Brasília: Agentes de Trânsito cobram andamento de projetos da categoria

Representantes da categoria de diversos Estados e Municípios do país, estiveram nesta terça (10), na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em Brasília, com o objetivo de solicitar de deputados e senadores a inclusão de projetos de interesse dos agentes de trânsito, na ordem do dia das votações nas comissões dais quais fazem parte.

Alguns dos projetos tramitaram na legislatura anterior e por não terem sido concluídos naquele período, foram arquivados conforme o regimento interno das duas casas. Outros são novos e serão apresentados pelos parlamentares.

Um dos projetos é o que trata da autorização para que os agentes de trânsito, sejam dos estados ou municípios, possam portar arma em serviço. O PL 3624/2008 é de autoria do deputado Tadeu Filipelli, que teve relatório contrário na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, voltou a tramitar nesta legislatura.

Em visita ao deputado Efraim Filho, a comissão solicitou que ele avocasse a relatoria do projeto para si, além de agradecê lo pela sua excelente atuação em defesa da categoria e deste projeto. “Com o apoio do deputado Efrain Filho, que sempre esteve ao lado e na defesa dos agentes de trânsito, este projeto foi aprovado na CSPCCO, na legislatura passada e volta a tramitar agora.”

Segundo as representações dos agentes de trânsito esta semana é decisiva para os seus projetos, pois conforme o funcionamento das duas casas legislativas, é neste período que se negocia e indica os relatores de cada projeto. A partir da próxima semana, as relatorias não preenchidas serão sorteadas. “Somente agora podemos influenciar e ter relatores comprometidos com os nossos projetos e a nossa categoria”, pontua Silva Pedro, presidente do Sindicato dos Agentes de Trânsito do Estado de Santa Catarina- SINDATRAN- SC.

VETO do governador ao PL que regulamenta o cargo dos Agentes de trânsito do Rio grande do Sul é DERRUBADO e PL vira LEI

Foi com muita mobilização e através da luta e da união de toda a categoria que conseguimos aprovar na sessão plenária desta terça-feira, dia 10, a derrubada do veto do Executivo ao PL 209/2012, ao nosso projeto. O apoio unânime de 49 deputados é o resultado do trabalho de todos os agentes que estiveram envolvidos neste processo. A luta por um trânsito mais seguro está reforçada nesta conquista que é de toda a sociedade!

SAIBA MAIS: O PL 290 tem como ponto de partida a Lei Federal 9.503/1997 do Código de Trânsito Brasileiro, e visa a harmonizar seus deveres e prerrogativas. Normatiza, entre outras questões, a exigência de ensino médio completo, carteira de habilitação, teste de aptidão física, curso de formação de no mínimo 200 horas, reciclagem a cada dois anos e teste de avaliação psicológica como critérios para o exercício da função de Agente de Fiscalização de Trânsito. Também prevê a garantia de melhores condições de trabalho e aprendizado em benefício do melhor desempenho, como jornada de trabalho, assistência médica, psicológica e jurídica, aposentadoria especial e adicional de risco de vida.

Após promulgação pelo presidente da Assembleia Legislativa o projeto passará a ser uma Lei entrando em vigor imediatamente.

Fotos: Silvio Wiliams

Deputado catarinense a pedido do SINDATRAN-SC reapresenta projeto da periculosidade dos Agentes de Trânsito

 Em reunião intermediada pela Deputada Estadual (Ana Paula PT SC) e o Sindatran –SC, o presidente da FETRAN, Sr. Eider Marcos se reuniu com o Deputado Décio Lima em Brasília no dia 18/02/15 para tratar de assunto da categoria. Trataram sobre o desarquivamento do PL 6456/13 que dispõe sobre a inclusão dos Agentes de Trânsito e Transportes no rol de atividades periculosas da CLT; mas conforme regimento interno da Câmara Federal aquele projeto não pode ser desarquivado.

Desta forma o Deputado Décio Lima PT - SC, se mostrando mais uma vez parceiro da categoria e interessado em melhorar o trânsito no Brasil, se propôs a apresentar outro projeto de semelhante conteúdo. Assim, no dia 25/02/15 o PL 447/15 foi protocolado naquela Casa Federal apresentado pelo Deputado Décio Lima (PT – SC).

25/02/2015 - Apresentação do Projeto de Lei n. 447/2015, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Altera o inciso II do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para incluir os Agentes das Autoridades de Trânsito nas atividades periculosas.” Fonte: SINDATRAN-SC Gaspar, 03 de março de 2015.

Agente de trânsito reage a assalto e é morto na zona Norte

Moab Ramos foi atingido na cabeça e no tóraxO agente de trânsito da STTU, Moab Ramos, foi assassinado no início da tarde deste domingo (22), no conjunto Cidade do Sol, bairro Igapó, na zona norte de Natal. Dois homens fizeram a abordagem quando a vítima lavava um automóvel em frente à sua residência. Os criminosos o dominaram e fizeram um arrastão dentro da casa. Na saída, Moab teria tentado reagir e foi baleado na cabeça e no tórax.
Os bandidos levaram um veículo Ford EcoSport, de propriedade da família, mas, poucos metros depois do local do crime, colidiram o veículo. O carro foi abandonado, e os criminosos tomaram um segundo veículo de um motorista em via pública.

