Qualquer cidadão já pode pesquisar placa de veículo com o celular


A secretaria Nacional de Segurança Pública disponibilizou para o cidadão brasileiro, um aplicativo para celulares, cujo sistema operacional seja o Android.

O SINESP CIDADÃO, é um módulo do sistema nacional de Informações de Segurança Pública que permite ao cidadão acesso direto aos serviços da Secretaria Nacional se Segurança Pública do Ministério da Justiça.

O SINESP CIDADÃO disponibiliza, em sua primeira versão, a funcionalidade de consultar informações de veículos registrados na base nacional do cadastro do DENATRAN.

A partir dessa consulta, é possível a qualquer cidadão, verificar se há registro de FURTO ou ROUBO dos veículos consultados. Essa é uma forma de o cidadão auxiliar a Polícia a recuperar veículos Furtados ou Roubados, que esteja circulando ilegalmente. A consulta só é possível através da internet, seja pelo serviço de dados da sua operadora ou outra qualquer.

Para ter o aplicativo, basta acessar o PLAY STORE do seu Smartphone e digitar SINESP CIDADÃO no campo de procura. Depois é só instalar e começar a usar. Digitando a placa de qualquer veículo registrado, o sistema trás a informação se o veículo é legal ou tem restrição. Em caso de restrição, o cidadão deverá ligar para o serviço 190 da Polícia Militar e avisar. Fonte: programadizendotudo.com.br
Para baixar o programa basta clicar no link Abaixo:
 https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.sinesp.cidadao.android



Câmara aprova PEC dos agentes de trânsito

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição 55/11, que viabiliza a criação de órgãos específicos para cuidar da segurança viária no âmbito dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. De autoria do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), a proposta foi aprovada na forma do substitutivo da comissão especial. O texto será enviado ao Senado.

A PEC foi aprovada por unanimidade nos dois turnos (354 votos no primeiro e 383 votos no segundo turno).
O texto do relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB), relaciona as atividades ligadas ao trânsito em novo parágrafo da Constituição, no artigo que trata da segurança pública. O texto original da PEC tratava de segurança viária e de guardas municipais no mesmo parágrafo. O relator quis evitar confusão entre os dois temas, pois as guardas municipais já estão previstas na Constituição.

Entre outras atividades previstas em lei, os órgãos de segurança viária tratarão da educação, da engenharia e da fiscalização no trânsito para assegurar ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente. “Esses três elementos formam o tripé do conceito de mobilidade urbana eficiente”, afirmou o relator.

Efraim Filho ressaltou que a proposta abrange os fiscais de trânsito de estados, do Distrito Federal e dos municípios, garantindo regime condizente com a importância da atividade e com a necessidade de estruturação em carreira.

“O texto também diferencia fiscalização de trânsito, atividade a ser executada por órgãos próprios, da preservação de patrimônio público, atividade já executada atualmente pelas guardas municipais”, afirmou Efraim Filho.

O relator lembrou que o Plano Nacional de Redução de Acidentes e Segurança Viária para a Década 2011–2020 está fundamentado em cinco pilares: fiscalização, educação, saúde, infra-estrutura e segurança veicular.
Esse plano foi elaborado em consonância com a decisão da Organização das Nações Unidas (ONU) de proclamar oficialmente o período de 2011 a 2020 como a Década Mundial de Ação pela Segurança no Trânsito. O objetivo da ONU é estimular esforços em todo o mundo para conter e reverter a tendência crescente de mortes e ferimentos graves em acidentes no trânsito.

Segundo o deputado Hugo Motta, após o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), em vigor desde 1997, a Constituição ficou defasada nesse ponto, pois o código atribui mais competências aos municípios. “A proposta melhorará a fiscalização do trânsito nas cidades, hoje uma das maiores causas de mortes e de incapacitação física”, defendeu Motta.

De acordo com o autor da proposta, a Constituição de 1988 também não previa a criação desses órgãos porque o trânsito ainda não era complexo nas grandes cidades, como é atualmente. “Não podemos imaginar o trânsito organizado sem os agentes. A proposta faz justiça com esses profissionais que orientam os motoristas e previnem acidentes”, afirmou.


O texto original previa ainda a regulamentação por lei do piso salarial dos guardas municipais e dos agentes de fiscalização do trânsito, mas o texto da comissão especial menciona somente a organização em carreira dos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, no âmbito dos estados, dos municípios e do DF.Fonte: Agência câmara de notícias 11/12

Após reivindicação do SINDATRAN-BA, os AgT voltarão a fazer horas extras aos sábados



A categoria dos Agentes de Trânsito (AgT) do município de Caetité ao continuar com o processo na justiça contra a administração, por não pagamento de duas gratificações cumulativas aprovadas em lei e após o sindicato revelar na rádio as ações que a administração estava fazendo com a categoria, supreendentemente de imediato foi baixado uma ordem informal nó órgão de trânsito para que nenhum AgT fizessem  horas extras aos sábados até segunda ordem, aparentando uma resposta ao posicionamento da categoria. Como a escala do sábado é remunerada, com isso cada AgT deixariam de receber, em média 200,00 (duzentos) reais pelos  4(quatro) sábados trabalhado no mês.

