O Plenário da Câmara
dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11), em dois turnos de votação, a
Proposta de Emenda à Constituição 55/11, que viabiliza a criação de órgãos
específicos para cuidar da segurança viária no âmbito dos estados, dos
municípios e do Distrito Federal. De autoria do deputado Hugo Motta (PMDB-PB),
a proposta foi aprovada na forma do substitutivo da comissão especial. O texto
será enviado ao Senado.
A PEC foi aprovada por
unanimidade nos dois turnos (354 votos no primeiro e 383 votos no segundo
turno).
O texto do relator,
deputado Efraim Filho (DEM-PB), relaciona as atividades ligadas ao trânsito em
novo parágrafo da Constituição, no artigo que trata da segurança pública. O
texto original da PEC tratava de segurança viária e de guardas municipais no
mesmo parágrafo. O relator quis evitar confusão entre os dois temas, pois as
guardas municipais já estão previstas na Constituição.
Entre outras
atividades previstas em lei, os órgãos de segurança viária tratarão da
educação, da engenharia e da fiscalização no trânsito para assegurar ao cidadão
o direito à mobilidade urbana eficiente. “Esses três elementos formam o tripé
do conceito de mobilidade urbana eficiente”, afirmou o relator.
Efraim Filho ressaltou
que a proposta abrange os fiscais de trânsito de estados, do Distrito Federal e
dos municípios, garantindo regime condizente com a importância da atividade e
com a necessidade de estruturação em carreira.
“O texto também
diferencia fiscalização de trânsito, atividade a ser executada por órgãos
próprios, da preservação de patrimônio público, atividade já executada
atualmente pelas guardas municipais”, afirmou Efraim Filho.
O relator lembrou que
o Plano Nacional de Redução de Acidentes e Segurança Viária para a Década
2011–2020 está fundamentado em cinco pilares: fiscalização, educação, saúde,
infra-estrutura e segurança veicular.
Esse plano foi
elaborado em consonância com a decisão da Organização das Nações Unidas (ONU)
de proclamar oficialmente o período de 2011 a 2020 como a Década Mundial de
Ação pela Segurança no Trânsito. O objetivo da ONU é estimular esforços em todo
o mundo para conter e reverter a tendência crescente de mortes e ferimentos
graves em acidentes no trânsito.
Segundo o deputado
Hugo Motta, após o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), em vigor desde
1997, a Constituição ficou defasada nesse ponto, pois o código atribui mais
competências aos municípios. “A proposta melhorará a fiscalização do trânsito
nas cidades, hoje uma das maiores causas de mortes e de incapacitação física”, defendeu
Motta.
De acordo com o autor
da proposta, a Constituição de 1988 também não previa a criação desses órgãos
porque o trânsito ainda não era complexo nas grandes cidades, como é
atualmente. “Não podemos imaginar o trânsito organizado sem os agentes. A
proposta faz justiça com esses profissionais que orientam os motoristas e
previnem acidentes”, afirmou.
O texto original
previa ainda a regulamentação por lei do piso salarial dos guardas municipais e
dos agentes de fiscalização do trânsito, mas o texto da comissão especial
menciona somente a organização em carreira dos órgãos ou entidades executivos e
seus agentes de trânsito, no âmbito dos estados, dos municípios e do DF.Fonte: Agência
câmara de notícias 11/12
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