Os suspeitos fugiram desta vez em um Fiat Uno Vivace, de cor prata e placas OWH-5310. A Polícia Militar está em diligência na tentativa de localizar os bandidos. Há a informação de que o bando usava um outro veículo no apoio à ação — um Volkswagen Voyage, de cor cinza.
Os criminosos levaram um veículo Ford EcoSport, de propriedade da família
Informações que possam levar a polícia aos criminosos podem ser repassadas pelos telefones 190 ou 181.
Atualizada às 18h43 fonte: Tribunadonordeste.com

Proposta exige que multa de trânsito informe modelo e cor do veículo

Guilherme Mussi (PSD-SP)A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8054/14, do deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que obriga o agente de trânsito a registrar o modelo, o tipo e a cor do veículo quando lavrar um auto de infração. O projeto altera o Código de Trânsito (Lei 9.503/97).
Segundo o autor, o projeto pretende acrescentar mais dados ao registro de infrações para evitar equívocos do agente de trânsito, em especial nas autuações sem abordagem do veículo. “Muitas vezes a placa não é suficiente para identificar o infrator em razão de clonagens de automóveis, o que pode resultar em penalização injusta. Dessa forma, o auto de infração deve munir o agente de mais detalhes sobre o veículo”, explica.

A lei atual exige só a anotação da placa, da marca e da espécie (de passageiro, de carga, misto).

O projeto também obriga o agente de trânsito a justificar os motivos pelos quais decidiu não abordar o veículo infrator no auto de infração.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: agência Câmara, 20/02/2015

Agente de trânsito morre após ser atropelado no Centro do Rio

Guarda de trânsito David Bezerra da Silva foi morto nesta quarta-feira (11) (Foto: Arquivo pessoal)Um agente de trânsito morreu nesta quarta-feira (11) após ser atropelado quando liberava uma via após um acidente que envolveu um ônibus e um carro na Praça da República, no Centro do Rio, na terça (10). Segundo a Cet-Rio, ao solicitar a liberação da via após a colisão, o motorista do ônibus o atropelou.

David Bezerra de Vasconcelos, de 35 anos, foi socorrido ao Hospital Souza Aguiar, no Centro. Ainda de acordo com a Cet-Rio, ele sofreu fraturas na perna e na bacia.

A ocorrência foi registrada na 4º DP (Praça da República). De acordo com a polícia, um inquérito foi instaurado para apurar o crime de homicídio. O motorista do coletivo foi ouvido na unidade policial. Ainda segundo a corporação, os agentes já requisitaram a perícia no veículo e também solicitou as câmeras de monitoramento instaladas no interior do ônibus para análise.
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Crato – CE: Aprovado o novo Piso Salarial para os Agentes de Trânsito

Os Agentes de Trânsito lotaram o plenário da Câmara Municipal do Crato para assistiram a Sessão Ordinária desta segunda-feira. Eles tinham motivo de sobra para tanta expectativa. É que o Projeto de Lei do Prefeito Ronaldo Gomes de Matos instituindo o piso salarial para categoria estava na pauta para discussão e votação. No final da sessão, por unanimidade dos presentes, o projeto foi aprovado. Com isso, os agentes de trânsito dobraram seus vencimentos, saindo de R$ 900,00 para R$ 1.800,00.

O diretor do Departamento Municipal de Trânsito – Demutran, Alencar, que é servidor de carreira, afirmou que foi uma conquista de muita relevância para categoria que agora terá mais incentivo para prestar um melhor serviço à sociedade.

O Presidente do Sindicato dos Agentes de Trânsito do Cariri – Roni ressaltou que há uma luta incansável do sindicato, que tem sede em Juazeiro do Norte, para os municípios melhorarem os vencimentos dos seus agentes. No entanto, reconheceu que são poucos os que instituem piso para a categoria. Rone disse que com essa medida, o Crato passará a pagar um dos melhores pisos do Brasil, para seus Agentes de Trânsito.

Fonte: Blog Eventos Kariri

Prefeitura de Guanambi abre concurso para Agentes de Trânsito

As inscrições serão realizadas exclusivamente pela Internet no endereço eletrônico: www.selecao.uneb.br/guanambi e www.guanambi.ba.gov.br, com pagamento até data impressa no boleto, em horário bancário.
As vagas de nível médio são para Fiscal Tributário, Assistente Administrativo, Agente de Combate a Endemias, Motorista, Vigia, Eletricista, Jardineiro, Auxiliar de Serviços Gerais, Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, Agente de Fiscalização de Feiras e Mercados Municipais, Fiscal Sanitário, Técnico Educacional CAPS, Auxiliar de Saúde Bucal, Telefonista, Agente de Trânsito.
Já para os cargos de nível médio/técnico, as oportunidades são para: Técnico em Contabilidade, Técnico em Vig. Epidemiológica, Técnico em Laboratório, Técnico em Enfermagem, Técnico Em Radiologia, Técnico em Informática, Técnico em Agropecuária, Fiscal de Obras e Meio Ambiente, Topógrafo.
Os cargos para nível superior são para Médico, Nutricionista, Odontólogo, Enfermeiro, Superior em Enfermagem, Assistente Social, Fonoaudiólogo, Fisioterapeuta, Engenheiro Ambiental ou Biólogo, Engenheiro Civil, Arquiteto, Administrador, Psicólogo, Farmacêutico, Bibliotecário, Pedagogo CAPS 1, Analista Clínico, Pedagogo CRAS 1, Terapeuta Ocupacional, Educador Físico CAPS.
Já para nível superior/professor, as vagas são para: Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, Licenciatura em Pedagogia, Professor de Língua Portuguesa, Licenciatura em Letras Vernáculas, Professor de Matemática, Licenciatura em Matemática, Professor de Ciências, Licenciatura em Ciências Biológicas, Professor de História, Licenciatura em História, Professor de Geografia, Licenciatura em Geografia, Professor de Educação Física, Licenciatura em Educação Física, Professor de Inglês, Licenciatura em Letras Vernáculas com Inglês ou Língua Estrangeira Inglês, Professor de Artes.
As provas escritas estão previstas para o dia 19 de abril. Ainda haverá avaliação de títulos para cargos de nível superior.
O concurso terá 2 anos de validade e poderá ser prorrogado, uma vez, pelo mesmo período.
http://g1.globo.com/bahia/noticia/2015/02/prefeitura-de-guanambi-ba-abre-concurso-para-419-vagas-confira.html

