Promulgada Emenda Constitucional dos Agentes de Trânsito

Em sessão solene nesta quarta-feira (16), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 82, destinada a disciplinar a segurança viária nos estados, Distrito Federal e municípios. Ao promulgar o texto, o presidente do Senado, Renan Calheiros, registrou o entusiasmado apoio dos agentes de trânsito e manifestou convicção de que a medida contribuirá para reduzir as estatísticas de mortes e acidentes.
 
Renan disse que, além de preservar vidas, a redução de acidentes de trânsito colabora para desafogar os hospitais. Ele lamentou que, depois de um período inicial de empolgação com o Código de Trânsito Brasileiro, o país tenha voltado a se acostumar com os números trágicos registrados a cada feriado prolongado. Também disse que, ao incluir a educação e a engenharia de trânsito, ao lado da fiscalização, no âmbito de atuação dos órgãos de trânsito, a Emenda 82 favorecerá a prevenção de acidentes e não apenas a punição de infratores.
 
Primeiro vice-presidente da Câmara, o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) disse que a promulgação da Emenda 82 tem um significado que ultrapassa o rito obrigatório de promulgar-se uma emenda constitucional.
 
- O Brasil evoluiu, se desenvolveu e, com mais acesso aos bens, hoje, milhões de brasileiros têm acesso ao carro. Evidentemente que na razão direta desse crescimento os problemas também se agravaram. As mortes no trânsito hoje são uma verdadeira carnificina – disse Chinaglia.
 
De autoria do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), a proposta que resultou na Emenda 82 (PEC 77/2013) inclui no artigo 144 da Constituição, que trata da segurança pública, o parágrafo 10, esclarecendo que segurança viária é aquela exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas.
 
O texto diz ainda que a segurança viária compreende: educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.
 
O parágrafo 10 diz ainda que, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a segurança viária é da responsabilidade dos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei.
 
A emenda, portanto, dá caráter constitucional à competência de órgãos e agentes de trânsito, estruturados em carreira, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, para garantir a segurança nas vias de trânsito.
 
Ao apresentar o projeto, o deputado Hugo Motta lembrou que o Código de Trânsito Brasileiro transferiu para o município o dever de gerenciar o trânsito. Dessa forma, a Emenda 82 tem por finalidade a criação de órgão apto a desempenhar essas funções, criando assim a expectativa de que o Brasil reduza os acidentes de trânsito. De acordo com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), 42 mil brasileiros morrem por ano em colisões nesse tipo de acidente.
Fonte: Agência Senado 16/07

Projeto de lei cria função de agente para fiscalizar trânsito em Varginha

A Prefeitura de Varginha (MG) encaminhou nesta quarta-feira (16) um projeto de lei para a Câmara de Vereadores propondo a criação de agentes de trânsito no município. Com isso, foi decidido que a Guarda Municipal continuará fora do trânsito da cidade mesmo após o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ter suspendido a liminar que impedia a GM de executar a função. Segundo a administração municipal, como a Polícia Militar já faz esse trabalho de fiscalização, os guardas municipais devem ficar somente com a vigilância e manutenção do patrimônio público.
O projeto busca atender à determinação legal de que somente um "agente fiscal" concursado e vinculado à administração direta do município, com atribuição específica de "poder de polícia" - o qual a Guarda Civil Municipal não possui - pode promover autuação de trânsito. Se aprovado, a intenção da prefeitura é criar 30 cargos de agentes de trânsito no município, que serão contratados através de concurso público.
O vereador Adilson Rosa (PR), que preside a comissão de justiça que irá analisar o projeto, afirma que existe a possibilidade de a câmara convocar uma audiência pública para decidir sobre a criação do cargo. Rosa afirmou ainda que com a aprovação do Senado nesta quarta-feira (16) do projeto de lei que garante porte de arma a guardas municipais, pode ser que não haja necessidade da criação de agentes municipais para a função. O projeto ainda depende da sanção da presidente Dilma Rousseff.
Segundo o vereador Rosa, como não está em regime de urgência, não há prazo para aprovação do projeto de lei para criação de agentes de trânsito.
Polêmica
Uma liminar do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) impedia que guardas municipais de Varginha fizessem o controle do trânsito na cidade desde abril de 2012. A Guarda Municipal, que foi criada em 2003, cuidava do trânsito desde 2005. A liminar atendeu a um pedido do procurador geral de Justiça do Estado, Alceu José Torres Marques. Ele alegou na época que a lei municipal que regulamentava o trabalho da Guarda Municipal não estava de acordo com as constituições mineira e federal. Ainda conforme ele, isso seria uma função da Polícia Militar.
A decisão criou polêmica, já que com a falta de fiscalização, muitas infrações de trânsito ocorriam sem serem punidas na cidade. Em março de 2013, a Câmara de Vereadores de Varginha aprovou, por unanimidade, um projeto de lei para que a Polícia Militar passasse a fiscalizar o trânsito na cidade. No final de maio do mesmo ano, a PM assumiu a fiscalização em Varginha.
Em maio de 2014, o TJMG suspendeu a liminar que impedia os guardas municipais de executarem a função, mas mesmo com a decisão, a GM continuava apenas com a vigilância e manutenção do patrimônio público de Varginha.Fonte:http://g1.globo.com/mg/sul-de-minas... 17/07

