A
Câmara analisa o Projeto de Lei 4615/12, do deputado Roberto Britto (PP-BA),
que permite a concessão de Carteira Nacional de Habilitação Especial ao maior
de 16 anos de idade, desde que o responsável legal se comprometa com as
atitudes do condutor.
O
candidato terá de comprovar estar cursando o ensino médio, e a condução será
limitada a veículos de passeio em áreas urbanas. O projeto acrescenta artigo ao
Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
“Os
pais ou responsáveis devem educar seus filhos impondo limites e cobrando
responsabilidades”, diz o autor do projeto. “Quando os pais defendem o direito
do filho maior de 16 e menor de 18 anos de conduzir o veículo da família é pela
necessidade de dar-lhes responsabilidade e torná-lo cumpridor de suas obrigações.”
Tramitação
O
projeto tramita em conjunto com o PL 571/11, que será analisado pelas comissões
de Seguridade Social e Família; de Viação e Transportes; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania. Posteriormente, as propostas serão votadas pelo Plenário.
1 comentários:
QUE LEGAL ,VAO DAR ARMAS PARA MENORES INFRATORES , MAS NAO DAO PORTE DE ARMA PARA AGENTES DE TRANSITO TRABALHAREM , QUE PIADA , VAO COLOCAR MAIS MOTORISTAS NAS RUAS COMO OS AGENTES VAO FISCALIZAR SE ESSES GAROTOS SAO NA MAIORIA ARROGANTES E VALENTOES.. DONA DILMA ACORDA .
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