Agentes de trânsito de Caetité recebem novos uniformes

Os Agentes de trânsito de Caetité Ba, receberam no final deste ano 2014, do  Departamento de Trânsito de Caetité DEMUTRAN, os novos uniformes. Com várias modificações como por exemplo: faixas refletivos na camisa e calça, brasões bordados do DEMUTRAN, da banheira do município e do estado da Bahia.
O modelo do uniforme foi fruto de uma parceria com o SINDATRAN (Sindicato dos Agentes de Trânsito da Bahia) através do Vice Presidente Vagnelson, que criou a arte.

“Os Agentes ficaram mais visíveis na via, mais ostensivo e acima de tudo os agentes estão mais estimulados a realizarem suas atribuições” diz Vagnelson Ribeiro.

Deputados Catarinenses aprovam projeto que regulamenta o cargo do Agente de Trânsito no Estado

Foi aprovado na sessão Plenária desta quarta-feira, dia 17, o PL 271/2014, de autoria do deputado Darci de Matos (PSD-SC), o Projeto estabelece as condições mínimas da carreira de Agente de Trânsito de Santa Catarina e cria o Fundo de Aperfeiçoamento dos Profissionais.
O projeto teve aprovação relâmpago, em menos de uma semana passou pelas Comissões; CCJ (Constituição e Justiça), CSB (Segurança Pública), CFT (Finanças e Tributação) e foi à votação no plenário, isso se deu em detrimento dos trabalhos realizado anteriormente pelos Agentes de Trânsito de todo estado, que se mobilizaram em caravanas e por várias vezes foram até a Assembleia Legislativa pedirem apoio dos deputados.

O Presidente do SINDATRAN-SC(Sindicato dos Agente de Trânsito do Estado de SC) Silva Pedro diz: “Parabenizo a categoria que recebe um projeto onde irá proporcionar a padronização, uniformidade dos serviços e principalmente melhorias de condições de trabalho com benefícios iguais para TODOS Agentes que já estão em atividade, bem como, aos futuros agentes que entrarão para categoria, que já terão direitos assegurados por esta lei”

Já o Deputado Darci de Matos diz: “Esse projeto tem dois viés o primeiro é a criação do fundo de aperfeiçoamento dos Agentes e o segundo viés é a condição legal que daremos para os municípios criar a carreira dos Agentes de Trânsito (AgT), uma vez que estamos regulamentando o cargo em nosso estado”


FORMAÇÃO MÍNIMA, CARGA HORÁRIA E GRATIFICAÇÕES SERÃO NORMATIZADAS.

O projeto normatiza, entre outras questões, a exigência de Ensino Superior Completo, Carteira de Habilitação AB, Teste de Aptidão Física, Curso de Formação de no Mínimo 300 horas, Reciclagem a cada dois anos, Teste de Avaliação Psicológica, Funcional Padrão emitido pelo DETRAN-SC, Carga Horária Semanal de 30h, Insalubridade (Grau médio) Risco de Vida (100%), Uniforme Padrão, Amarelo e Preto e Plano de Carreira.
O projeto que foi aprovado sem emendas e segue agora para sansão do governador.

RIO GRANDE DO SUL TEM PROJETO SEMELHANTE APROVADO!
Foi aprovado no mesmo dia 17/12 no plenário da Assembleia Legislativa do estado o PL 209/2012 que regulamenta o cargo dos Agentes de Trânsito do Rio grande do sul, o projeto segue igualmente para sansão do governador.
Fonte: ASCOM SINDATRAN-SC ALE-SC e ALE-RS

Aprovado Projeto que regulamenta o cargo dos agentes do trânsito do RS

     Foi aprovado na sessão Plenária desta quarta-feira, dia 17, o PL 209/2012, de autoria do deputado Miki Breier (PSB-RS), o PL 209/2012 que fixa as condições mínimas para a atividade de Agente de Fiscalização de Trânsito no Rio Grande do Sul.
O projeto, que recebeu nove emendas, permitirá a regulamentação do exercício da profissão, unificando, ainda, a conduta dos agentes de trânsito ao garantir uniformidade nos critérios a serem obedecidos pelas prefeituras relativos à seleção, formação, fiscalização e plano de carreira dos agentes.
“Esta é uma luta de dois anos e que foi vencida com a força e união de toda a categoria. Estamos muito satisfeitos com este importante avanço na consolidação dos direitos dos agentes de trânsito. Parabéns a todos os agentes de trânsito que estiveram mobilizados”, comemorou Miki Breier.

FORMAÇÃO MÍNIMA, CARGA HORÁRIA E GRATIFICAÇÕES SERÃO NORMATIZADAS.

O projeto normatiza, entre outras questões, a exigência de ENSINO MÉDIO COMPLETO, CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, CURSO DE FORMAÇÃO DE NO MÍNIMO 200 HORAS, RECICLAGEM A CADA DOIS ANOS E TESTE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA como critérios para o exercício da função de Agente de Fiscalização de Trânsito.

