Emenda Constitucional cria a segurança viária, com poder de polícia aos agentes de trânsito


Uma nova alteração foi realizada no sistema de segurança pública brasileira, em julho deste ano, quando acrescido o Parágrafo 10, no Artigo 144 da Constituição FEDERAL . Esse novo parágrafo, cria a segurança viária e, ao mesmo tempo, concede aos AGENTES  de trânsito o poder de polícia.
 A segurança viária é aquela exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas. Assim, em breve, a Polícia Militar e as Guardas Municipais serão afastadas das atividades de trânsito, tanto urbano quanto rodoviário, pois, com a regulamentação, serão estruturadas as carreiras de AGENTE  de trânsito, com poder de polícia viária. Fonte: amai.org.br

A alteração foi RESULTADO  da Emenda 82 (PEC 77/2013), de autoria do deputado federal Hugo Motta (PMDB-PB), que concede aos agentes de trânsito as atribuições de educação, engenharia e fiscalização de trânsito. Outras atribuições ficaram pendentes para serem regulamentadas por meio de leis federais, pois trata-se de uma competência privativa da União

Luiz Couto quer investigação em caso da agente que teve de indenizar juiz

luiz couto

O deputado Luiz Couto (PT-PB) pediu, da tribuna da Câmara Federal, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) investigue o caso da agente do DETRAN do Rio de Janeiro, Luciana Silva Tamburini, condenada a pagar uma indenização de R$ 5 mil ao juiz João Carlos de Souza Correia, e analise se houve erro por parte da Justiça. Couto relatou, com base nos noticiários, que numa blitz da lei seca a agente de trânsito parou o juiz de direito e constatou que ele conduzia um veículo sem placa, não tinha carteira de habilitação e nem portava documentos do carro.
“Cumprindo a lei, a agente comunicou que o automóvel teria que ser removido para o pátio do DETRAN. Foi quando o magistrado chamou um policial militar e lhe deu voz de prisão. Luciana Tamborini disse que ele não era Deus para prendê-la sem que estivesse cometendo algum delito. Depois do ocorrido, ela entrou com uma ação contra João Carlos e no final foi condenada por abuso de poder”.
Após prestar solidariedade a agente do Detran, Luiz Couto disse enxergar um erro no ocorrido e acrescentou: “fico pensando como seria se todos aqueles que obtêm um cargo ou uma função pública fossem liberados de penalidades por não estarem andando conforme diz a lei? Tenho certeza que este país não estaria cumprindo sua obrigação diante dos deveres jurídicos, sociais e humanos”.
“Não sou magistrado que detém a função de aplicar o que pede a Legislação, mas faço parte, nesta Casa, dos que fazem as leis e neste sentido não vejo nenhuma ação grave por parte da agente Luciana que, como afirma em sua entrevista, estava apenas cumprindo o que diz a Legislação de Trânsito”, complementou. ParlamentoPB. 17 / nov / 2014

AGENTES DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARTICIPARAM DA 1ª MOBILIZAÇÃO DA CATEGORIA NO ESTADO

Agentes de Trânsito de oito municípios catarinenses participaram nesta terça-feira (11), da primeira mobilização da categoria no estado.
O encontro ocorreu na Assembleia Legislativa (Palácio Barriga Verde) e contou com mais de 100 profissionais, que unidos e organizados, visitaram todos os gabinetes pedindo apoio para a aprovação da PL0271.0/2014 que regulamenta e padroniza a atividade no estado. Estiveram representados os municípios de Gaspar, Blumenau, Bal. Camboriú, Joinville, Lages, Indaial, Itajaí e Criciúma.
Segundo o presidente da AATBC - Associação dos Agentes de Trânsito de Balneário Camboriú, “certamente os agentes de todo o estado tiveram intenção de participar desta mobilização, mas para que não ocorressem prejuízos nas escalas, comprometendo o trabalho diário, foram realizadas trocas e substituições, garantindo assim a continuidade dos serviços sem qualquer prejuízo laboral aos municípios”.
Para o presidente da SINDATRAN/SC - Sindicato dos Agentes de Trânsito de Santa Catarina, Pedro Silva, este PL0271.0/2014 vem permitir especialização para os agentes de trânsito através de curso de formação de 400 horas e requalificação de 100 horas e em nome de toda a diretoria agradeceu a todos que de alguma forma contribuíram para o sucesso da mobilização. “Aos que ficaram nos municípios dobrando escala, substituindo os participantes, aos nobres deputados que receberam tão bem e principalmente a esses guerreiros, que participaram desta maratona que ultrapassou 12h em prol da padronização dos procedimentos e qualificação dos agentes de trânsito no estado”.
O Deputado Darci de Matos, autor da PL0271.0/2014, discursou durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa citando que: “Santa Catarina precisa de um trabalho de excelência com profissionais qualificados para humanizar o trânsito no Estado e criar o Fundo de Aperfeiçoamento dos Profissionais”; já o Deputado Maurício Eskudlark afirmou que é um “defensor da regulamentação e fortalecimento dos Agentes de Trânsito”.
O relator do projeto, Deputado Jean Kuhlmann CCJ, em reunião com os agentes informou que no dia 28 de outubro o PL0271.0/2014 foi encaminhado para secretaria de segurança pública do estado e que apenas aguarda o prazo regimental para poder dar seguimento.
Como foi solicitado o parecer da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, os representantes do SINDATRAN/SC estiveram na secretaria e foram prontamente recebidos pelo Secretário Adjunto, Cel Fernando, tendo assim a oportunidade de explicar sobre o PL0271.0/2014, o qual se comprometeu a analisar a matéria o mas breve possível. 15/11 Fonte Alesc-SC e SINDATRAN-SC

