A Indicação N° 002/2012 de autoria do vereador Alfredo Andrade (PSB) foi aprovada por unanimidade por todos os vereadores de Camaçari autorizando o pagamento mensal de adicional de risco e morte para os agentes de Trânsito e Transporte da STT de Camaçari. Para que o adicional seja repassado aos trabalhadores, depende apenas da aprovação do Executivo Municipal para onde a Indicação foi encaminhada.
“São profissionais que estão expostos aos perigos do trânsito diariamente. São eles que se expõem para solucionar confusões no trânsito proveniente de colisões ou outros desentendimentos entre condutores. Para ordenar o trânsito muitas vezes sofrem até ameaças de condutores que estão em conduta errada. Além disso, estão sempre expostos as intempéries do clima, o que trás riscos à saúde também”, afirma o vereador Alfredo Andrade.
O edil justificou o adicional com base na Constituição Brasileira, onde no CAPÍTULO II – DOS DIREITOS SOCIAIS, em seu ART. 7º, destaca que: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da Lei”.
O edil justificou o adicional com base na Constituição Brasileira, onde no CAPÍTULO II – DOS DIREITOS SOCIAIS, em seu ART. 7º, destaca que: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da Lei”.
1 comentários:
parabéns aos companheiros, isto deve passar para todos os agentes de todo Brasil, com estas declarações do vereador e a lei, ajuda no entendimento e fortalecimento nas pec`s a nossa profissão e ao nosso favorecimento, esperamos que os deputados Federais aprove logo estas pec`s.
ILVERDÂNIO - SUPERVISOR DA STTRANS-PATOS-PB
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