O texto também prevê a garantia de melhores condições de trabalho e aprendizado em benefício do melhor desempenho, como JORNADA DE TRABALHO, ASSISTÊNCIA MÉDICA, PSICOLÓGICA E JURÍDICA, APOSENTADORIA ESPECIAL e adicional de RISCO DE VIDA.
Fonte: ASCOM Miki breier

Processo dos AgT é recebido na 2ª estância judicial e já possui relator

O processo dos Agentes de Trânsito do município de Caetité foi recebido dia 04 de dezembro no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, popularmente chamado de 2ª estância ou segundo grau. 

Sendo distribuído ontem 10/12 por Sorteio para a 4ª - Quarta Câmara Cível, tendo como Desembargador relator Ilm° Sr. João Augusto Alves de Oliveira Pinto.

O relator tem duas opções de despachos, ou ele emite uma decisão monocrática (emite a sentença sozinho) ou apresenta seu parecer para julgamentos dos pares.

Dentro do prazo de 90 dias o Desembargador não mover o processo o Sindicato da categoria deverá buscar seu representante legal (advogado) para cobrar do magistrado celeridade no processo ou apresentação de subsídio para fomentar e esclarecer as obscuridades do processo, por ventura possa ter.


Denatran apresenta novos modelos da Carteira de habilitação e documentos de veículos

Novo modelo da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) que passa a ser emitida em julho de 2015
Novo modelo da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) que passa a ser emitida em julho de 2015 FOTO: Divulgação/ Denatran
Henrique Rodriguez
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O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) apresentou nesta tarde os novos modelos para o Certificado de REGISTRO de Veículo (CRV) e o Certificado de REGISTRO e Licenciamento de Veículo (CRLV), além do novo formato da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) — o modelo atual é de 1994. Os novos modelos serão introduzidos a partir de julho de 2015.
Novo modelo do Certificado de Registro do Veículo (CRV) que passa a ser emitida em julho de 2015
Novo modelo do Certificado de Registro do Veículo (CRV) que passa a ser emitida em julho de 2015 Foto: Divulgação/ Denatran
A ideia é impedir falsificação e adulteração. Só a nova CNH terá 28 dispositivos de segurança - o modelo anterior tem 20 -, o que o transforma no documento mais seguro do país, segundo o governo. Como as novas placas, mostradas na semana passada, o documento terá "QR CODE", um código bidimensional impresso que permite a verificação de sua autenticidade por meio de leitura digital. Assim, fiscais de trânsito poderão checar a carteira de habilitação por meio de um aplicativo no celular, e como o leitor estará vinculado ao CPF do agente, se for um documento falso ele não poderá se omitir.
Os DOCUMENTOS do veículo também terão o código QR, no qual estarão dados como Renavam, placa, ano de fabricação e modelo do veículo, além do CPF do proprietário e código de segurança gerado pelo governo. Há também mudanças de segurança na impressão. Documentos do veículo terão 17 dispositivos de segurança.
Novo modelo do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) que passa a ser emitida em julho de 2015
Novo modelo do Certificado de REGISTRO e Licenciamento de Veículo (CRLV) que passa a ser emitida em julho de 2015 Foto: Divulgação/ Denatran
Mas não há pressa. Motoristas não precisarão trocar seu documento atual enquanto estiver válido. A troca por pelo novo modelo acontecerá na próxima atualização do documento, gradualmente. Desta forma, a troca total das carteiras de habilitação no país ocorrerá em cinco anos. O Denatran afirmou que não haverá reajuste no valor cobrado para a emissão dos DOCUMENTOS.
Novo modelo da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) que passa a ser emitida em julho de 2015


Leia mais: http://extra.globo.com/noticias/carros-e-motos/denatran-apresenta-novos-modelos-de-carteira-de-habilitacao-documentos-de-veiculos-14793253.html#ixzz3LaVwqj8h 10/12/2014

Emenda Constitucional cria a segurança viária, com poder de polícia aos agentes de trânsito


Uma nova alteração foi realizada no sistema de segurança pública brasileira, em julho deste ano, quando acrescido o Parágrafo 10, no Artigo 144 da Constituição FEDERAL . Esse novo parágrafo, cria a segurança viária e, ao mesmo tempo, concede aos AGENTES  de trânsito o poder de polícia.
 A segurança viária é aquela exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas. Assim, em breve, a Polícia Militar e as Guardas Municipais serão afastadas das atividades de trânsito, tanto urbano quanto rodoviário, pois, com a regulamentação, serão estruturadas as carreiras de AGENTE  de trânsito, com poder de polícia viária. Fonte: amai.org.br

A alteração foi RESULTADO  da Emenda 82 (PEC 77/2013), de autoria do deputado federal Hugo Motta (PMDB-PB), que concede aos agentes de trânsito as atribuições de educação, engenharia e fiscalização de trânsito. Outras atribuições ficaram pendentes para serem regulamentadas por meio de leis federais, pois trata-se de uma competência privativa da União