OAB-RJ pedirá afastamento do juiz que processou agente depois de blitz

A Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro vai pedir, nesta sexta-feira (14/11), o afastamento do juiz João Carlos de Souza, por abuso de autoridade. O caso ganhou o noticiário nos últimos dias após a Justiça condenar a agente de trânsito Luciana Tamburini a pagar indenização de R$ 5 mil por ter dito que “ele era juiz, mas não Deus” numa blitz da Lei Seca. A decisão de ir ao Conselho Nacional de Justiça foi tomada pelos conselheiros da OAB-RJ em sessão nesta quinta-feira (13/11).
Na sessão, os conselheiros ouviram relatos da jornalista Elisabeth Prata, também vítima de abuso de autoridade. Ela contou que passou horas detidas por ordem do juiz, após divulgar suspeitas de irregularidades cometidas por ele quando atuava na comarca de Búzios. Também prestou depoimento o conselheiro da OAB-RJ Wanderlei Rebelo, que defendeu a jornalista no processo. Luciana Tamburini não participou da sessão.
Segundo o presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, os depoimentos coletados embasarão a denúncia que a entidade fará ao CNJ. A entidade também quer promover uma campanha nacional, com diversas entidades, para denunciar abusos de magistrados. Santa Cruz criticou os “juízes encastelados, que usam elevadores privativos e estão distante da sociedade.”
Segundo o presidente da OAB-RJ, a entidade também vai acionar a Corregedoria-Geral de Justiça, órgão do Tribunal de Justiça do Rio responsável por fiscalizar a atuação dos juízes.
O caso
O juiz João Carlos de Souza foi parado numa blitz da Lei Seca em 2011. Ele estava num carro sem placas e sem habilitação. Após Luciana informar que o veículo seria rebocado, ele se identificou como juiz. A agente de trânsito respondeu que “ele era juiz, não Deus”. O magistrado deu voz de prisão, mas a funcionária do Detran não o acatou.
Luciana ingressou com ação alegando que “o fato lhe impôs severos constrangimentos perante seus colegas de profissão, sobretudo em razão de encontrar-se no estrito cumprimento de suas funções”. O juiz contestou e pediu a reconvenção: ou seja, que a autora fosse condenada a pagar indenização.
A primeira instância atendeu o pedido do magistrado e condenou Luciana a pagar R$ 5 mil. Ela apelou à segunda instância. Na quarta-feira (12/11), a 14ª Câmara Cível do TJ-RJ confirmou a sentença.
Para o colegiado, “tratadando-se de uma operação de fiscalização do cumprimento da Lei 12.760/2012 (Lei Seca), nada mais natural do que, ao se identificar, o réu tenha informado à agente de trânsito de que era um juiz de Direito”.
Segundo o desembargador José Carlos Paes, relator do caso, “o fato de o recorrido se identificar como juiz de Direito não caracteriza a chamada carteirada conforme alega a apelante”.
Reação
A decisão da OAB-RJ de ir ao CNJ pedir o afastamento do juiz João Carlos de Souza por abuso de autoridade provocou a reação imediata da magistratura. A Associação dos Magistrados Brasileiros, entidade que reúne quase 16 mil juízes em todo o país, divulgou, no fim da tarde desta quinta-feira (13/11), uma nota pública na qual desaprova as declarações do presidente da seccional fluminense, Felipe Santa Cruz.
Assinada pelo presidente da AMB, João Ricardo Costa, a norma diz ser “lamentável que a OAB-RJ tente explorar uma conduta isolada, que compõe um processo ainda em andamento na Justiça, para promover o linchamento moral dos magistrados, atitude que em nada contribui para o aprimoramento do Judiciário brasileiro.”
Na manifestação, a AMB ressalta “a luta dos juízes brasileiros” para “preservar os direitos e garantias aos cidadãos”. E afirma que “seria mais contributivo para o país e para os cidadãos uma ação da advocacia em associar-se à magistratura na luta pela aprovação de leis mais modernas (...) que poderiam promover a redução do uso excessivo de recursos e a consolidação das ações coletivas no Brasil”.
Leia abaixo a nota da AMB:
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) desaprova as declarações manifestadas nesta quinta-feira (13/11), pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil — Seccional Rio de Janeiro (OAB-RJ), e condena o chamamento para a criação de uma campanha nacional para prejudicar a imagem da magistratura brasileira.
É lamentável que a OAB-RJ tente explorar uma conduta isolada, que compõe um processo ainda em andamento na Justiça, para promover o linchamento moral dos magistrados, atitude que em nada contribui para o aprimoramento do Judiciário brasileiro.
A AMB defende que seria mais contributivo para o país e para os cidadãos uma ação da advocacia em associar-se à magistratura na luta pela aprovação de leis mais modernas, que tramitam no Congresso Nacional, e que poderiam promover a redução do uso excessivo de recursos e a consolidação das ações coletivas no Brasil, o que contribuiria para agilizar o andamento dos processos.
A associação reitera, por fim, a luta dos juízes brasileiros que atuam em cada comarca do país preservando os direitos e garantias aos cidadãos e na defesa do Estado Democrático de Direito, salientando que a conduta pessoal de cada cidadão não pode servir como parâmetro para julgamento de toda a magistratura brasileira.
João Ricardo Costa
Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)
*Atualizado às 19h20 de quinta-feira (13/11).

“Rasgaram a Constituição”, lamenta agente de trânsito após recurso negado

agente trânsito Luciana TamburiniAgente de Trânsito desabafa após recurso negado: “Rasgaram a Constituição. Estou enojada. Que país é esse?”. Desembargadores mantiveram o entendimento de que Luciana Tamburini abusou do poder ao dizer que ‘Juiz não é Deus’ em blitz da Lei Seca

A Agente de Trânsito Luciana Silva Tamburini (Imagem: Época)
A decisão da 14ª Câmara Cível nesta quarta-feira (12) de, por unanimidade, manter a condenação contra a agente de trânsito Luciana Silva Tamburini por danos morais contra o juiz João Carlos de Souza Correa revoltou a recorrente: “Ainda estou chocada”, afirmou.
Ela havia sido condenada por ter dito que “juiz não é Deus” durante uma fiscalização da Operação Lei Seca, em 2011, o que teria, na visão da Justiça, configurado “abuso de poder” da parte dela [relembre aqui].
“Sinceramente ainda não estou acreditando. Como cidadã, digo que fiquei enojada. Acabaram de rasgar a Constituição. Que país e esse?”, completou Tamburini.
Os três desembargadores que votaram no caso mantiveram o entendimento de que Tamburini praticou o abuso de poder ao fazer o comentário. Os magistrados sustentaram a condenação de R$ 5 mil contra a fiscal de trânsito, definida na primeira instância.
Segundo Tamburini, o julgamento do recurso ocorreu com rapidez incomum, praticamente sem discussão do assunto. Ela afirmou ainda que a sessão foi iniciada antes do horário marcado.
“Minha advogada chegou 20 minutos antes do início previsto da sessão de julgamento, mas conseguiu acompanhar só o final do julgamento”, lamentou a agente de trânsito.

Entenda o caso

Em 2011, o juiz João Carlos de Souza Correa foi parado pela fiscal em uma blitz. Ele dirigia um veículo sem placas e estava sem carteira de habilitação. O magistrado chegou a dar voz de prisão a Tamburini por desacato, após ela dizer que “juiz não era Deus”. O processo, originalmente, foi movido pela agente contra Correa, alegando que ele tentou receber tratamento diferenciado por causa do cargo. Porém, a Justiça entendeu que ela perdeu a razão ao ironizar uma autoridade pública e a condenou a pagar indenização. O caso deve ir para o Superior Tribunal de Justiça.
com Agência Brasil e O Tempo.Fonte: Pragmatismo Político 14 de novembro

Agente de Trânsito do Detran-PB conquista representação no Contran

Detran da Paraíba conquista representação no ContranPela primeira vez, o Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba será representado no Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A participação efetiva do superintendente do órgão paraibano, Rodrigo Carvalho, junto ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e ao prórpio Contran, em discussões e busca por soluções para a segurança do trânsito resultaram na conquista da vaga.

