O Deputado Alex Canziani (PTB/PR), encaminhou no dia 27/06 o Requerimento Nº 5623/2012 ao presidente da câmara, para que o PL 3624/08 Porte de Arma para agentes de trânsito, seja analisada seu mérito pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP). Segundo o Deputado em sua justificativa o projeto trata de funções privativa de agentes públicos, e segundo o Art. 32 do regimento da câmara, tem que passar pela comissão solicitada.
O PL 3624/08 encontram-se tramitando na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), e serão encaminhadas – cumprido o rito regimental - para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).
Se o requerimento for aprovado, (CTASP) será uma luta a mais que os agentes de trânsito terão que enfrentar.
O PL 3624 já foi para pauta de votação várias vezes inclusive encontram novamente na pauta do dia 04 de julho, porém a matéria não saiu nem da 1ª comissão devido o forte apelo de ONGs e entidades contra a liberação de arma de foco, agora vem mais um balde de água fria para cima da categoria.
(Desse jeito o “melhor” caminho é cruzar os braços e deixar acabar o cargo de agente de trânsito com aprovação do PL 1332 dos Guardas, aí viro guarda de trânsito e uso Arma! Deus é mais ufa!).
1 comentários:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5623/2012, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR), que: "Requer a revisão do despacho aos Projetos de Lei 3624/2008 (porte de arma), para incluir a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público".
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Indeferiu o REQ n. 5623/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido formulado, por entender que a distribuição atendeu aos dispositivos regimentais pertinentes (RICD, artigos 53, inciso I, c. c. o artigo 32, inciso IV, alínea “d”, e inciso XVI, alínea “c”).
Esta decisão teve os esforços do colega Eider Marcos e os colegas do Goiás.
Parabéns companheiros! Essa barreira foi superada.
Se o relator do PL 3624/2008 tivesse comparecido a sessão de ontem certamente hoje estivéssemos à aprovação na CSPCCO e a certeza que a CCJC seria o tramite decisivo na câmara.
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