Projeto de Lei inclui as Guardas Municipais no Sistema Nacional de Trânsito às 10:00

O deputado Lincoln Portela do PR-MG apresentou no dia 19 de junho de 2013 o PL 5805/2013 que inclui as Guardas Municipais no Art. 7º do CTB que trata dos órgãos que estão inseridos no SNT (Sistema Nacional de Trânsito) e no Art. 24 que trata das competências.

Outro projeto das guardas o PL 1332/2003 que regulamenta suas atribuições, no Art. 4 da competência “poder” a guarda para fiscalizar o Trânsito a única diferença do atual projeto é que o PL5805 é mais embasado juridicamente, uma vez que o Código de Trânsito só permite a fiscalização por meio de convênios às instituições que estão inseridos no SNT e se aprovado esse projeto as guardas terão outro álibi para alegar o direito de assumir de uma vez por todas a fiscalização do trânsito, e DECRETANDO O FIM DEFINITIVO da Categoria Agente de trânsito.

Tramitação:

A mesa diretora despachou a matéria para tramitar em duas comissões 1. Viação e Transportes e 2. Constituição e Justiça e de Cidadania.

Foi designado o Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG)

Texto da proposição

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir as guardas municipais no Sistema Nacional de Trânsito.

Art. 2º O art. 7º da Lei nº 9.503, de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:

“Art. 7º.................................................................................

............................................................................................

VIII – as guardas municipais.” (NR)

Art. 3º A Lei nº 9.503, de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

“Art. 24-A. Compete às guardas municipais:

I - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

II - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos.“

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.