Mediante a essa situação o SINDATRAN-BA (Sindicato dos AgT do Estado da Bahia), através do seu representante Vagnelson, em reunião com o representante do órgão de trânsito Janderson, cobrou informalmente o retorno dos trabalhos aos sábados, apesar do órgão manifestar a intenção de deferir o pedido, não estabeleceu prazo. Devido à morosidade do deferimento o sindicato oficializou o pedido para que a partir daí outras ações mais enérgicas pudessem ser tomadas.

E mediante a todos esses fatos, felizmente essa situação foi regularizada sem maiores transtornos e a partir desde sábado, 07 de dezembro, todos AgT de Caetité estão liberados para exercerem suas atividades normalmente.

O Diretor de comunicação Vagnelson diz que “O sindicato ao ser acionado pela categoria fez seu papel de luta, reivindicando essa melhoria para a categoria e graças a Deus e com a sensibilidade do Diretor Janderson Leão, chegou a esse posicionamento favorável aos agentes, que acima de tudo favorável a toda sociedade que tem cobrado pela presença dos agentes para trazer segurança e fluidez aos pedestres e condutores de nossa cidade”.

Deputado Federal reuniu com os AgT em apoio a PEC55



O deputado federal César Halum (PRB-TO) reuniu-se nesta quarta-feira, 04, em Brasília, com diversos agentes de trânsito de Palmas, que vieram pedir apoio na aprovação da PEC 55, que disciplina a profissão de agente de trânsito no Brasil, e sobre outros projetos de lei que podem beneficiar diretamente a classe. A Proposta está na pauta, e pode ser votada ainda hoje pelo plenário.

Segundo o agente Hélio Alves, representante do Tocantins, a PEC 55 representa o nascimento legal da profissão. "Vemos com bons olhos essa reunião com o deputado César Halum, pois nos sentimos mais confiantes para que a PEC seja aprovada. A proposta vem para garantir nascimento da profissão e, a partir disso, poderemos avançar na luta por outras melhorias", relata.

De acordo com César Halum, a ideia é disseminar o conhecimento a respeito dos direitos e deveres dos agentes de trânsito. “A aprovação da PEC é o primeiro passo e estamos juntos nessa caminhada, que com certeza, resultará em uma melhor qualidade de vida dos agentes e da população por eles assistida”, afirma.
Para aprovar a PEC é preciso quórum qualificado que exige três quintos, no mínimo, do número total dos deputados da Câmara, ou seja, aprovação de 308 dos 513 deputados.

“A categoria se mobilizará para acompanhar a votação no plenário. Todos os partidos até o momento se manifestaram favoráveis à aprovação”, disse Elma Parreão integrante do movimento nacional da categoria.
Halum ressaltou que basta olhar para o número de mortes no trânsito para ver o quão é importante a regulamentação da profissão dos agentes. “Não temos dúvida que a aprovação da PEC 55 é a certeza da grande contribuição que o Parlamento estará dando para que uma profissão tão importante seja regulamentada”, finalizou. Fonte: http://conexaoto.com.br 04/12

CONTRAN regulamenta Exame obrigatório que vai detectar uso de drogas por motoristas profissionais

Os motoristas profissionais de caminhões, carretas e ônibus vão passar por um exame que detecta o uso de drogas em um período de 90 dias antes do teste.
A resolução é do Conselho Nacional de Trânsito e determina que esse exame seja feito na hora de tirar ou renovar a carteira. O repórter Wilson Kirsche mostra como funciona o mercado de substâncias ilegais nas estradas.
Na cabine, um abuso declarado, bem conhecido por motoristas que não usam, mas são testemunhas do consumo entre os colegas. “Não estão tomando rebite, estão cheirando pó mesmo”, diz um caminhoneiro.
“Cocaína, crack, maconha”, afirma outro caminheiro.

Eles contam que o mercado clandestino transforma pátios e estacionamentos em pontos de tráfico. “Qualquer lugar que você chegar, acha. É como comprar doce no mercado”, diz um caminhoneiro.
 
Um caminhoneiro que não quer mostrar o rosto só dirige tomando comprimidos estimulantes, conhecidos como rebites. Ele diz que já passou cinco dias sem dormir para dar conta das entregas e aumentar a renda. “Na primeira noite dois, na segunda noite quatro, na terceira noite seis. E aí vai. Te deixa ligado a noite toda, que é o que cara precisa para poder rodar”, conta.