Luiz Couto quer investigação em caso da agente que teve de indenizar juiz

luiz couto

O deputado Luiz Couto (PT-PB) pediu, da tribuna da Câmara Federal, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) investigue o caso da agente do DETRAN do Rio de Janeiro, Luciana Silva Tamburini, condenada a pagar uma indenização de R$ 5 mil ao juiz João Carlos de Souza Correia, e analise se houve erro por parte da Justiça. Couto relatou, com base nos noticiários, que numa blitz da lei seca a agente de trânsito parou o juiz de direito e constatou que ele conduzia um veículo sem placa, não tinha carteira de habilitação e nem portava documentos do carro.
“Cumprindo a lei, a agente comunicou que o automóvel teria que ser removido para o pátio do DETRAN. Foi quando o magistrado chamou um policial militar e lhe deu voz de prisão. Luciana Tamborini disse que ele não era Deus para prendê-la sem que estivesse cometendo algum delito. Depois do ocorrido, ela entrou com uma ação contra João Carlos e no final foi condenada por abuso de poder”.
Após prestar solidariedade a agente do Detran, Luiz Couto disse enxergar um erro no ocorrido e acrescentou: “fico pensando como seria se todos aqueles que obtêm um cargo ou uma função pública fossem liberados de penalidades por não estarem andando conforme diz a lei? Tenho certeza que este país não estaria cumprindo sua obrigação diante dos deveres jurídicos, sociais e humanos”.
“Não sou magistrado que detém a função de aplicar o que pede a Legislação, mas faço parte, nesta Casa, dos que fazem as leis e neste sentido não vejo nenhuma ação grave por parte da agente Luciana que, como afirma em sua entrevista, estava apenas cumprindo o que diz a Legislação de Trânsito”, complementou. ParlamentoPB. 17 / nov / 2014

AGENTES DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARTICIPARAM DA 1ª MOBILIZAÇÃO DA CATEGORIA NO ESTADO

Agentes de Trânsito de oito municípios catarinenses participaram nesta terça-feira (11), da primeira mobilização da categoria no estado.
O encontro ocorreu na Assembleia Legislativa (Palácio Barriga Verde) e contou com mais de 100 profissionais, que unidos e organizados, visitaram todos os gabinetes pedindo apoio para a aprovação da PL0271.0/2014 que regulamenta e padroniza a atividade no estado. Estiveram representados os municípios de Gaspar, Blumenau, Bal. Camboriú, Joinville, Lages, Indaial, Itajaí e Criciúma.
Segundo o presidente da AATBC - Associação dos Agentes de Trânsito de Balneário Camboriú, “certamente os agentes de todo o estado tiveram intenção de participar desta mobilização, mas para que não ocorressem prejuízos nas escalas, comprometendo o trabalho diário, foram realizadas trocas e substituições, garantindo assim a continuidade dos serviços sem qualquer prejuízo laboral aos municípios”.
Para o presidente da SINDATRAN/SC - Sindicato dos Agentes de Trânsito de Santa Catarina, Pedro Silva, este PL0271.0/2014 vem permitir especialização para os agentes de trânsito através de curso de formação de 400 horas e requalificação de 100 horas e em nome de toda a diretoria agradeceu a todos que de alguma forma contribuíram para o sucesso da mobilização. “Aos que ficaram nos municípios dobrando escala, substituindo os participantes, aos nobres deputados que receberam tão bem e principalmente a esses guerreiros, que participaram desta maratona que ultrapassou 12h em prol da padronização dos procedimentos e qualificação dos agentes de trânsito no estado”.
O Deputado Darci de Matos, autor da PL0271.0/2014, discursou durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa citando que: “Santa Catarina precisa de um trabalho de excelência com profissionais qualificados para humanizar o trânsito no Estado e criar o Fundo de Aperfeiçoamento dos Profissionais”; já o Deputado Maurício Eskudlark afirmou que é um “defensor da regulamentação e fortalecimento dos Agentes de Trânsito”.
O relator do projeto, Deputado Jean Kuhlmann CCJ, em reunião com os agentes informou que no dia 28 de outubro o PL0271.0/2014 foi encaminhado para secretaria de segurança pública do estado e que apenas aguarda o prazo regimental para poder dar seguimento.
Como foi solicitado o parecer da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, os representantes do SINDATRAN/SC estiveram na secretaria e foram prontamente recebidos pelo Secretário Adjunto, Cel Fernando, tendo assim a oportunidade de explicar sobre o PL0271.0/2014, o qual se comprometeu a analisar a matéria o mas breve possível. 15/11 Fonte Alesc-SC e SINDATRAN-SC

