O relator da PEC 55 na comissão de constituição e justiça, deputado Hugo Leal PSC-RJ, deu seu parecer pela admissibilidade (aceitável) da matéria, porém diz que o texto na sua questão técnica tem que ser melhorado, e que deverá fazer em comissão especifica para tal.
Quanto ao piso salarial fala que poderia ser questionado sobre a união interferir na órbita do município, porém depois da decisão do STF (ADI 4167 referente o piso dos professores), em tese a união poderá estabelecer desde que o mesmo entre com uma contrapartida.
Próximo passo agora irá para votação dos demais membros da comissão de constituição e justiça.
A opinião particular de Vagnelson Ribeiro, agente de trânsito em Caetité-BA sobre piso salarial para guardas municipais, incluso nessa PEC, seria interessante se eles viessem para luta junto com nossa categoria, porém eles não têm demonstrado nenhum interesse, então pergunto a todos agentes de trânsito do Brasil, vamos ficar lutando por nós e por eles também?
27/10/2011 http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=512308
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