“A
decisão do Conselho visa, principalmente, favorecer e contribuir para um
trânsito mais humano e seguro, que se materializa na preservação de vidas e no
combate aos acidentes, muitas vezes causados pela falta de um agente, cuja
simples presença poderia coibir a ação de um motorista imprudente”, garante o
presidente do Cetran/Pa, Luiz Fernandes Rocha.
De
acordo com o órgão, a decisão é válida em nível estadual, garantindo segurança
e estabilidade jurídica para a prestação dos serviços municipais de fiscalização
do trânsito.
O
Cetran destaca ainda, que serão necessários alguns requisitos para que a Guarda
Municipal possa atuar na fiscalização. Os agentes escolhidos devem
obrigatoriamente ser servidores públicos civil estatutário ou celetista, e
precisam ser capacitados em algum curso de formação de agentes de trânsito, que
tenha sido organizado e ministrado por qualquer órgão integrante do Sistema
Nacional de Trânsito (SNT) ou entidade credenciada.
Segundo
o presidente do Conselho, a lei não exige que o agente de trânsito possua
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para que desempenhe a sua atividade.
“Somente o curso de capacitação específico é capaz de preparar a mão de obra
específica para este fim. O porte da CNH, quando exigido, serviria somente como
facilitador da operacionalidade do órgão, que poderá contar com maior número de
servidores aptos a conduzir viaturas”, completa.
Fonte:
G1noticías 18/12/2012
“UMA PENA QUE O PARÁ RETROCEDE
ATROPELANDO AS LEIS E DETERMINAÇÕES DO DENATRAN”
2 comentários:
Tal ilação, todavia, viola o regramento constitucional, especificamente o art.144, §8º, da CF, a guarda municipal não tem competência para fiscalizar o trânsito, mas somente proteger os bens e instalações do Município.
ESPERAR O QUÊ DO PARÁ, SÓ TEM INDIOS NO COMANDO. O TEMPO DA COLONIZAÇÃO JÁ PASSOU PRESIDENTE DO CETRAN-PA, ESSE RAPAZ VIVE NO MUNDO DA LUA É? AGORA O POSTE MIJA NO CACHORRO É??? AONDE É QUE O ESTADO SOBREPÔE A UMA LEI NACIONAL.
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