temos um advogado ou programa que nos acompanhe nesses casos”. O boletim foi registrado no 34º Distrito Policial.

Uma equipe do Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (Raio) da Polícia Militar que estava nas proximidades conseguiu prender um dos suspeitos. Os demais fugiram. O G1 entrou em contato com a AMC, o órgão informou que "repudia toda e qualquer violência contra um servidor público no exercício de sua função. No âmbito da administração, o órgão esclarece que prestará toda a assistência à referida servidora bem como fará o acompanhamento da ação criminal para que haja exemplar punição aos agressores."

A AMC informou ainda que, nestes casos, o órgão diponibiliza advogado para os servidores. O setor jurídico, no entanto, não foi acionado para que pudesse acompanhar a ocorrência durante o registro do boletim O presidente da AMC, Vítor Ciasca, se reuniu com um grupo de agentes e sindicalistas por volta de 8h. Os agentes só normalizaram os serviços às 9h. Fonte: http://g1.globo.com/ceara/ 16/07