OAB-RJ pedirá afastamento do juiz que processou agente depois de blitz

A Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro vai pedir, nesta sexta-feira (14/11), o afastamento do juiz João Carlos de Souza, por abuso de autoridade. O caso ganhou o noticiário nos últimos dias após a Justiça condenar a agente de trânsito Luciana Tamburini a pagar indenização de R$ 5 mil por ter dito que “ele era juiz, mas não Deus” numa blitz da Lei Seca. A decisão de ir ao Conselho Nacional de Justiça foi tomada pelos conselheiros da OAB-RJ em sessão nesta quinta-feira (13/11).
Na sessão, os conselheiros ouviram relatos da jornalista Elisabeth Prata, também vítima de abuso de autoridade. Ela contou que passou horas detidas por ordem do juiz, após divulgar suspeitas de irregularidades cometidas por ele quando atuava na comarca de Búzios. Também prestou depoimento o conselheiro da OAB-RJ Wanderlei Rebelo, que defendeu a jornalista no processo. Luciana Tamburini não participou da sessão.
Segundo o presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, os depoimentos coletados embasarão a denúncia que a entidade fará ao CNJ. A entidade também quer promover uma campanha nacional, com diversas entidades, para denunciar abusos de magistrados. Santa Cruz criticou os “juízes encastelados, que usam elevadores privativos e estão distante da sociedade.”
Segundo o presidente da OAB-RJ, a entidade também vai acionar a Corregedoria-Geral de Justiça, órgão do Tribunal de Justiça do Rio responsável por fiscalizar a atuação dos juízes.
O caso
O juiz João Carlos de Souza foi parado numa blitz da Lei Seca em 2011. Ele estava num carro sem placas e sem habilitação. Após Luciana informar que o veículo seria rebocado, ele se identificou como juiz. A agente de trânsito respondeu que “ele era juiz, não Deus”. O magistrado deu voz de prisão, mas a funcionária do Detran não o acatou.
Luciana ingressou com ação alegando que “o fato lhe impôs severos constrangimentos perante seus colegas de profissão, sobretudo em razão de encontrar-se no estrito cumprimento de suas funções”. O juiz contestou e pediu a reconvenção: ou seja, que a autora fosse condenada a pagar indenização.
A primeira instância atendeu o pedido do magistrado e condenou Luciana a pagar R$ 5 mil. Ela apelou à segunda instância. Na quarta-feira (12/11), a 14ª Câmara Cível do TJ-RJ confirmou a sentença.
Para o colegiado, “tratadando-se de uma operação de fiscalização do cumprimento da Lei 12.760/2012 (Lei Seca), nada mais natural do que, ao se identificar, o réu tenha informado à agente de trânsito de que era um juiz de Direito”.
Segundo o desembargador José Carlos Paes, relator do caso, “o fato de o recorrido se identificar como juiz de Direito não caracteriza a chamada carteirada conforme alega a apelante”.
Reação
A decisão da OAB-RJ de ir ao CNJ pedir o afastamento do juiz João Carlos de Souza por abuso de autoridade provocou a reação imediata da magistratura. A Associação dos Magistrados Brasileiros, entidade que reúne quase 16 mil juízes em todo o país, divulgou, no fim da tarde desta quinta-feira (13/11), uma nota pública na qual desaprova as declarações do presidente da seccional fluminense, Felipe Santa Cruz.
Assinada pelo presidente da AMB, João Ricardo Costa, a norma diz ser “lamentável que a OAB-RJ tente explorar uma conduta isolada, que compõe um processo ainda em andamento na Justiça, para promover o linchamento moral dos magistrados, atitude que em nada contribui para o aprimoramento do Judiciário brasileiro.”
Na manifestação, a AMB ressalta “a luta dos juízes brasileiros” para “preservar os direitos e garantias aos cidadãos”. E afirma que “seria mais contributivo para o país e para os cidadãos uma ação da advocacia em associar-se à magistratura na luta pela aprovação de leis mais modernas (...) que poderiam promover a redução do uso excessivo de recursos e a consolidação das ações coletivas no Brasil”.
Leia abaixo a nota da AMB:
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) desaprova as declarações manifestadas nesta quinta-feira (13/11), pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil — Seccional Rio de Janeiro (OAB-RJ), e condena o chamamento para a criação de uma campanha nacional para prejudicar a imagem da magistratura brasileira.
É lamentável que a OAB-RJ tente explorar uma conduta isolada, que compõe um processo ainda em andamento na Justiça, para promover o linchamento moral dos magistrados, atitude que em nada contribui para o aprimoramento do Judiciário brasileiro.
A AMB defende que seria mais contributivo para o país e para os cidadãos uma ação da advocacia em associar-se à magistratura na luta pela aprovação de leis mais modernas, que tramitam no Congresso Nacional, e que poderiam promover a redução do uso excessivo de recursos e a consolidação das ações coletivas no Brasil, o que contribuiria para agilizar o andamento dos processos.
A associação reitera, por fim, a luta dos juízes brasileiros que atuam em cada comarca do país preservando os direitos e garantias aos cidadãos e na defesa do Estado Democrático de Direito, salientando que a conduta pessoal de cada cidadão não pode servir como parâmetro para julgamento de toda a magistratura brasileira.
João Ricardo Costa
Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)
*Atualizado às 19h20 de quinta-feira (13/11).

“Rasgaram a Constituição”, lamenta agente de trânsito após recurso negado

agente trânsito Luciana TamburiniAgente de Trânsito desabafa após recurso negado: “Rasgaram a Constituição. Estou enojada. Que país é esse?”. Desembargadores mantiveram o entendimento de que Luciana Tamburini abusou do poder ao dizer que ‘Juiz não é Deus’ em blitz da Lei Seca

A Agente de Trânsito Luciana Silva Tamburini (Imagem: Época)
A decisão da 14ª Câmara Cível nesta quarta-feira (12) de, por unanimidade, manter a condenação contra a agente de trânsito Luciana Silva Tamburini por danos morais contra o juiz João Carlos de Souza Correa revoltou a recorrente: “Ainda estou chocada”, afirmou.
Ela havia sido condenada por ter dito que “juiz não é Deus” durante uma fiscalização da Operação Lei Seca, em 2011, o que teria, na visão da Justiça, configurado “abuso de poder” da parte dela [relembre aqui].
“Sinceramente ainda não estou acreditando. Como cidadã, digo que fiquei enojada. Acabaram de rasgar a Constituição. Que país e esse?”, completou Tamburini.
Os três desembargadores que votaram no caso mantiveram o entendimento de que Tamburini praticou o abuso de poder ao fazer o comentário. Os magistrados sustentaram a condenação de R$ 5 mil contra a fiscal de trânsito, definida na primeira instância.
Segundo Tamburini, o julgamento do recurso ocorreu com rapidez incomum, praticamente sem discussão do assunto. Ela afirmou ainda que a sessão foi iniciada antes do horário marcado.
“Minha advogada chegou 20 minutos antes do início previsto da sessão de julgamento, mas conseguiu acompanhar só o final do julgamento”, lamentou a agente de trânsito.

