Uma portaria do presidente da Autarquia
Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza - AMC,
proibe de agentes de trânsito falar com jornalistas, sob pena de sofrer
punição.
Este é o teor da portaria assinada pelo
presidente da AMC, Vitor Cosmo Ciasca Neto:
PORTARIA N° 125/2013 ispõe sobre o
contrato de gentes públicos da AMC com imprensa.
O PRESIDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL E
TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E DE CIDADANIA DE ORTALEZA – AMC, autoridade máxima
de trânsito do Município e Fortaleza, no exercício das atribuições
estabelecidas ela Lei Municipal n° 8.419/2000, que criou a presente autarquia,
bm como de acordo com o Ofício n° 936/01 – DENATRAN, ue integrou a AMC ao
Sistema Nacional de Trânsito.
CONSIDERANDO a necessidade de fornecer
informações tcnicamente fundamentadas. CONSIDERANDO a necessidade deevitar
conflitos de informações à sociedade. CONSIDERANDO anecessidade de disciplinar internamente o
fluxo de informações pertinentes às ações e projetos desenvolvidos pela AMC.
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar o relacionamento da AMC com a
imprensa.
RESOLVE: Art. 1° – A divulgação de
resultados e entrevistas à imprensa deve ser previamente acordada com os
representantes da assessoria de comunicação social da AMC, que deverão, quando
necessário, verificar as informações técnicas com o setor competente, visando a
evitar o fornecimento de informações divergentes.
Art. 2° – Somente o presidente da AMC e
o Secretário de Conservação e Serviços Públicos, ou os agentes públicos por
estes designados, poderão conceder entrevistas à imprensa, sendo vedado o
contato de outros agentes públicos com repórteres sobre qualquer assunto
relacionado ao papel institucional da Autarquia, sob pena de responsabilidade
funcional, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Fortaleza.
Art. 3° – As notas impressas deverão
seguir o entendimento da assessoria de comunicação social da AMC.
Art. 4° – Os casos omissos serão
resolvidos no âmbito da presidência da AMC.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA AMC, em 13 de maio de 2013.
Vitor Cosmo Ciasca Neto – PRESIDENTE DA AMC.
Fonte: diário do nordeste 31/05
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