Segue preso torcedor que espancou agente de trânsito após multa no CE

Está preso o homem suspeito de espancar uma agente da Autarquia Municipal de Trânsito (AMC) espancada por torcedores enquanto trabalhava no esquema de trânsito estabelecido para a partida entre o Ceará e o Joinville, no Estádio Presidente Vargas (PV), em Fortaleza, na noite desta terça-feira (15). Segundo informações do diretor setorial do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza (Sindifort), Eriston Ferreira, o ataque a agente ocorreu na Rua Padre Francisco Pinto, em um momento em que ela estava sozinha.

Segundo os colegas de trabalho, a jovem fez uma abordagem a um grupo de cinco torcedores, mas acabou sendo imobilizada por dois deles, enquanto uma mulher que integrava o grupo a espancava. "Não temos segurança própria. Se não for feito nada, vai se tornar recorrente", disse Ferreira. A AMC informou que dará assistência necessária à servidora.

Os agentes AMC decidiram paralisar os trabalhos na manhã desta quarta-feira (16), após tomarem conhecimento do espancamento da colega de trabalho. “Eles decidiram paralisar para que providências sejam tomadas”, disse Ferreira, acrescentando, “ela foi sozinha fazer o boletim de ocorrência, não tinha ninguém do órgão acompanhando. Nós não temos um advogado ou programa que nos acompanhe nesses casos”. O boletim foi registrado no 34º Distrito Policial.

Uma equipe do Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (Raio) da Polícia Militar que estava nas proximidades conseguiu prender um dos suspeitos. Os demais fugiram. O G1 entrou em contato com a AMC, o órgão informou que "repudia toda e qualquer violência contra um servidor público no exercício de sua função. No âmbito da administração, o órgão esclarece que prestará toda a assistência à referida servidora bem como fará o acompanhamento da ação criminal para que haja exemplar punição aos agressores."

A AMC informou ainda que, nestes casos, o órgão diponibiliza advogado para os servidores. O setor jurídico, no entanto, não foi acionado para que pudesse acompanhar a ocorrência durante o registro do boletim O presidente da AMC, Vítor Ciasca, se reuniu com um grupo de agentes e sindicalistas por volta de 8h. Os agentes só normalizaram os serviços às 9h. Fonte: http://g1.globo.com/ceara/ 16/07

Congresso promulga emenda constitucional que disciplina a segurança viária

O Congresso Nacional realiza nesta quarta-feira (16) sessão solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional 82, que cria a carreira de agentes de trânsito no sistema de segurança pública.
 
Oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/11, de autoria do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), a emenda estabelece que a segurança viária compreende educação, engenharia e fiscalização de trânsito, com o objetivo de garantir ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente. O texto aprovado pelo Congresso dá caráter constitucional à competência dos órgãos e agentes de trânsito, estruturados em carreira, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
 
Na justificativa de sua proposta, o deputado Hugo Motta lembra que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) transferiu para o município o dever de gerenciar o trânsito. No entanto, a transferência está condicionada à existência de capacitação e de Junta Administrativa de Recursos de Infrações. A medida proposta tem por finalidade, portanto, a criação de órgão apto a desempenhar essas funções, reduzindo, assim, os acidentes de trânsito.
 
