A Comissão de Viação
e Transportes aprovou, na quarta-feira (5), proposta que define novas
diretrizes para o para o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito
(Funset). O fundo recebe 5% dos valores das multas de trânsito para aplicar em
segurança e educação no trânsito.
A proposta aprovada
é um substitutivo do relator, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), ao Projeto de Lei
1238/11, do deputado Rogério Carvalho (PT-SE). O texto altera a lei que criou o
Funset (9.602/98) e o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que estabeleceu
o fundo.
Pela proposta, o
fundo terá como diretrizes a adoção de critérios objetivos de escolha de
prioridade, especialmente voltados para atender regiões e municípios com
elevados indicadores de acidentes de trânsito, excetuadas capitais de estados e
regiões metropolitanas.
Atualmente, a lei
que criou o fundo prevê o uso dos recursos para despesas do Departamento
Nacional de Trânsito (Denatran) de operacionalização da segurança e educação de
Trânsito. Segundo Leal, essa brecha tem justificado o uso dos recursos para
outros fins, como promoção de eventos nacionais e participação em encontros
internacionais sobre segurança e educação de trânsito.
“É um conjunto de
ações que deveriam ser custeadas com recursos orçamentários, para que os
valores do Funset fossem destinados a intervenções de resultados palpáveis”,
afirmou.
Regiões
O relator retirou do
texto a prioridade de aplicar recursos do fundo nas regiões Norte, Nordeste e
Centro-Oeste. “Os problemas de segurança e educação no trânsito afetam toda a
população, independentemente de posição geográfica, renda e nível de educação
formal”, disse Leal.
O prazo para a
vigência da lei, se a proposta for sancionada, também foi ampliado para dois
anos depois da entrada em vigor do texto. De acordo com o deputado, esse tempo
seria suficiente para o Denatran assegurar recursos no Orçamento para custear
as despesas atualmente pagas pelo fundo.
Tramitação
O projeto tramita em
caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e
Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara 11/06/13
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