Parlamentar goiano requer andamento da PEC 55 dos agentes de trânsito

Nesta ultima quarta-feira, dia 20, o deputado João Campos do estado de Goiás apresentou requerimento n. 5573/2012 a mesa da presidência da câmara dos deputados federais solicitando a criação da comissão especial destinada a proferir parecer à PEC 55, de 2011, que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal". A PEC 55/ 2011 é de autoria do deputado federal Hugo Motta (PMDB/PB) que pretende inserir na carta magna e lei maior do ordenamento jurídico do país a categoria de agentes de fiscalização de trânsito dos municípios, profissão que ainda não é regulamentada. Devido a isso outras categorias são desvirtuadas de suas funções para usurpar de atribuições concernentes a profissão especifica dos agentes de autoridades de trânsito dos municípios.

Para o presidente do sindicato intermunicipal dos agentes de trânsito da Paraíba – SINATRAN-PB, Antonio Coelho, “A PEC 55 é de suma importância sua aprovação não só para os agentes de trânsito, mas toda a sociedade, pois profissionais desviados para autuar na aplicação de multas a infratores têm sua imparcialidade da prestação deste serviço comprometida pela dependência de grupos políticos partidários que o seleciona.”.
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=512308

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