É esse perigo que está na mira da lei. A resolução do Contran vai tornar obrigatório o exame toxicológico ,que detecta consumo de drogas, para emissão e renovação da carteira de motorista, nas categorias C,D e E. As análises terá que ser feita em laboratório credenciado, e o laudo apresentado junto com os exames exigidos pelo Detran.

Para os testes serão coletadas amostras de cabelos, pelos ou unhas. O exame vai mostrar se houve uso de maconha, cocaína, crack ou anfetamina até 90 dias antes da coleta. “A queratina presente nos pelos e cabelos aprisiona pequenas moléculas das drogas, tornando possível que nós as detectemos por um período maior. O resultado sai em aproximadamente 15 dias”, explica o diretor de laboratório Vicente Milani.
Se o resultado der positivo para o uso de drogas, a resolução também permite que seja feita uma contraprova, até 90 dias depois do exame. O motorista só vai poder retirar ou renovar a habilitação se esse novo teste der negativo.

O sindicato dos caminhoneiros reconhece que o rigor do exame vai barrar muita gente, e que será preciso fazer campanhas de conscientização entre os profissionais. “Tem que investir muito nessas campanhas, nessas orientações, para que a gente possa ter uma equipe boa”, ressalta Carlos Dellarosa. 

Transportadoras ouvidas pelo Bom Dia Brasil apoiam a medida, mas afirmam que não têm como arcar com o custo do exame, de R$ 350 a R$ 400. O teste teria que ser bancado pelos motoristas. “Para ele ser contratado pela empresa ele vai estar com os documentos todos em ordem, vai ter que estar. Então esse custo vai ser repassado para ele, infelizmente”, diz a supervisora de transportadora Débora Quaglio.
Mesmo assim, dentro da boleia, a aprovação é quase geral. Os caminhoneiros sabem que esse vai ser o preço da segurança. “Quanto menos louco na estrada, melhor”, diz um caminhoneiro.

A resolução já foi publicada, mas o Contran deu prazo até julho do ano que vem para começar a exigir o exame. Fonte: G1.com 27/11

Operação desocupa calçadas em Marabá, PA

Uma ação do Departamento de Trânsito (Detran) de Marabá desocupou as calçadas do centro comercial da cidade. Isso era uma reclamação antiga dos moradores. Durante o operação, todo tipo de produto comercializado no meio da rua foram retirados, na tentativa de reorganizar o trânsito no centro comercial, uma das áreas mais movimentadas do município.
As infrações se repetem: são desrespeitos às leis de trânsito, como um motorista que estacionou em cima da calçada. “Está totalmente ocupada e a gente fazendo nosso devido trabalho”, disse Paulino Silva, agente de trânsito.
Durante a operação, um motorista com sinais de embriaguez foi detido. “Fui perguntar qual tipo de bebida que ele ingeriu e ele falou que só whisky”, disse Gilberto Campos, agente de trânsito.
 Em uma loja, o comerciante teve que retirar os carros que estavam estacionados na calçada.

“Estamos fazendo uma multa educativa. As pessoas que estiverem com veículo em cima de calçada são convidadas a participar de uma palestra e se ela comparecer, a multa não é processada. Então, estamos dando orientações para evitar que isso aconteça em Marabá”, disse Emmet Alexandre, coordenador de trânsito.

Com as calçadas liberadas, os pedestres comemoraram. "Calçada é para pedestre e não para moto, carro ou para o comércio", disse Willian Andrade, autônomo. Fonte G1.com/PA, 23/11

Ministério Público de Nossa Srª do Socorro-SE obriga as Guardas a não atuar mais na fiscalização do trânsito



Atendendo à determinação do Ministério Público, desde o dia 1º de outubro, o Pelotão de Trânsito da Guarda Municipal de Nossa Senhora do Socorro não atua mais na fiscalização, aplicação de multas e apreensão de veículos.
 
Por entender que o desvio de função dos servidores civis atuando como agentes de autoridade de trânsito era irregular, o Ministério Público também determinou a devolução dos trabalhadores para seus respectivos órgãos de origem, assim como o recolhimento de insígnias, insumos e fardamentos.
 
Resta saber se a multa irregular paga pela população que foi abordada pelo Pelotão de Trânsito extinto será devolvida. As multas que ainda não foram pagas serão anuladas? E as que já foram pagas serão devolvidas? Ou será que o ônus desta irregularidade será pago novamente pela população?
 
Verdade é que até o presente momento o município não cumpriu com o acordo firmado com o Ministério Público de convocar, dentro dos 75 dias subsequentes, 10 candidatos aprovados no último concurso de agente de trânsito para substituir os guardas em desvio de função.
 
A quem interessar possa, informamos que tais guardas foram redirecionados a outro pelotão que atualmente fiscaliza transporte clandestino no município de Nossa Senhora de Socorro. Desta vez, usam a farda de Guardas Municipais e continuam realizando a apreensão de veículos e aplicação de multas. Fonte: www.faxaju.com.br 18/11/2013