Além da Paraíba, apenas Detrans de São Paulo, Bahia, Paraná e Mato Grosso terão representantes no Contran.
Por indicação do superintendente Rodrigo Carvalho, o servidor Jackson Alves Barbosa vai representar o Detran-PB no Conselho, passando a integrar a Câmara Temática de Esforço Legal, que discute infrações, penalidades, crimes de trânsito, policiamento e fiscalização de trânsito.

A portaria de nomeação de Jackson Alves Barbosa e do suplente, Adeilson Carmo Sales de Sousa, sargento da Polícia Militar da Paraíba, foi assinada pelo ministro das Cidades, Gilberto Magalhães Occhi.

Jackson Barbosa é graduado em Direito pelo Centro Universitário de João Pessoa (Unipê) , lotado no Batalhão de Policiamento de Trânsito (BPTran) e está à disposição da Divisão de Policiamento de Trânsito do Detran desde junho do ano passado.

Jackson Barbosa exerce a função de agente de trânsito há 10 anos e tem vários cursos de especialização na área de fiscalização.

“A Câmara Temática de Esforço Legal é considerada a mais importante, e ao conseguir representação neste espaço o Detran da Paraíba poderá encaminhar reivindicações e sugestões ao Contran, estando cada vez mais envolvido em ações que buscam tornar o trânsito mais humano e menos violento”, avalia o superintendente Rodrigo Carvalho.

Aguardando a confirmação da data da posse, Jackson Barbosa disse que, na Câmara Temática, não estará defendendo apenas seu posicionamento em relação ao trânsito, mas também apresentando reivindicações e sugestões da diretoria do órgão e da sociedade paraibana.
Secom-PB, 6 de novembro 2014

Juiz que processou agente tem 6 multas e 28 pontos na habilitação

Juiz que processou agente tem 6 multas e 28 pontos na habilitaçãoO episódio que virou ação na justiça não foi o único envolvendo o juiz João Carlos de Souza e o descumprimento a regras de trânsito. Em 2013, dois anos após o caso, o magistrado foi multado ao parar em uma blitz por dirigir sob influência de álcool. A infração aconteceu na madrugada de 14 de março do ano passado, quando ele foi parado por agentes da Lei Seca, em Copacabana. Na ocasião, segundo a Secretaria estadual de Governo, João Carlos se recusou a fazer o teste do bafômetro e teve a carteira apreendida. O veículo foi liberado após a apresentação de outro condutor.

Na última sexta-feira, uma decisão tomada pelo desembargador José Carlos Paes, da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, na sexta-feira, confirmou sentença de primeira instância, que condenou a agente do Detran-RJ Luciana Silva Tamburini a indenizar João Carlos em R$ 5 mil, por ironizar uma autoridade pública”. O caso ocorreu em 2011, quando João Carlos foi parado pela fiscal por dirigir um carro sem placa e estava sem a carteira de motorista. Ele chegou a dar voz de prisão à agente por desacato.
Ao todo, no nome do juiz, estão registradas sete multas de trânsito, que, juntas, somam 28 pontos na carteira de habilitação do magistrado. Seis dessas autuações estão vencidas e não foram pagas. Somadas, as multas resultam num valor de R$ 2.330,39. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o motorista que acumular 20 pontos na carteira no período de um ano tem o direito de dirigir suspenso.

Agente diz que vai recorrer
O processo, originalmente, foi movido pela agente contra o magistrado. Ela exigia indenização, alegando que ele tentou receber tratamento diferenciado por ser juiz. Em primeira instância, no entanto, a Justiça entendeu que Luciana perdeu a razão ao ironizar uma autoridade e reverteu a ação, condenando a agente. Ela vai recorrer para o Superior Tribunal de Justiça.

— Vou até o final, porque sei que agi corretamente. Não me arrependo de nada, faria a mesma coisa de novo — afirma.

O juiz João Carlos de Souza Correa e o desembargador José Carlos Paes informaram, por meio da assessoria de comunicação do TJ, que não vão se manifestar. Na internet, um grupo de pessoas que soube do caso e se indignou iniciou uma campanha para arrecadar recursos para ajudar Luciana a pagar a indenização à qual foi condenada.
Extra. 5 de novembro 2014

Após episódio com agente de trânsito em blitz, magistrado foi alvo de ação disciplinar na Justiça fluminense

Carro do juiz sendo lacrado. Foto: Arquivo PessoalA Corregedoria Nacional da Justiça, braço do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vai analisar uma

decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro sobre o caso do juiz João Carlos de Souza Correa, parado numa blitz da Lei Seca em fevereiro de 2011. Na época, o magistrado dirigia um carro sem placas e sem documentos e não estava com a carteira de motorista.
Há duas semanas, a Justiça fluminense condenou a agente de trânsito Luciana Tamburini que autuou o magistrado. Luciana terá de pagar indenização ao juiz no valor de R$ 5 mil, por danos morais. Para a Corte, a agente atuou com “abuso de poder” ao abordar o magistrado. Na sentença, o desembargador relator afirma que a servidora ofendeu o juiz, “mesmo ciente da relevância da função pública por ele desempenhada”. Ela teria dito que ele era “juiz, mas não Deus”.
Após o episódio ocorrido na Operação Lei Seca, o Tribunal abriu um processo administrativo disciplinar para avaliar a conduta do juiz. Tempos depois, a ação interna foi julgada improcedente. Agora, a Corregedoria do CNJ vai reavaliar a decisão da Justiça fluminense.
Carro do juiz sendo lacrado. Foto: Arquivo Pessoal
Na terça-feira, 4, internautas começaram uma vaquinha para ajudar Luciana a pagar a indenização. A arrecadação passou dos R$ 11 mil. A agente de trânsito decidiu, que quando receber o dinheiro, vai doar a quantia a uma instituição de caridade. Fonte: Estadão, 5-11-14

Juiz não tem privilégios em blitz, diz associação de magistrados

Autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem se comportar como qualquer cidadão quando parados em blitz. Foi o que afirmou a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) nesta quinta-feira (6/11), por meio de nota. A manifestação da entidade se deve à repercussão do caso da agente de trânsito condenada a pagar indenização por danos morais a um magistrado parado em operação da Lei Seca. Na ocasião, ela disse ao juiz que ele “não era Deus.”
A condenação foi determinada pela 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio. Na avaliação dos desembargadores, a agente foi irônica com o juiz João Carlos de Souza Correa, do 18º Juizado Especial Criminal. O magistrado não portava a carteira de habilitação e estava com o carro sem placa e sem documentos quando foi parado na blitz.
Ao se identificar como magistrado, a agente Lucian Silva Tamburini respondeu que “pouco importava ser juiz, que ela cumpria ordens e que ele é só juiz, não é Deus”. O magistrado deu voz de prisão à agente por desacato, mas ela desconsiderou e voltou à tenda da operação. O juiz apresentou queixa na delegacia.
O fato ocorreu em 2011. A agente processou o juiz por danos morais, alegando que ele queria receber tratamento diferenciado em função do cargo, mas a juíza Mirella Letízia considerou que a agente perdeu a razão ao ironizar uma autoridade pública. Ela recorreu, mas a 14ª Câmara Cível manteve a decisão que a condenou pagar R$ 5 mil por danos morais.
Em razão da repercussão do caso, a Amaerj divulgou a nota. Leia abaixo:
Diante da repercussão exacerbada do caso envolvendo um magistrado e uma agente pública da Lei Seca, a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) vem a público esclarecer que tem informado a todos os veículos de comunicação, que qualquer autoridade — seja do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário — que seja parada na Lei Seca, deve se comportar como qualquer cidadão.
E, em contrapartida, a Associação também acredita que o agente público envolvido nessa situação deve tratar com respeito e urbanidade, qualquer pessoa, independente se for autoridade ou não. Por fim, a Amaerj explica que as questões judiciais devem ser decididas com base nas provas existentes em cada processo.
https://ssl.gstatic.com/ui/v1/icons/mail/images/cleardot.gifAssociação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ) Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2014, 10h33

