Em sessão solene nesta quarta-feira
(16), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 82, destinada a
disciplinar a segurança viária nos estados, Distrito Federal e municípios. Ao
promulgar o texto, o presidente do Senado, Renan Calheiros, registrou o
entusiasmado apoio dos agentes de trânsito e manifestou convicção de que a
medida contribuirá para reduzir as estatísticas de mortes e acidentes.
Renan disse que, além de preservar
vidas, a redução de acidentes de trânsito colabora para desafogar os hospitais.
Ele lamentou que, depois de um período inicial de empolgação com o Código de
Trânsito Brasileiro, o país tenha voltado a se acostumar com os números
trágicos registrados a cada feriado prolongado. Também disse que, ao incluir a
educação e a engenharia de trânsito, ao lado da fiscalização, no âmbito de
atuação dos órgãos de trânsito, a Emenda 82 favorecerá a prevenção de acidentes
e não apenas a punição de infratores.
Primeiro vice-presidente da Câmara, o
deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) disse que a promulgação da Emenda 82 tem um
significado que ultrapassa o rito obrigatório de promulgar-se uma emenda
constitucional.
- O Brasil evoluiu, se desenvolveu e,
com mais acesso aos bens, hoje, milhões de brasileiros têm acesso ao carro.
Evidentemente que na razão direta desse crescimento os problemas também se
agravaram. As mortes no trânsito hoje são uma verdadeira carnificina – disse
Chinaglia.
De autoria do deputado Hugo Motta
(PMDB-PB), a proposta que resultou na Emenda 82 (PEC 77/2013) inclui no artigo
144 da Constituição, que trata da segurança pública, o parágrafo 10,
esclarecendo que segurança viária é aquela exercida para a preservação da ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas.
O texto diz ainda que a segurança
viária compreende: educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de
outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à
mobilidade urbana eficiente.
O parágrafo 10 diz ainda que, no
âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a segurança viária é
da responsabilidade dos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus
agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei.
A emenda, portanto, dá caráter
constitucional à competência de órgãos e agentes de trânsito, estruturados em
carreira, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, para
garantir a segurança nas vias de trânsito.
Ao apresentar o projeto, o deputado
Hugo Motta lembrou que o Código de Trânsito Brasileiro transferiu para o
município o dever de gerenciar o trânsito. Dessa forma, a Emenda 82 tem por
finalidade a criação de órgão apto a desempenhar essas funções, criando assim a
expectativa de que o Brasil reduza os acidentes de trânsito. De acordo com o
Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), 42 mil brasileiros morrem por ano
em colisões nesse tipo de acidente.
Fonte: Agência Senado 16/07
0 comentários:
Postar um comentário