Na Câmara dos Deputados, o texto inicial, que abrangia somente os municípios, sofreu alteração para englobar estados e Distrito Federal.Fonte: Agência Câmara de Notícias 14/07 as 13h07

Família busca por agente de trânsito desaparecido

A família do agente de trânsito, Christian Thiago Bonfim Calixto, 29, está à procura do rapaz desaparecido desde a última sexta-feira, 27, quando saiu de casa sem que ninguém percebesse.
A mãe do rapaz, Glória Calixto, explica que ele saiu de casa vestindo uma calça tactel azul marinho e utilizando uma moto Broz de placa IAJ 9181. “Nós estávamos em casa e ele até pediu que eu esquentasse uns salgadinhos, pois estava com fome. Fui um instante no quarto e quando voltei, ele não estava mais”, conta.
Glória conta que o filho havia sido assaltado e que por esse motivo estava utilizando o seu celular. A família e os amigos fizeram várias ligações, mas não conseguiram falar com o rapaz.
A família garante que Christian não possuía desavenças e está aflita em busca do paradeiro dele. Informações sobre o rapaz podem ser dadas através dos telefones (79) 9949 9861/ 9838 5291/ 88175939 e 9901 6472.Fonte:http://www.infonet.com.br 30/06/2014 - 20:00

Dirigir e falar ao celular aumenta em 400% o risco de acidente de trânsito

Checar o e-mail, ler um whatsApp, mandar uma mensagem ou atender uma ligação mesmo estando dirigindo. Estas são cenas comuns no trânsito. A maioria das pessoas não se intimida com a multa de R$ 85 e a perda de quatro pontos na carteira de habilitação que a prática, se flagrada por um agente de trânsito, pode resultar. Usar o celular enquanto dirige é uma infração média, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, equivalente a jogar lixo na rua ou dirigir com o braço para fora da janela. As três infrações, que resultam na mesma penalidade, levam o motorista a tirar uma das mãos do volante, assim como fumar ou passar batom.
Todavia o uso do celular é mais grave, segundo o diretor-geral do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into) do Ministério da Saúde, João Antônio Matheus Guimarães. A prática diminui o arco reflexo do motorista. “O movimento que o motorista faz sem pensar, de forma involuntária e rápida”, explica. E que evita muitas colisões. “Usar o celular é muito mais grave que tirar a mão do volante”, atesta o médico. A lei que considera usar celular ao volante uma infração de gravidade média é de 1995, quando os celulares no Brasil eram pouco mais de 4 milhões. Hoje, chegam a 265 milhões e o aparelho é considerado uma epidemia mundial.
A mania de checar o celular a toda hora aumenta em 400% o risco de acidente, de acordo com uma pesquisa na Universidade de Utah (USA). Estima-se que mais de 20% dos acidentes de trânsito envolvam o uso do celular. Todavia, não é possível precisar esse dado porque os motoristas não costumam revelar a causa do acidente, relata o capitão da Polícia Rodoviária Estadual, Ricardo Pereira, dificultando uma estatística mais próxima da realidade.
Mandar mensagem quando está dirigindo é ainda mais perigoso, concluiu outra pesquisa internacional, do Laboratório Britânico de Pesquisas de Transito. Tem o mesmo efeito no motorista que o álcool ou drogas. Isso porque desvia o foco de atenção do motorista e ocupa parte de sua capacidade neurossensorial, explica Guimarães. A chance de colisão aumenta em até 23 vezes durante a digitação da mensagem, que diminui em 35% as condições de reação do motorista comprovou a pesquisa. Além de retirar a mão do volante, o motorista desvia toda a sua atenção para o aparelho.
A infração não é uma das mais importantes no ranking da Secretaria Municipal de Trânsito Transporte e Mobilidade (SMT); aparece apenas em sexto lugar. O que não quer dizer que não seja a mais recorrente. De acordo com o secretário da SMT, José Geraldo Freire, o baixo número de autuações ocorre porque o uso do celular não é detectado por equipamentos eletrônicos, como avançar sinal vermelho ou ultrapassar os limites de velocidade. O motorista precisa ser flagrado pelo agente de trânsito para ser autuado. “Mas basta ficar dez minutos em uma avenida para ver muito mais motorista usando o celular que avançando o sinal vermelho”, observa o secretário. Furar o sinal vermelho foi a terceira causa de autuações em 2013 nas estatísticas da SMT. Os carros parados em frente ao sinal verde é outro efeito do uso de celular, afirma o secretário. “É comum o sinal abrir e o motorista estar ocupado passando ou lendo uma mensagem no celular.”
De acordo com uma pesquisa da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia, feita nas cidades do Rio de Janeiro e de São Paulo 84% dos motoristas confessaram ter o hábito de dirigir e falar ao celular, embora todos digam saber que o uso do celular aumenta as chances de acidente. Nas estradas goianas, o número de autuações por esse motivo aumentou dez vezes de 2010 a 2013, de acordo com as estatísticas da Polícia Rodoviária Federal. Mesmo sendo um crescimento significativo, é um número subestimado, segundo o inspetor Fabrício Rosa. Assim como na cidade, nas rodovias é preciso testemunhar a infração, já que os equipamentos eletrônicos não registram o ato.
O uso de fones de ouvido para falar ao celular é igualmente prejudicial, segundo o médico João Matheus Guimarães. Esse comportamento gerou, no ano passado, 414 multas nas estradas estaduais e, só este ano, 160 pessoas foram flagradas usando o equipamento.
O alto risco de acidente associado ao uso do celular tem levado os fabricantes de veículos a alertar os motoristas por meio de campanhas educativas. A da Volkswagen é veiculada nos cinemas e mostra, em um trailer, a visão de um motorista acelerando em uma estrada. O público mantém o olhar na tela até que todos os celulares recebem uma mensagem lembrando para manterem os olhos na estrada. A Honda dá o recado por meio de uma troca de mensagens entre um casal na tela do celular. Até que o motorista distraído se acidenta.
A Apple criou um dispositivo que desativa as funções do celular que distraem o motorista quando ele entra no carro e o Departamento Nacional de Trânsito criou um aplicativo que manda mensagem a quem ligar ao condutor, avisando que não pode atender. fonte: http://www.radioriovermelho.com.br. 22/06