Entenda o caso

Em 2011, o juiz João Carlos de Souza Correa foi parado pela fiscal em uma blitz. Ele dirigia um veículo sem placas e estava sem carteira de habilitação. O magistrado chegou a dar voz de prisão a Tamburini por desacato, após ela dizer que “juiz não era Deus”. O processo, originalmente, foi movido pela agente contra Correa, alegando que ele tentou receber tratamento diferenciado por causa do cargo. Porém, a Justiça entendeu que ela perdeu a razão ao ironizar uma autoridade pública e a condenou a pagar indenização. O caso deve ir para o Superior Tribunal de Justiça.
com Agência Brasil e O Tempo.Fonte: Pragmatismo Político 14 de novembro

Agente de Trânsito do Detran-PB conquista representação no Contran

Detran da Paraíba conquista representação no ContranPela primeira vez, o Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba será representado no Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A participação efetiva do superintendente do órgão paraibano, Rodrigo Carvalho, junto ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e ao prórpio Contran, em discussões e busca por soluções para a segurança do trânsito resultaram na conquista da vaga.

Além da Paraíba, apenas Detrans de São Paulo, Bahia, Paraná e Mato Grosso terão representantes no Contran.
Por indicação do superintendente Rodrigo Carvalho, o servidor Jackson Alves Barbosa vai representar o Detran-PB no Conselho, passando a integrar a Câmara Temática de Esforço Legal, que discute infrações, penalidades, crimes de trânsito, policiamento e fiscalização de trânsito.

A portaria de nomeação de Jackson Alves Barbosa e do suplente, Adeilson Carmo Sales de Sousa, sargento da Polícia Militar da Paraíba, foi assinada pelo ministro das Cidades, Gilberto Magalhães Occhi.

Jackson Barbosa é graduado em Direito pelo Centro Universitário de João Pessoa (Unipê) , lotado no Batalhão de Policiamento de Trânsito (BPTran) e está à disposição da Divisão de Policiamento de Trânsito do Detran desde junho do ano passado.

Jackson Barbosa exerce a função de agente de trânsito há 10 anos e tem vários cursos de especialização na área de fiscalização.

“A Câmara Temática de Esforço Legal é considerada a mais importante, e ao conseguir representação neste espaço o Detran da Paraíba poderá encaminhar reivindicações e sugestões ao Contran, estando cada vez mais envolvido em ações que buscam tornar o trânsito mais humano e menos violento”, avalia o superintendente Rodrigo Carvalho.

Aguardando a confirmação da data da posse, Jackson Barbosa disse que, na Câmara Temática, não estará defendendo apenas seu posicionamento em relação ao trânsito, mas também apresentando reivindicações e sugestões da diretoria do órgão e da sociedade paraibana.
Secom-PB, 6 de novembro 2014

Juiz que processou agente tem 6 multas e 28 pontos na habilitação

Juiz que processou agente tem 6 multas e 28 pontos na habilitaçãoO episódio que virou ação na justiça não foi o único envolvendo o juiz João Carlos de Souza e o descumprimento a regras de trânsito. Em 2013, dois anos após o caso, o magistrado foi multado ao parar em uma blitz por dirigir sob influência de álcool. A infração aconteceu na madrugada de 14 de março do ano passado, quando ele foi parado por agentes da Lei Seca, em Copacabana. Na ocasião, segundo a Secretaria estadual de Governo, João Carlos se recusou a fazer o teste do bafômetro e teve a carteira apreendida. O veículo foi liberado após a apresentação de outro condutor.

Na última sexta-feira, uma decisão tomada pelo desembargador José Carlos Paes, da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, na sexta-feira, confirmou sentença de primeira instância, que condenou a agente do Detran-RJ Luciana Silva Tamburini a indenizar João Carlos em R$ 5 mil, por ironizar uma autoridade pública”. O caso ocorreu em 2011, quando João Carlos foi parado pela fiscal por dirigir um carro sem placa e estava sem a carteira de motorista. Ele chegou a dar voz de prisão à agente por desacato.
Ao todo, no nome do juiz, estão registradas sete multas de trânsito, que, juntas, somam 28 pontos na carteira de habilitação do magistrado. Seis dessas autuações estão vencidas e não foram pagas. Somadas, as multas resultam num valor de R$ 2.330,39. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o motorista que acumular 20 pontos na carteira no período de um ano tem o direito de dirigir suspenso.

Agente diz que vai recorrer
O processo, originalmente, foi movido pela agente contra o magistrado. Ela exigia indenização, alegando que ele tentou receber tratamento diferenciado por ser juiz. Em primeira instância, no entanto, a Justiça entendeu que Luciana perdeu a razão ao ironizar uma autoridade e reverteu a ação, condenando a agente. Ela vai recorrer para o Superior Tribunal de Justiça.

— Vou até o final, porque sei que agi corretamente. Não me arrependo de nada, faria a mesma coisa de novo — afirma.

