Nesta ultima quarta-feira, dia 20, o
deputado João Campos do estado de Goiás apresentou requerimento n. 5573/2012 a
mesa da presidência da câmara dos deputados federais solicitando a criação da
comissão especial destinada a proferir parecer à PEC 55, de 2011, que "Dá
nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a
carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em
âmbito municipal". A PEC 55/ 2011 é de autoria do deputado federal Hugo
Motta (PMDB/PB) que pretende inserir na carta magna e lei maior do ordenamento
jurídico do país a categoria de agentes de fiscalização de trânsito dos
municípios, profissão que ainda não é regulamentada. Devido a isso outras
categorias são desvirtuadas de suas funções para usurpar de atribuições
concernentes a profissão especifica dos agentes de autoridades de trânsito dos
municípios.
Para o presidente do sindicato
intermunicipal dos agentes de trânsito da Paraíba – SINATRAN-PB, Antonio
Coelho, “A PEC 55 é de suma importância sua aprovação não só para os agentes de
trânsito, mas toda a sociedade, pois profissionais desviados para autuar na
aplicação de multas a infratores têm sua imparcialidade da prestação deste
serviço comprometida pela dependência de grupos políticos partidários que o
seleciona.”.
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=512308
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=512308
0 comentários:
Postar um comentário