Agente de Trânsito é Condenada a pagar R$ 5.000,00 a Juiz

Por tratar de forma irônica a condição de um juiz, uma agente de trânsito foi condenada a indenizar o magistrado por danos morais. Ele havia sido parado durante blitz da lei seca sem a carteira de habilitação e com o carro sem placa e sem documentos.
 
Ao julgar o processo, a 36ª Vara Cível do Rio de Janeiro condenou a agente a indenizar em R$ 5 mil o juiz João Carlos de Souza Correa, do 18º Juizado Especial Criminal, zona oeste da capital do Estado. Os fatos ocorreram em 2011.
De acordo com o processo, a agente Lucian Silva Tamburini agiu de forma irônica e com falta de respeito ao dizer para os outros agentes “que pouco importava ser juiz; que ela cumpria ordens e que ele é só juiz não é Deus”. O magistrado deu voz de prisão à agente por desacato, mas ela desconsiderou e voltou à tenda da operação. O juiz apresentou queixa na delegacia.
 
A agente processou o juiz por danos morais, alegando que ele queria receber tratamento diferenciado em função do cargo. Entretanto, a juíza Mirella Letízia considerou que a policial perdera a razão ao ironizar uma autoridade pública e determinou o pagamento de indenização.
 
A agente apelou da decisão em segunda instância. Entretanto, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio considerou a ação improcedente e manteve a decisão de primeira instância.
 
"Em defesa da própria função pública que desempenha, nada mais restou ao magistrado, a não ser determinar a prisão da recorrente, que desafiou a própria magistratura e tudo o que ela representa", disse o acórdão.
Processo 0176073-33.2011.8.19.0001. Fonte:Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2014,

RUMO AOS 10.000 MIL VOTOS EM PROL DO PORTE DE ARMA

O Porte de Arma para os Agentes de Trânsito em serviço é um dos temas em votação no site do Senado Federal.
A intenção da enquete é auxiliar os Senadores para discutirem em Audiência Pública os temas que são relevantes à sociedade.
 
IMPORTANTE: SOMENTE as enquetes que alcançam 10.000 (Dez mil) votos, no prazo determinado é que serão encaminhadas para deliberação da comissão parlamentar correspondente.
ABERTA: Data 11 de Novembro 2014
DATA LIMITE: 10 de Dezembro 2014

COMO AJUDAR? Acesse o link abaixo, coloque seu nome e e-mail, vota e pronto! Obs. É necessário validar o voto acessando o link que será enviado para seu e-mail.
http://www12.senado.gov.br/ecidadania/visualizacaopropostaaudiencia?id=13901

POR QUE AJUDAR? Projetos no congresso para serem aprovados é necessário que tenha clamor da sociedade, os que não têm esse fator não são pautados para deliberação.

Deputado catarinense apresenta voto pela aprovação do porte de arma para agentes de trânsito na CCJC

O deputado federal catarinense Onofre Santo Agostini (PSC/SC) apresentou na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara os Deputados, nesta terça-feira, dia 28, voto em separado a favor do porte de arma de fogo para agentes de trânsito. O voto separado do deputado Onofre contrapõe o parecer do relator deputado Alexandre Leite (DEM/SP) que pede a rejeição do projeto (PL 3624/2008) alegando inconstitucionalidade.

O projeto de lei n° 3624/2008 teve seu mérito aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) no ano de 2012 e está aguardando apreciação na CCJC. Com a aprovação da Emenda Constitucional n° 82, de 2014, que incluiu a atividade dos agentes de trânsito no contexto de segurança pública a argumentação no parecer do Alexandre Leite fica desconexa com a nova norma constitucional. O deputado Onfre em seu voto separado destaca o fim de qualquer justificativa de inconstitucionalidade argumentado pelo relator Alexandre Leite.
O projeto tramita com despacho conclusivo pelas comissões e já está pronto para pauta e ser votado em fase final na Câmara Federal. O PL 3624 na forma de seu substitutivo aprovado na CSPCCO pretende autorizar os entes federados a optarem por armar seus agentes de trânsito sob as condições de comprovação de aptidão técnica e psicológica.
Para o parlamentar Onofre Santo Agostini o objetivo deste Projeto de Lei é meritório uma vez que busca resguardar a vida dos agentes de trânsito. Em muito se assemelha no tocante à motivação de conceder a autorização de porte de armas aos integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de autoria-fiscal do Trabalho, cargos de auditor-fiscal e analista tributário, que surgiu ante a necessidade de aumentar a segurança pessoal desses agentes no exercício de suas funções. fonte:sinatran-PB28-10-14

Policial é parado em blitz, tenta atropelar agente do Detran e é preso no DF

Vídeo registrou a confusão causada pelo policial militarReprodução / TV Record Brasília

Um policial militar foi preso acusado de desacatar agentes do Detran-DF (Departamento de Trânsito do Distrito Federal). Esta foi a segunda vez em que ele foi flagrado em operações do órgão de trânsito. O carro em que ele estava acumula 117 multas.
Um vídeo gravado por um cinegrafista amador mostra a confusão provocada pelo policial que estava bastante alterado. As imagens mostram que viaturas do Detran tiveram de cercar o carro dele.
O cabo Rubens de Campos foi abordado em Águas Claras, na Avenida Arniqueiras, mas não obedeceu a ordem de parar e foi perseguido. Nas imagens, também é possível perceber que ele discute com os agentes de trânsito.
Leia mais notícias no R7 DF
“Porque eu quis” e outros abusos de autoridade: policiais do DF são acusados de exagero
O militar precisou ser contido e, com muita dificuldade, foi levado para a delegacia, onde decidiu ficar calado. De acordo com o boletim de ocorrência, o cabo Rubens foi violento e disse que ninguém seria capaz de prendê-lo ou apreender o carro.
Na ocorrência consta também que o policial avançou com o veículo pra cima de um dos agentes que precisou se segurar no capô pra não se machucar. Ele foi arrastado por 500 metros até o carro enguiçar.
O documento, obtido com exclusividade pela reportagem da TV Record Brasília, mostra que o veículo do militar estava sem licenciamento e com R$ 14 mil em débitos acumulados em 117 multas.
Não é a primeira vez que Rubens se envolveu em confusão. Documento emitido pelo Detran mostra que ele já havia sido flagrado com o veículo irregular. No relato do agente, ele diz que o policial militar o desacatou quando foi parado na rua. Segundo os agentes do Detran, o cabo Rubens está afastado da Polícia Militar e responde a uma sindicância por mau comportamento.
O PM foi preso e vai responder por cinco crimes, entre eles, desacato, resistência e lesão corporal. Fonte:21/10/2014 às 08h52 (Atualizado em 21/10/2014 às 08h57) R7 Brasília