O juiz João Carlos de Souza Correa e o desembargador José Carlos Paes informaram, por meio da assessoria de comunicação do TJ, que não vão se manifestar. Na internet, um grupo de pessoas que soube do caso e se indignou iniciou uma campanha para arrecadar recursos para ajudar Luciana a pagar a indenização à qual foi condenada.
Extra. 5 de novembro 2014

Após episódio com agente de trânsito em blitz, magistrado foi alvo de ação disciplinar na Justiça fluminense

Carro do juiz sendo lacrado. Foto: Arquivo PessoalA Corregedoria Nacional da Justiça, braço do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vai analisar uma

decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro sobre o caso do juiz João Carlos de Souza Correa, parado numa blitz da Lei Seca em fevereiro de 2011. Na época, o magistrado dirigia um carro sem placas e sem documentos e não estava com a carteira de motorista.
Há duas semanas, a Justiça fluminense condenou a agente de trânsito Luciana Tamburini que autuou o magistrado. Luciana terá de pagar indenização ao juiz no valor de R$ 5 mil, por danos morais. Para a Corte, a agente atuou com “abuso de poder” ao abordar o magistrado. Na sentença, o desembargador relator afirma que a servidora ofendeu o juiz, “mesmo ciente da relevância da função pública por ele desempenhada”. Ela teria dito que ele era “juiz, mas não Deus”.
Após o episódio ocorrido na Operação Lei Seca, o Tribunal abriu um processo administrativo disciplinar para avaliar a conduta do juiz. Tempos depois, a ação interna foi julgada improcedente. Agora, a Corregedoria do CNJ vai reavaliar a decisão da Justiça fluminense.
Carro do juiz sendo lacrado. Foto: Arquivo Pessoal
Na terça-feira, 4, internautas começaram uma vaquinha para ajudar Luciana a pagar a indenização. A arrecadação passou dos R$ 11 mil. A agente de trânsito decidiu, que quando receber o dinheiro, vai doar a quantia a uma instituição de caridade. Fonte: Estadão, 5-11-14

Juiz não tem privilégios em blitz, diz associação de magistrados

Autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem se comportar como qualquer cidadão quando parados em blitz. Foi o que afirmou a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) nesta quinta-feira (6/11), por meio de nota. A manifestação da entidade se deve à repercussão do caso da agente de trânsito condenada a pagar indenização por danos morais a um magistrado parado em operação da Lei Seca. Na ocasião, ela disse ao juiz que ele “não era Deus.”
A condenação foi determinada pela 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio. Na avaliação dos desembargadores, a agente foi irônica com o juiz João Carlos de Souza Correa, do 18º Juizado Especial Criminal. O magistrado não portava a carteira de habilitação e estava com o carro sem placa e sem documentos quando foi parado na blitz.
Ao se identificar como magistrado, a agente Lucian Silva Tamburini respondeu que “pouco importava ser juiz, que ela cumpria ordens e que ele é só juiz, não é Deus”. O magistrado deu voz de prisão à agente por desacato, mas ela desconsiderou e voltou à tenda da operação. O juiz apresentou queixa na delegacia.
O fato ocorreu em 2011. A agente processou o juiz por danos morais, alegando que ele queria receber tratamento diferenciado em função do cargo, mas a juíza Mirella Letízia considerou que a agente perdeu a razão ao ironizar uma autoridade pública. Ela recorreu, mas a 14ª Câmara Cível manteve a decisão que a condenou pagar R$ 5 mil por danos morais.
Em razão da repercussão do caso, a Amaerj divulgou a nota. Leia abaixo:
Diante da repercussão exacerbada do caso envolvendo um magistrado e uma agente pública da Lei Seca, a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) vem a público esclarecer que tem informado a todos os veículos de comunicação, que qualquer autoridade — seja do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário — que seja parada na Lei Seca, deve se comportar como qualquer cidadão.
E, em contrapartida, a Associação também acredita que o agente público envolvido nessa situação deve tratar com respeito e urbanidade, qualquer pessoa, independente se for autoridade ou não. Por fim, a Amaerj explica que as questões judiciais devem ser decididas com base nas provas existentes em cada processo.
https://ssl.gstatic.com/ui/v1/icons/mail/images/cleardot.gifAssociação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ) Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2014, 10h33

Agente de Trânsito é Condenada a pagar R$ 5.000,00 a Juiz

Por tratar de forma irônica a condição de um juiz, uma agente de trânsito foi condenada a indenizar o magistrado por danos morais. Ele havia sido parado durante blitz da lei seca sem a carteira de habilitação e com o carro sem placa e sem documentos.
 
Ao julgar o processo, a 36ª Vara Cível do Rio de Janeiro condenou a agente a indenizar em R$ 5 mil o juiz João Carlos de Souza Correa, do 18º Juizado Especial Criminal, zona oeste da capital do Estado. Os fatos ocorreram em 2011.
De acordo com o processo, a agente Lucian Silva Tamburini agiu de forma irônica e com falta de respeito ao dizer para os outros agentes “que pouco importava ser juiz; que ela cumpria ordens e que ele é só juiz não é Deus”. O magistrado deu voz de prisão à agente por desacato, mas ela desconsiderou e voltou à tenda da operação. O juiz apresentou queixa na delegacia.
 
A agente processou o juiz por danos morais, alegando que ele queria receber tratamento diferenciado em função do cargo. Entretanto, a juíza Mirella Letízia considerou que a policial perdera a razão ao ironizar uma autoridade pública e determinou o pagamento de indenização.
 
A agente apelou da decisão em segunda instância. Entretanto, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio considerou a ação improcedente e manteve a decisão de primeira instância.
 
"Em defesa da própria função pública que desempenha, nada mais restou ao magistrado, a não ser determinar a prisão da recorrente, que desafiou a própria magistratura e tudo o que ela representa", disse o acórdão.
Processo 0176073-33.2011.8.19.0001. Fonte:Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2014,