PEC dos Agentes de Trânsito já tem data pra ser votada em plenário


pecO SINDATRAN/AL, representado por seu Presidente Evaldo Moraes, está em Brasília desde segunda-feira lutando para conseguir reconhecimento da categoria com a aprovação da PEC 77/2013. Segundo diversos assessores parlamentares, devido a aproximação da Copa e do período de campanha eleitoral, será difícil quorum para votação e aprovação de uma PEC. Ou seja, quanto mais demorada a votação mais difícil é a provação, por isso o Sindatran/AL veio pedir agilização.
Para conseguir essa agilização foi pedido a esse sindicato que conseguisse requerimento com líderes que representam a maioria dos Senadores, dos blocos do PMDB, PT e PTB. Coletadas as assinaturas no requerimento, o documento foi entregue ao Senador Renan Calheiros. Com o aval do Presidente do Senado demos início à agilização da votação da PEC 77. Devido a apresentação desse requerimento será possível que o Presidente solicite a quebra de interstício entre as votações de 1º e 2º turnos, ou seja, que (havendo acordo com demais Senadores) não seja obrigatória as várias sessões para a votação de 1º turno e depois votação de 2º turno. Dessa forma as votações de 1º e 2º turno acontecerão no mesmo dia.
pec2Em nome de todos os Agentes de Trânsito de Alagoas (me atrevo até a dizer que agradeço em nome de todos do Brasil) agradeço ao Senador Renan Calheiros e ao Deputado Paulão que mais uma vez não mediram esforços para atender pedido desse sindicato e conseguiram êxito para a votação da PEC em dois turnos, que acontecerá dia 21/05/2014. Assim, AGRADEÇO a todos os colegas que colaboraram até o momento para esse resultado e CONVIDO para comparecerem em mais uma etapa dessa luta:
Peço que VENHAM TODOS OS AGENTES DO BRASIL para esse ato que acontecerá em Brasília, no Senado Federal, dia 21/05/2014 – quarta-feira. VAMOS TODOS À VITÓRIA, pois juntos aprovaremos essa PEC nesse dia e também estaremos valorizando o evento MAIO AMARELO.
Importante ressaltar o apoio da equipe da FETRAN (Federação Nacional dos Sindicatos dos Detrans) e do Sindetran/DF também nesse trabalho recente

Centrais discutem licença de servidores para exercício de mandato classista



Sindicalistas que integram o Fórum das Entidades Nacionais do Serviço Público reuniram-se, nesta quarta-feira,30, na sede da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), com a finalidade de estabelecer estratégias para a aprovação da MP 623/2013, que trata da liberação de servidores para exercer o mandato classista com ônus para o poder público.
 
Segundo os representantes sindicais, a dispensa com remuneração é fundamental no exercício da representação. Essa licença, caso sirva apenas para o servidor ficar cedido, compromete a atuação sindical e fragiliza a capacidade de articulação das entidades.
Os participantes denunciaram, na ocasião, um comportamento autoritário do governo que, após sucessivas derrotas em ações judiciais, está se utilizando de Medida Provisória (MP) para alterar a legislação sem consultar os servidores. No decorrer da reunião, os representantes denunciaram que é a terceira vez que o governo visa alterar a Lei 8.112/90 sem dialogar com a categoria.

