A Comissão de Seguridade Social
discutiu, nesta quinta-feira, com representantes de classe a proposta de lei
complementar (PLP 555/10) que estende aos servidores públicos que exercem
atividades de risco à saúde o benefício da aposentadoria especial, já usufruído
na iniciativa privada. A aposentadoria especial é uma aposentadoria por tempo
de contribuição, mas com redução desse tempo para compensar o trabalhador que
se arrisca. Segundo a proposta, o servidor precisa provar o exercício da
atividade por, no mínimo, 25 anos, dos quais dez no serviço público e cinco no
cargo efetivo da aposentadoria especial. Desde 98 (Lei 9.717/98), o direito à
aposentadoria especial está condicionado à lei complementar que regulamente a
Constituição. Como ela não foi feita, atualmente há centenas de mandados de
injunção impetrados no STF para assegurar esse direito.
Segundo a advogada Thais Maria
Riedel, o texto precisa atentar para as diferenças de regimes de aposentadoria
público e privado. Ao aplicar regra do INSS, há detalhes que precisam ser
observados para que não demandem ações judiciais. "Por exemplo, os servidor
que acumular dois cargos, o servidor que tirar uma licença por estar doente,
vai contar ou não vai contar esse tempo. As regras de transição. Tem que ter
uma regra de transição pra quem já estava no servidor público. Então são vários
detalhes que, se a legislação não observar, vão ter lacunas que vão caber ao
Judiciário decidir. "A proposta enquadra qualquer profissão que envolva
riscos físicos, biológicos e químicos. Entre elas a de trabalhadores de
laboratórios, os que fazem autópsias ou exumam cadáveres e os que trabalham em
estábulos ou em postos de vacinação de animais, além de médicos e
odontologistas. Segundo o relator da proposta, Amauri Teixeira, do PT baiano, o
texto precisa ser mais discutido, pois um artigo estabelece a necessidade de
caráter permanente da exposição ao risco, o que dá margem a interpretações
sobre o direito ao benefício. "Essa audiência pública me convenceu de que
essa matéria é complexa demais para queremos acelerar o processo. É importante?
É. Já demorou demais: Já. Mas o relatório precisa ser feito com o máximo de
cautela, acuidade, não sei se ainda este ano." Além da Comissão de
Seguridade Social e Família, a proposta ainda vai passar pelas comissões de
Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de ir a plenário. Fonte:
SINDETRAN-DF
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