A resolução do
Conselho Nacional de Transito (Contran) que obriga registrar no Sistema do
Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) tratores destinados a puxar
ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas,
de construção, pavimentação ou guindastes entrou em vigor neste sábado (1º). De
acordo com a Agência Brasil, quem descumprir a determinação de emplacar os
veículos estará sujeito ao pagamento de multa, cujo valor atual é de R$ 191,54.
Além disso, terá o trator apreendido e sete pontos anotados na Carteira
Nacional de Habilitação (CNH). A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) da
Câmara Federal criticou a medida. “Essa norma é absurda. Deve ter sido feita
por um burocrata urbano, sem levar em conta a questão rural”, avaliou o
deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), vice-presidente da FPA. O parlamentar é autor
de um projeto que defende equiparar as máquinas agrícolas aos carros bélicos,
que não necessitam de registro. Fonte: Bahia Notícias 01/06
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