Os integrantes das entidades que participaram no encontro decidiram atuar em conjunto, na Câmara e no Senado, nos dias 6, 7 e 8 de maio, com a finalidade de buscar apoio entre os parlamentares para projetos de interesse da classe trabalhadora.

Na oportunidade, eles propuseram criar uma Comissão Geral com o objetivo de debater pautas específicas dos servidores públicos federais e, também, incluir a MP 632/2013 entre os pleitos importantes dos servidores para que a mesma seja votada na segunda semana de maio no Congresso Nacional.

Os sindicalistas manifestaram insatisfação  e alegaram que o governo, ao invés de aprofundar o processo de negociação coletiva (mesmo tendo internalizado a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho - OIT), está realizando alterações na legislação, via MP, em prejuízo da classe trabalhadora.

A reunião revelou um consenso entre as lideranças de que o foco das ações deve ser voltado para a regulamentação da 151, cuja prerrogativa estabelecida regula o direito dos servidores em âmbito internacional.  Esta contratação da organização sindical, negociação coletiva e direito de greve aos trabalhadores do serviço público.

Os representantes, apoiados pelas centrais sindicais, também deliberaram sobre a elaboração de um documento de repúdio ao tratamento que o governo vem dispensando aos servidores públicos federais. As diretrizes serão analisadas em um novo encontro, marcado para do dia 6 de maio, em local a definir.

Além da CSPB e centrais sindicais, participam do encontro representantes do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – Sinait, representantes da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF, da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativo em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil – Fasubra, da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – Anfip, do Sindicato Nacional de Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – Sindireceita, do Sindicato Nacional de Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda – Sindfazenda.
Fonte: site CSBP 1/05/2014 | 08:29

Cidade de Caetité adere ao movimento MAIO AMARELO

O Movimento MAIO AMARELO nasce com uma só proposta: chamar a atenção da sociedade para o alto índice de mortes e feridos no trânsito de todo o mundo. O objetivo do movimento é uma ação coordenada entre Poder Público e a sociedade civil. A intenção é colocar em pauta o tema segurança viária e, mais do que chamar a atenção da sociedade sobre os altos índices de mortes, feridos e sequelados permanentes no trânsito no país e no mundo, mobilizar o seu envolvimento e também dos órgãos de governos, empresas, entidades de classe, associações, federações, sociedade civil organizada para efetivamente discutir o tema, engajar-se em ações e propagar o conhecimento, abordando toda a amplitude que o tema exige.
Acompanhando o sucesso de outros movimentos, como o “Outubro Rosa” e “Novembro Azul”, o “MAIO AMARELO” estimula você a promover atividades voltadas à conscientização, ao amplo debate das responsabilidades e avaliação de riscos sobre o comportamento de cada cidadão, dentro de seus deslocamentos diários no trânsito.

Diante de um assunto tão importante o Sindicato dos Agentes de trânsito da Bahia SINDATRAN-BA estará promovendo uma campanha de conscientização dos condutores e pedestres no estado da Bahia, com apoio das prefeituras e empresas compromissadas com o trânsito.
 
O evento contará com a seguinte programação:
 
Dia 16 de maio Blitz educativa com panfletagens e durante todo o mês, palestras nas associações de bairros e entrevistas nas rádios. Este evento ocorrerá simultaneamente nas cidades de (Caetité, Vitória da Conquista, Itapetinga, Itabuna, Ilhéus, Teixeira de Freitas, Senhor do Bonfim, Itaberaba, Teixeira de Freitas, Paulo Afonso) municípios onde há diretores do sindicato.

O trânsito pede mais Atenção, por isso convidamos você, sua entidade ou sua empresa a levantar essa bandeira e fazer do mês de maio o início da mudança e do AMARELO a cor da “atenção pela vida”.

Câmara aprova projeto que regulamenta as guardas municipais

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta a criação e o funcionamento das guardas municipais, permitindo o uso de arma de fogo nos casos previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).
O texto aprovado é o de uma subemenda do relator pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Fernando Francischini (SDD-PR), que incorporou negociações com os partidos e o governo. A matéria será enviada ao Senado.
Nos termos do Estatuto do Desarmamento, o porte de arma aos guardas municipais será permitido nas capitais dos estados e nos municípios com mais de 500 mil habitantes; e em cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço.
O direito ao porte de arma poderá ser suspenso em razão de restrição médica, decisão judicial ou por decisão do dirigente com justificativa.

