Depois
do estado do Rio Grande do Sul buscar a regulamentação dos agentes de trânsito,
mais um estado (Mato Grosso) também tomou a iniciativa e está em busca da
regulamentação a nível estadual, onde o deputado Walter Rabello (PSD)
apresentou o projeto de lei nº 567/12 que regulamenta a profissão de agente de
fiscalização de trânsito, em Mato Grosso. A proposta está prevista na Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997 do Código de Trânsito Brasileiro que
estabelece condições necessárias para a execução das finalidades da profissão.
Considera-se
agente de fiscalização de trânsito, o profissional que possua cargo ou emprego
público, a partir da prestação de concurso público, ainda que sob nomenclatura
distinta, e que exerça a fiscalização de trânsito em nível municipal.
No
projeto de lei, Walter Rabello propõe ainda, a regulamentação da jornada de
trabalho máxima de trinta horas semanais, seis horas diárias, em turno de
revezamento, atendendo à comunidade às 24 horas, podendo a chefia de fiscalização
de acordo com a necessidade do serviço, convocar a participar de operações
especiais e/ou emergência, os agentes de fiscalização de trânsito que estejam
em atividades administrativas.
O projeto prevê também:
I - Vencimento básico mensal do cargo, no mínimo,
em 30% dos secretários municipais.II - Adicional de Risco de Vida, no percentual de 100% sobre o vencimento base
III - Adicional de Insalubridade em grau médio sobre o vencimento base
IV - Incentivo de condução de Viatura, no percentual de 10% sobre o base
V - Recebimento de Fardamento e EPIs privativo a cada seis meses
O
Diretor do SINDATRAN-BA Vagnelson Ribeiro diz que "a regulamentação a nível
estadual é importantíssimo para todos agentes do Brasil, 1º o trâmite é mais
rápido quando envolve somente um estado e 2º os Projetos apresentados nas
assembleias Legislativas poderão servir de referência para a PEC55, também é importante
frisar que a categoria tem que buscar regulamentar sua profissão nos demais
estado e não ficar somente a espera da PEC, que o tramite é bem mais demorado, e por
isso que estou começando a debater essa questão com os agentes da Bahia para
que seja implementado um Projeto de Lei adequando a
realidade do nosso estado".
Fonte Auxiliar:http://www.24horasnews.com.br
1 comentários:
Até que enfim o Nosso Estado esta mobilizando-se para uma forma de regularizar ou ordenar a fiscalização que é tão precária.
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