Lei mais severa para infrações de trânsito a partir de novembro

Lei mais severa para infrações de trânsito a partir de novembro

Atualização do Código de Trânsito Brasileiro eleva valores de multas e impõe mais rigidez em punições para determinadas infrações

 
A partir do dia 1º de novembro de 2014 os condutores devem ficar atentos as mudanças no rigor das penas previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para determinadas infrações. Em alguns casos, o acréscimo no valor da multa é de 900%, elevando o valor de R$ 191,54 para R$ 1.915,4.
Determinadas infrações terão penalidades mais severas, aumentam o risco de prisão e elevam os valores das multas. “Quem disputar corridas, por exemplo, em vez de pagar os atuais R$ 574,62, três vezes o valor da multa gravíssima, passará a pagar multa de R$ 1.915,54, dez vezes sobre o valor inicial”, explica o agente de Polícia Civil da 6ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), André Marcelino.
Além da multa o condutor terá o direito de dirigir suspenso e o veículo apreendido, no caso de reincidência em 12 meses, e a multa é cobrada em dobro.
Também foram modificadas as punições para quem:
- utilizar veículos para demonstrar manobras perigosas;
- promover ou participar de eventos, exibição e demonstração de perícia ao volante;
- ultrapassar outro veículo pelo acostamento e em interseções e passagens de nível.
Conforme Marcelino, a alteração tem como objetivo educar os motoristas a cerca das leis de trânsito no Brasil com medidas que venham a afetar financeiramente as pessoas para promover a concientização das normas. “O 'Congresso Nacional' implementa novos valores de multa atualizando o Código de Trânsito no sentido de que 'mexendo no bolso do condutor' haverá conscientização de um trânsito mais seguro”, destaca o agente policial ao questionar a mudança.
“Segundo nosso entendimento, este expediente é um tanto quanto equivocado, pois mudar consciência é resultado de educação e não arrecadação. Nada se divulgou de campanha educativa. Nada se fez para justificar estes valores através da mídia. Os menos afortunados não terão como pagar pelas multas impostas, uma vez que, quem tem posses pagará 'sorrindo' tal punição administrativa ”, finaliza.
As mudanças estão previstas na lei federal número 12.971, publicada em 9 de maio deste ano, que altera as punições de 11 artigos do CTB:
Artigo 173: disputar corrida - multa (dez vezes R$ 191,54), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo.
Artigo 174: promover demonstração de perícia, eventos e exibição, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade - multa (dez vezes R$ 191,54), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo.
Artigo 175: demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento de pneus - multa (dez vezes R$ 191,54), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo.
Artigo 191: forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar ultrapassagem - multa (dez vezes R$ 191,54) e suspensão do direito de dirigir.
Artigo 202: Ultrapassar pelo acostamento ou em passagens de nível e interseções - multa (cinco vezes R$ 191,54).
Artigo 203: ultrapassar pela contramão nas curvas, aclives e declives, sem visibilidade suficiente; nas faixas de pedestre; nas pontes, viadutos ou túneis; parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos; ou onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela - multa (cinco vezes R$ 191,54).
Artigo 292: A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades
Dos Crimes
Artigo 302: Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor - reclusão de dois a quatro anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Artigo 303: Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - aumenta-se a pena de 1/3 à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo primeiro do artigo 302.
Artigo 306: conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa;
Parágrafo II: a verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.
Parágrafo III: o Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado.
Artigo 308: participar na direção de veículo, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir. Fonte: 23/10/2014 16:27 por Daiana Carvalho

Morte do agente da Setran na CIC foi causada por multa de trânsito

O homem, apelidado de "Negão", que matou o agente da Secretaria de Trânsito de Curitiba (Setran) cometeu o assassinato por represália a uma multa que o profissional daria ao seu pai. As informações são da Polícia Civil, divulgadas nesta sexta-feira (17). Reynaldo Lopes, 54 anos, foi vítima de quatro tiros disparados de uma pistola .40, no dia 29 de agosto.
 
Segundo o delegado Danilo Zarlenga, da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), no dia do crime a vítima foi chamada para atender uma situação em que um caminhão estaria estacionado de maneira irregular na Cidade Industrial de Curitiba (CIC). “Ele checou a situação e depois se deslocou até a Rua Ricardo Emílio Michel, onde parou o carro para formalizar a multa. Não teve tempo. 'Negão' o seguiu e o matou friamente com quatro disparos”, contou Zarlenga, destacando que o caminhão em questão é do pai do assassino.
 
Depois de investigação feita pela equipe da 3.ª Delegacia de Homicídios de Curitiba, chegou-se à autoria do crime e, no último dia 12 e setembro, a imagem do homem foi divulgada para a imprensa. “Uma semana depois, no dia 19, ele e outros dois comparsas praticaram um assalto a uma mercearia em Matinhos, no litoral do Estado. A PM foi acionada, houve confronto e ele foi baleado”, explicou Zarlenga.
 
Quando foi preso, o acusado teve sua arma, uma pistola .40 apreendida. “Encaminhamos a arma para o Instituto de Criminalística e o exame de balística comprovou que os quatro projéteis que mataram Lopes saíram realmente da arma de 'Negão'”, destacou Zarlenga, explicando que agora além das provas testemunhais há provas técnicas que não deixam dúvidas de que ele é o assassino de Lopes.
Confronto balístico
Foi realizado, neste caso, um laudo de confronto balístico. "Realizamos o exame o mais rápido possível para contribuir com a investigação policial e também com a Justiça. A agilidade e a qualidade dos laudos produzidos fazem parte de uma política implementada no Instituto de Criminalística, de modo geral, para atender a todas as demandas de forma célere e com confiabilidade", afirmou o perito-chefe da seção técnica de Balística Forense do Instituto de Criminalística, Marco Antonio de Souza. Fonte:  17/10 http://www.bemparana.com.br/noticia/353748/morte-do-agente-da-setran-na-cic-foi-causada-por-multa-de-transito

Cid Gomes 'vira' agente de trânsito em local de acidente em Fortaleza

O governador do Ceará, Cid Gomes, atuou de forma improvisada como agente de trânsito na Avenida Alberto Craveiro, em Fortaleza, na manhã desta sexta-feira (17). No local, três veículos se envolveram em um acidente, complicando o trânsito da região. Dois dos veículos levavam militantes políticos.
Em um vídeo compartilhado nas redes sociais, Cid aparece indicando o percurso aos motoristas e pedindo que os veículos envolvidos no acidente fossem retirados para dar rapidez ao trânsito. Os militantes, de oposição ao candidato de Cid, reclamam da atuação do governador.