Efetivo total

Segundo o texto, a guarda municipal não poderá ter efetivo maior que 0,4% da população do município com até 50 mil habitantes. Nas cidades com população maior que 50 mil pessoas e menor que 500 mil, o efetivo mínimo será de 200 guardas; e o máximo, de 0,3% da população. Para municípios com mais de 500 mil habitantes, o índice máximo será de 0,2% da população.

Se houver redução de habitantes, o tamanho da guarda será preservado, mas a lei municipal deverá prever seu ajuste posterior.
O projeto, que ficou conhecido como Estatuto Geral das Guardas Municipais, também permite a existência das guardas por meio de consórcio em cidades limítrofes.
Se virar lei, a proposta se aplicará a todas as guardas municipais existentes, que terão dois anos para se adaptar.

Competências

Segundo o texto aprovado, a competência geral das guardas municipais é a proteção dos bens, serviços, ruas públicas e instalações do município.
Entre as competências específicas, destacam-se: cooperar com os órgãos de defesa civil em suas atividades; colaborar com os órgãos de segurança pública, inclusive em ações preventivas integradas; e atuar com ações preventivas na segurança escolar. Entretanto, as guardas municipais não podem ser sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

O guarda municipal poderá intervir preliminarmente em situação de flagrante delito; encaminhando à delegacia o autor da infração.

Requisitos
 
A criação de guarda municipal deverá ocorrer por lei, e os servidores deverão ingressar por meio de concurso público. Para ingressar na guarda, o candidato deve ter nacionalidade brasileira; nível médio completo; e idade mínima de 18 anos.
O texto exige curso de capacitação específica do servidor, permitindo ao município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento.

Poderá haver ainda convênio com o estado para a manutenção de um órgão de formação centralizado, que não poderá ser o mesmo de forças militares. A associação em consórcio também é permitida.

Corregedoria

Em municípios nos quais a guarda tenha mais de 50 servidores e naqueles em que se use arma de fogo, o texto determina a criação de uma corregedoria para apurar as infrações disciplinares.
Todas as guardas deverão possuir ouvidoria independente para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões e denúncias.
Poderá ser criado um órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do município, analisando a alocação e a aplicação dos recursos públicos com o objetivo de monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança.

Confira outros pontos do Estatuto Geral das Guardas Municipais:
 
- a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) reservará às guardas o número 153 e uma faixa exclusiva de frequência de rádio;
- o guarda municipal terá o direito a prisão especial antes de condenação definitiva;
- a estrutura hierárquica da guarda municipal não poderá usar denominação idêntica às das forças militares quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações;
- as guardas municipais deverão usar, preferencialmente, uniforme e equipamentos padronizados na cor azul- marinho;
- será permitido o uso de outras denominações consagradas pelo uso, como “guarda civil”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” e “guarda civil metropolitana”. Fonte: congresso em foco 23/04/2014

Agente de trânsito é executado em praça de Cascavel-CE



Um agente do Departamento Municipal de Trânsito e de Transportes (Demutran) de Cascavel (a 64,3 km de Fortaleza), identificado como Rogério da Silva Almeida, 34 anos, foi executado na noite desta segunda-feira, 14/04, na Praça da Matriz da cidade.

De acordo com Vera Carvalho, inspetora da Delegacia de Polícia Civil de Cascavel, Rogério estava caminhando pela praça, por volta de 19h40min, quando sentou em um banco que fica por trás da igreja. Um homem que também andava pelo local, se aproximou da vítima e efetuou vários disparos.

Ainda segundo a inspetora, um carro preto que estava próximo à praça dava apoio criminoso, que entrou no veículo e fugiu. A vítima chegou a ser socorrida por uma ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), mas não resistiu aos ferimentos.

Não há pistas do suspeito e nem a motivação do assassinato do agente de trânsito, que não tinha antecedentes criminais. A delegacia de Cascavel investiga o caso.



Esta matéria foi sugerida por um leitor pelo WhatsApp do O POVO, no número (85) 8201 9291. Mande você também informações em tempo real para O POVO. Fonte: http://www.opovo.com.br/app/ceara/cascavel/2014/04/15/notcascavel,3236664/agente-de-transito-e-executado-em-praca-de-cascavel.shtml 15/04/2014