Depois
de 6 (seis) requerimentos de parlamentares que nos apoiam solicitando a criação da
comissão da PEC, e a visita da comitiva dos agentes de trânsito/transporte aos
dois assessores parlamentares do presidente da Câmara Sr. Richard Back e Gilmar
Luiz Pastorio, Marco Maia Baixou o ato hoje 28/08 para criação da Comissão
Especial destinada somente a analisar o nosso Projeto de Emenda a Constituição PEC. Veja abaixo o teor
do ato:
ATO DA
PRESIDÊNCIA
Nos
termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir
parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55-A, de 2011, do Sr. Hugo
Motta, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal,
para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento
de trânsito, em âmbito municipal".
A
Comissão será composta de 27 (vinte e sete) membros titulares e de igual número
de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as
bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do
Regimento Interno.
Brasília, 28 de
agosto de 2012.
MARCO MAIA
Presidente da Câmara dos Deputados
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