Cid Gomes afirma no vídeo que se dirigia ao aeroporto de Fortaleza e que teve o deslocamento impedido por conta do congestionamento.

Segundo informações da Autarquia Municipal de Trânsito, 10 pessoas ficaram feridas no acidente e precisaram ser atendidas pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Segundo a AMC, o acidente aconteceu após uma motorista frear antes de uma faixa de pedestres para dar passagem a uma pessoa que atravessava a via. Um dos ônibus, que vinha logo atrás, teve de frear bruscamente, e o segundo colidiu na traseira. O trânsito não área ficou lento. 17/10 fonte: g1.vom/ceara
 

Conta Cheque ON LINE já estão disponível aos Agentes de Trânsito de Caetité

A prefeitura de Caetité disponibiliza no site do “portal do servidor” http://177.38.240.210:3030/psp/ opção dos Servidores terem acesso aos seus dados financeiros: Contra Cheque e ficha financeira. Para isso é necessário ter uma senha, o que neste momento esta opção está off line no site, Porém o Sindicato da categoria conseguiu realizar uma parceria com a prefeitura e a senha será disponibilizada aos Agentes.
Aos Interessados devem procurar Vagnelson diretor do sindicato e passar-lhe o nome e e-mail. A prefeitura enviará ao agente pelo seu e-mail sua senha pessoal para acesso.

Justiça mantém direito dos Agentes para recebimento cumulativo de gratificações.

Os Agentes de Trânsito da Cidade de Caetité-BA impetrou um mandato de Segurança contra o Gestor Municipal, pelo o não cumprimento da Lei n° 764/2013 PCCR, no que tange o pagamento das seguintes gratificações: Riso de Vida 20% e ATO (Atividade Técnica Ostensiva)20% CUMULATIVAMENTE.

Ao ser notificado pela justiça o Prefeito Municipal enviou para o legislativo um projeto de lei revogando este direito e paralelamente a esta situação a Promotoria Pública emitiu parecer favorável aos Agentes e o Juiz Dr. Eduardo Neves seguindo a mesma linha de entendimento, sentenciou o Prefeito a pagar imediatamente as duas gratificações, tão logo recebido a sentença, a administração acionou o Tribunal de Justiça da Bahia TJ-BA, que emitiu uma decisão com embargos (argumentos) solicitando do Juiz uma re análise no processo para uma NOVA sentença contrária a já proferida por ele.

Porém nesta sexta feira 03 de outubro o Juiz de Direito Tutelar Dr. Eduardo das Neves Brito, NEGOU os embargos do TJ-BA,  em sua decisão o Juiz Dr Eduardo diz ...Não há o que rediscutir ou mudar a decisão (sentença) já proferida, uma vez que o Prefeito Municipal SOMENTE depois de impetrada o mandato de  segurança que buscou a revogação do parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal n° 628/2006, concernente ao direito violado...a medida parece atentar contra a fé pública e a moralidade , especialmente por ter sido destinada a tentar tolher de alguns servidores públicos garantias asseguradas por lei anterior...”

A Decisão do Juiz foi publicada hoje 08 de outubro no Diário Oficial da Justiça, Caso a Administração não recorra novamente da decisão o prefeito será notificado e/ou sentenciado a pagar as duas gratificações.

Semana Nacional do Trânsito promove campanha por segurança de pedestres

A segurança dos pedestres é o foco da Semana Nacional do Trânsito e de várias propostas em análise na Câmara dos Deputados. Com o slogan "Cidade para as pessoas: proteção e prioridade ao pedestre", o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) promove, até quinta-feira (25), uma nova campanha de conscientização em busca de segurança nas ruas e estradas do País.
O tema deste ano é baseado no artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que obriga todos os veículos, motorizados ou não, a garantir a proteção do pedestre.
O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro e um dos autores da Lei Seca (Lei 11.705/08), deputado Hugo Leal (Pros-RJ), elogiou a escolha do tema pelo Contran. Para ele, o Brasil vive uma "tragédia diária no trânsito".
"O que tem acontecido, ultimamente, é que se tem esquecido que as cidades foram feitas para as pessoas e não para os carros. A ótica que se tem discutido é de vias de trânsito para carro: viadutos, ampliação de avenidas, túnel”, disse Hugo Leal. “O que se deve passar a discutir é a responsabilidade do pedestre em relação ao trânsito: tanto o ciclista quanto o pedestre, que são as partes mais vulneráveis envolvidas nesta equação do trânsito.”
Propostas na Câmara
Entre as várias propostas que tramitam na Câmara dos Deputados sobre o tema, Hugo Leal destacou a criação do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PL
5525/09). O plano mobiliza todos os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito a cumprir metas de redução no índice de mortos nas vias de tráfego. Outra proposta semelhante (PL 6520/13) institui o Programa Nacional de Redução de Acidentes de Trânsito.
A Câmara já aprovou projeto (PL 3193/08) que exige a demarcação das faixas de pedestre com sinal luminoso. O texto está, agora, no Senado.
Os deputados ainda analisam propostas que obrigam a instalação de cronômetros nos sinais de trânsito localizados perto de escolas (PL 7661/14); que estabelecem diretrizes para a circulação de pedestres e ciclistas (PL 6207/13); e que preveem medidas educativas e de engenharia de trânsito voltadas à prevenção de atropelamentos (PL 4277/12).
Violência no trânsito
Apesar de diferenças consideráveis mesmo em estatísticas oficiais, o diretor do Instituto Prevenir e do Portal do Trânsito, Celso Mariano, classifica de "apavorantes" os números envolvendo o trânsito no Brasil.
"Se nós partimos dos mais de 40 mil, que é o número oficial do Denatran [Departamento Nacional de Trânsito], até a projeção dos quase 80 mil mortos por ano, pela análise das indenizações do seguro DPVAT, temos um número intolerável”, afirmou Mariano. “O trânsito não era para estar matando ou ferindo ninguém. Não há um número aceitável: enquanto uma pessoa ainda estiver se ferindo no trânsito, tem alguma coisa errada."
Parlamentares e especialistas apontam diversos fatores que geram acidentes de trânsito: problemas na infraestrutura e no planejamento viário, na aplicação das leis e, sobretudo, no comportamento dos usuários do trânsito.
Segundo Celso Mariano, motoristas, motociclistas e ciclistas muitas vezes se esquecem que também são pedestres. "O brasileiro não consegue se comportar de forma adequada no trânsito. Às vezes, porque não foi sensibilizado; às vezes, porque não aceitou que a regra é assim; e, muitas vezes, porque não tem um espírito de cidadania e não consegue enxergar, no trânsito, um espaço de todos. Levamos nosso egoísmo e individualidade para o trânsito e este é um tempero que, infelizmente, está presente em todas essas receitas da parte que dá errado."
A Semana Nacional do Trânsito ocorre desde 1997, quando foi aprovado o Código de Trânsito Brasileiro.Fonte: Agência Câmara 22/09/2014

VOCÊ É A FAVOR DO PORTE, ENTÃO AJUDE!

