Deputado catarinense apresenta voto pela aprovação do porte de arma para agentes de trânsito na CCJC às 07:37

O deputado federal catarinense Onofre Santo Agostini (PSC/SC) apresentou na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara os Deputados, nesta terça-feira, dia 28, voto em separado a favor do porte de arma de fogo para agentes de trânsito. O voto separado do deputado Onofre contrapõe o parecer do relator deputado Alexandre Leite (DEM/SP) que pede a rejeição do projeto (PL 3624/2008) alegando inconstitucionalidade.

O projeto de lei n° 3624/2008 teve seu mérito aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) no ano de 2012 e está aguardando apreciação na CCJC. Com a aprovação da Emenda Constitucional n° 82, de 2014, que incluiu a atividade dos agentes de trânsito no contexto de segurança pública a argumentação no parecer do Alexandre Leite fica desconexa com a nova norma constitucional. O deputado Onfre em seu voto separado destaca o fim de qualquer justificativa de inconstitucionalidade argumentado pelo relator Alexandre Leite.

O projeto tramita com despacho conclusivo pelas comissões e já está pronto para pauta e ser votado em fase final na Câmara Federal. O PL 3624 na forma de seu substitutivo aprovado na CSPCCO pretende autorizar os entes federados a optarem por armar seus agentes de trânsito sob as condições de comprovação de aptidão técnica e psicológica.

Para o parlamentar Onofre Santo Agostini o objetivo deste Projeto de Lei é meritório uma vez que busca resguardar a vida dos agentes de trânsito. Em muito se assemelha no tocante à motivação de conceder a autorização de porte de armas aos integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de autoria-fiscal do Trabalho, cargos de auditor-fiscal e analista tributário, que surgiu ante a necessidade de aumentar a segurança pessoal desses agentes no exercício de suas funções. fonte:sinatran-PB28-10-14