Conforme
o Decreto Lei nº 200/67, considera-se sociedade de economia mista “a entidade
dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a
exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas
ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da
Administração Indireta.”
Na Administração Pública
observam-se dois fenômenos: a descentralização e a desconcentração
administrativas. O primeiro consiste na distribuição de competência de uma para
outra pessoa, seja ela física ou jurídica (MARIA SYLVIA DI PIETRO). O segundo,
refere-se à distribuição interna de competência, não se pressupondo a criação
de pessoa jurídica, mas a repartição de competência (ou poder) entre órgãos da
mesma entidade.
Pela descentralização
administrativa, cria-se uma pessoa jurídica a qual comporá a Administração
Pública Indireta, integrada por entes públicos dotados de personalidade
jurídica própria, tal como ocorre com as autarquias, empresas públicas,
sociedades de economia mista e fundações públicas.
O poder de polícia é uma
prerrogativa pública do Estado para impor restrições tendo como finalidade o
atendimento de um interesse coletivo.
O poder de polícia, segundo José Cretella
Júnior, consiste no "conjunto de poderes coercitivos exercidos in concreto
pelo Estado, sobre as atividades dos administrados, através de medidas impostas
a essas atividades".
A Sociedade de Economia Mista é
pessoa jurídica de direito privado e "deve realizar, em seu nome, por sua
conta e risco, atividades de utilidade pública, mas de natureza técnica,
industrial ou econômica, suscetíveis de produzir renda e lucro..." (HELY
LOPES MEIRELLES). Descrição essa
reforçada pelo artigo 5º, inciso III, do
decreto-lei 200/67, que especifica a
Sociedade de Economia Mista como entidade destinada à exploração econômica.
A Constituição Federal igualou as
sociedades de economia mista às demais empresas integrantes da iniciativa
privada em relação aos seus direitos e obrigações, não admitindo qualquer
privilégio àquelas, inclusive de isenção fiscal ou foro privilegiado (art. 173
§§ 1º e 2º, CF/88).
Sendo assim, não seria possível a
delegação do poder de polícia às sociedades de economia mista, conforme
explanam os entendimentos do STF e STJ a seguir:
O Supremo Tribunal Federal, no
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717, já firmou
entendimento no sentido da indelegabilidade dos poderes estatais, entre eles, o
poder de polícia:
O Supremo Tribunal de Justiça, no
julgamento do Recurso Especial nº 817534, também firmou entendimento no sentido
da indelegabilidade do poder de polícia:
O ato da fiscalização, conforme citado acima, seria
delegável, mas para punir os motoristas infratores, tornar-se-ia necessário
delegar o poder de polícia à sociedade de economia mista, o que seria contrário
aos entendimentos do STF e STJ.
Em se tratando da multa, como uma
espécie de ato administrativo, para ter validade jurídica, deve atender a todos
os requisitos de validade jurídica dos atos administrativos, quais sejam:
Agente Capaz, Forma, Finalidade, Motivo e Objeto.
Visto que os funcionários das
sociedades de economia mista são empregados
públicos, celetistas, componentes dos quadros da administração indireta,
incompetentes para o exercício do poder de polícia, as multas aplicadas por
estes agentes são, portanto, inválidas e sem qualquer possibilidade de convalidação
por funcionários públicos daquela Sociedade Empresarial, face à ausência de
agente capaz para fazê-lo.
Pelo exposto, face à
indelegabilidade do poder de polícia à sociedade de economia mista bem como a
latente imoralidade administrativa de uma sociedade com fins lucrativos poder
aplicar sanções administrativas, e da utilização da arrecadação dessas
autuações em prol de seu próprio financiamento, pode-se concluir que a
fiscalização (fora dos termos da segurança pública) é possível mas a
possibilidade de punição dos motoristas infratores de transito seria
inconstitucional.Fonte: http://www.domtotal.com/direito Autor: Márcio Braga da Cruz
A prefeitura de Caetité disponibiliza no
site do “portal do servidor” http://177.38.240.210:3030/psp/
opção dos Servidores terem acesso aos seus
dados financeiros: Contra Cheque e ficha financeira. Para isso é necessário ter
uma senha, o que neste momento esta opção está off line no site, Porém o Sindicato
da categoria conseguiu realizar uma parceria com a prefeitura e a senha será disponibilizada
aos Agentes. 