O PL 3624/2008 porte de arma aos agentes de Trânsito encontra se parado na comissão de Constituição e Justiça da Câmara, com um parecer contra do Deputado Alexandre Leite de SP.
Nesse sentido a EC82 e o PRONASCI “afirma” que a Categoria dos AgT fazem parte da Segurança Pública reforçando a constitucionalidade do Projeto.
Mais para o projeto avançar é necessário derrubar o parecer do Deputado, e o primeiro passo é os argumentos meritórico na CCJ (apesar de não se tratar de mérito a CCJ) ou seja o(s) deputado(s) que nos apóiam devem elaborar um VOTO EM SEPARADO utilizando os argumentos legais (leis) e os B.O BOLETIM DE OCORRÊNCIA ou T.C TERMO CIRCUNSTANCIADO contendo CRIME envolvendo AgT como: Drogas, produtos roubados em Veículos, AgT assassinato, baleado etc) além do basíco que são as agressões físicas aos AgT do País.
Esse trabalho irá ajudar no convencimento dos demais membros da comissão a votar favorável.
 
Sendo assim solicitamos e AgT desse País que envie para o e-mail estaticagente@gmail.com esses B.O e T.C Urgentemente!
 
AJUDE, pois VOCÊ também faz parte dessa luta!

São Paulo: Agentes de Trânsito discutem minuta de projeto de lei da estruturação da carreira

Agentes de Trânsito de 25 estados e o Distrito Federal participaram no dia 13 de setembro do encontro nacional promovido em São Paulo pela Diretoria de Representação da Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo – DR CET, onde tiveram 375 participantes e representantes da categoria de várias cidades do país.
Foi abordada a proposta de lei federal para a regulamentação da carreira e atribuições previstas na Emenda Constitucional 82 (EC 82), de 2014, que disciplina a segurança viária e define o agente de trânsito estruturado em carreira. Também foi tema de debates o projeto de lei n° 3624, de 2008, que trata do porte de arma funcional para a categoria.
No evento foi relembrado o histórico da luta pela PEC 55, hoje a EC 82, e os esforços das lideranças da categoria para superar todos os trâmites e convencer os parlamentares aprovar a Emenda Constitucional 82. A EC 82 trouxe o reconhecimento da carreira dos agentes de trânsito e uma perspectiva de grandes mudanças positivas que se dará início de forma mais efetiva na aprovação também de uma lei regulamentadora. Essa proposta já teve introdução com a minuta do deputado federal Gonzaga Patriota que foi protocolada ofício para a Casa Civil com o propósito que o governo federal tome iniciativa desse projeto.
No encontro a minuta do Gonzaga teve pontos convergentes entre as representações da categoria presentes, como à exigência de nível superior para iniciar a carreira, as atribuições inerentes e privativas para o agente de trânsito, carga horária mínima de curso formação antes da posse do cargo, uma identidade visual nacional da categoria que inicialmente se propõe cores predominantes nos uniformes, e a denominação única do cargo de agente de trânsito.
Ficaram algumas questões ainda não consensuais como o regime trabalhista entre a obrigatoriedade de ser estatuário com a transposição dos celetistas, condicionado a opção do servidor e a exigência dos próximos concursos serem somente para os estatutários. O sindicalista Reno Ale do sindiviários se opôs radicalmente e intransigentemente propôs a manutenção dos dois regimes. Diante da polêmica a discussão foi adiada para o próximo encontro nacional da categoria que será realizado nos dias 28 e 29 de novembro na cidade de Fortaleza. Outros pontos ficaram para o próximo evento a exemplo das cores amarela e preto com predominância nos uniformes, e o artigo 2º da minuta que trata da descrição de quem é o agente de trânsito.
O projeto de lei do porte de arma funcional em forma de lei autorizativa teve aceitação expressiva entre os presentes, embora haja a preocupação por muitos de que condicionar ao interesse de gestores seja uma barreira ainda maior para se chegar ao porte. O sindicalista Reno Ale que foi criticado pela sua própria base de São Paulo notadamente não defende os interesses da categoria e em uma de suas falas ficou perceptível sua defesa as empresas de economia mistas na fiscalização do trânsito. Agentes de trânsito de São Paulo deram um grito de indignação por serem tão mal representados pelo Sindviários.
No próximo encontro nacional em Fortaleza serão retomadas as discussões e poderão ser acrescentadas mais sugestões para a proposta pretendida na regulamentação da categoria.
“A minuta de Petrolina foi apenas à introdução que será melhorada e com a união dos agentes de trânsito de vários lugares do Brasil defenderemos o que for possível se colocar numa lei de propositura da união”, disse Antônio Coelho.
Com mod. Fonte: Sindatran-PB 18/09

Sociedade de Economia Mista e a Fiscalização e Punição dos Motoristas de Trânsito

Conforme o Decreto Lei nº 200/67, considera-se sociedade de economia mista “a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.”

            Na Administração Pública observam-se dois fenômenos: a descentralização e a desconcentração administrativas. O primeiro consiste na distribuição de competência de uma para outra pessoa, seja ela física ou jurídica (MARIA SYLVIA DI PIETRO). O segundo, refere-se à distribuição interna de competência, não se pressupondo a criação de pessoa jurídica, mas a repartição de competência (ou poder) entre órgãos da mesma entidade.

            Pela descentralização administrativa, cria-se uma pessoa jurídica a qual comporá a Administração Pública Indireta, integrada por entes públicos dotados de personalidade jurídica própria, tal como ocorre com as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

             O poder de polícia é uma prerrogativa pública do Estado para impor restrições tendo como finalidade o atendimento de um interesse coletivo.
             O poder de polícia, segundo José Cretella Júnior, consiste no "conjunto de poderes coercitivos exercidos in concreto pelo Estado, sobre as atividades dos administrados, através de medidas impostas a essas atividades".

             A Sociedade de Economia Mista é pessoa jurídica de direito privado e "deve realizar, em seu nome, por sua conta e risco, atividades de utilidade pública, mas de natureza técnica, industrial ou econômica, suscetíveis de produzir renda e lucro..." (HELY LOPES MEIRELLES).  Descrição essa reforçada pelo  artigo 5º, inciso III, do decreto-lei 200/67, que especifica  a Sociedade de Economia Mista como entidade destinada à exploração econômica.

            A Constituição Federal igualou as sociedades de economia mista às demais empresas integrantes da iniciativa privada em relação aos seus direitos e obrigações, não admitindo qualquer privilégio àquelas, inclusive de isenção fiscal ou foro privilegiado (art. 173 §§ 1º e 2º, CF/88).

