Os
deputados estaduais aprovaram três
projetos de lei na noite desta terça-feira (11/12), em sessão que ocorreu na
Assembleia Legislativa da Bahia. Entre eles, um anistia parte dos devedores da
taxa do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, o IPVA. O governo
autoriza a isenção de dívidas de IPVA vencidas até 30 de setembro de 2012,
desde que o débito seja igual ou inferior a R$ 500.
Outro
projeto aprovado, cujo número é 20.048/2012, valida a ampliação do repasse de
recursos do Fundo de Participação do Estado (FPE) para a Agência de Fomento da
Bahia (Desenbahia), passando de 12% para 18%. A verba deve ser usada somente
para pagar obrigações do estado em Parcerias Públicas-Privadas (PPPs). A
Secretaria da Fazenda da Bahia é o órgão responsável por controlar o
cumprimento da lei.
Além
disso, foi aprovado o aumento das taxas de habilitação e da diária de carros
recolhidas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) na Bahia. A retirada
da primeira habilitação passa de R$ 76,50 para R$ 95, já a diária de veículos
apreendidos ou retidos dobra de preço, de R$ 7,60 para R$ 16.
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