             Sendo assim, não seria possível a delegação do poder de polícia às sociedades de economia mista, conforme explanam os entendimentos do STF e STJ a seguir:
            O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717, já firmou entendimento no sentido da indelegabilidade dos poderes estatais, entre eles, o poder de polícia:
           O Supremo Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 817534, também firmou entendimento no sentido da indelegabilidade do poder de polícia:

            O ato da  fiscalização, conforme citado acima, seria delegável, mas para punir os motoristas infratores, tornar-se-ia necessário delegar o poder de polícia à sociedade de economia mista, o que seria contrário aos entendimentos do STF e STJ.

           Em se tratando da multa, como uma espécie de ato administrativo, para ter validade jurídica, deve atender a todos os requisitos de validade jurídica dos atos administrativos, quais sejam: Agente Capaz, Forma, Finalidade, Motivo e Objeto.

           Visto que os funcionários das sociedades de economia mista são empregados  públicos, celetistas, componentes dos quadros da administração indireta, incompetentes para o exercício do poder de polícia, as multas aplicadas por estes agentes são, portanto, inválidas e sem qualquer possibilidade de convalidação por funcionários públicos daquela Sociedade Empresarial, face à ausência de agente capaz para fazê-lo.

            Pelo exposto, face à indelegabilidade do poder de polícia à sociedade de economia mista bem como a latente imoralidade administrativa de uma sociedade com fins lucrativos poder aplicar sanções administrativas, e da utilização da arrecadação dessas autuações em prol de seu próprio financiamento, pode-se concluir que a fiscalização (fora dos termos da segurança pública) é possível mas a possibilidade de punição dos motoristas infratores de transito seria inconstitucional.Fonte: http://www.domtotal.com/direito Autor: Márcio Braga da Cruz

Sindicatos realizam trabalhos em Brasília pela aprovação de projetos da categoria

Para dar continuidade ao trabalho no Congresso, estiveram em Brasília durante os dias 01 a 4/09/14 o Presidente do SINDATRAN-AL (Sindicatos dos Agentes de Trânsito Municipais do Estado de Alagoas), Evaldo Moraes, o Vice-presidente do SINDATRAN-BA (Sindicato dos Agentes de Trânsito da Bahia), Vagnelson Ribeiro e o Presidente da FETRAN (Federação Nacional dos Sindicatos dos Detrans), Eider Marcos.

O trabalho teve como objetivo central a tratativa com diversos Senadores para a aprovação em plenário do projeto de lei do PRONASCI (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania), que estava na pauta da ordem do dia 02 de setembro. Foram realizadas diligências nos gabinetes das lideranças, dos Senadores destes Estados e na Presidência do Senado quando fomos recebidos pelo Senador Renan Calheiros. Graças ao trabalho anterior, somado com o atual trabalho houve acordo de líderes durante a manhã do 02 para a deliberação da matéria. Assim, na votação do PLC 92 houve aprovação por unanimidade.

O PLC 92 que altera a regra do PRONASCI foi de iniciativa do Deputado Daniel Almeida (PC do B/BA), em 2010 a pedido do SINDATRAN-BA. Após apenas 4 anos de tramitação na Câmara Federal e no Senado foi aprovado em definitivo, restando apenas a sanção presidencial para se tornar lei. Após a Lei publicada no Diário Oficial da União, e consequente normatização e organização do MJ - Ministério da Justiça os Agentes de Trânsito poderão realizar mais de 60 cursos de qualificação profissional na área da segurança pública. (Baixe a lista de cursos AQUI)

Para participar o interessado precisa acessar o site do MJ e ficar atento a data de inscrições e regras. Após inscrito o participante receberá o material didático on line. As atividades são realizadas unicamente pelo sistema EAD do SENASP ou seja totalmente pela internet.

O Presidente do SINDATRAN-SC Silva Pedro uma das pessoas que abraçou essa causa diz que "o PRONASCI irá possibilitar a padronização da operacionalização dos trabalhos dos Agentes de trânsito em todo o país, consequentemente prestando a todos cidadãos um serviço de melhor qualidade".

Outros itens dos trabalhos foi relacionado foi a matéria do Porte de Arma PL 3624/2008 e a PEC 423/14 que retira o Parágrafo 10º do Art. 144 da Constituição Federal.

Senado aprova bolsa-formação para agentes de trânsito

O Plenário do Senado aprovou nesta terça (2) a inclusão dos agentes de trânsito e dos guardas civis municipais como beneficiários do projeto Bolsa-Formação. A medida está prevista no Projeto de Lei da Câmara 92/2013, que agora segue para sanção presidencial.

O Bolsa-Formação faz parte do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) e tem a finalidade de qualificação profissional dos profissionais de segurança pública e justiça criminal. O público alvo são os policiais militares, policiais civis, bombeiros, agentes penitenciários, agentes carcerários e peritos e guardas municipais.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que incluir os agentes de trânsito e os guardas civis municipais como beneficiários do programa representa melhoria à segurança pública. Para ele, esses agentes também lidam com situação de bastante estresse, como sequestros-relâmpago, portes ilegais de armas de fogo e veículos roubados.
- Essa é, portanto, uma lei meritória, pois contribui para o aperfeiçoamento técnico dos que zelam diligentemente pela segurança pública - declarou Renan.

O Bolsa-Formação é pago a profissionais da segurança pública que nos últimos cinco anos não foram responsabilizados ou condenados pela prática de infração administrativa grave. A contrapartida da bolsa, a ser dada pelo ente federativo onde atuam os agentes, deve vir de ações como investimentos em polícia comunitária, garantia do pagamento de um piso mensal aos agentes, comprometimento com as diretrizes do Pronasci, entre outras.

Fonte: Agência Senado 02/09

PLC PRONASCI está na pauta para ser votado semana que vem

O PRONASCI (Programa Nacional de Segurança Pública com cidadania) que concede uma bolsa remunerativa e cursos online aos agentes de Trânsito está na pauta de deliberação do senado federal para o dia 02 de setembro de 2014, próxima terça.
O PLC 92 (pronasci) foi de iniciativa da Câmara dos deputados apresentado em 2010 Pelo Deputado Daniel Almeida (PC do B-Ba) a Pedido do SINDATRAN-BAHIA, (Sindicato dos Agentes de Trânsito do Estado da Bahia), sendo aprovado por unanimidade no plenário após passar pelas comissões e agora aprovando no Senado o PLC irá tornar-se lei após sansão da presidente.
O Vice presidente do SINDATRAN-BAHIA, Vagnelson, sobre o PLC diz “ Esse Projeto além de beneficiar diretamente o Agente de Trânsito, Beneficiará também todo o órgão de Trânsito que a partir desse momento eles poderão celebrar convênios com o Ministério da Justiça, solicitando Melhoria para o órgão como viaturas e equipamentos para realização da fiscalização e melhoria do Trânsito em Geral, lembrando que a EC 82 diz que somos da segurança pública, porém  não nos dar direito de participarmos do PRONASCI, por isso a necessidade aprovação desse PL para que a categoria possa se preparar mais e prestar um melhor serviço a toda sociedade”.