Deputados Catarinenses aprovam projeto que regulamenta o cargo do Agente de Trânsito no Estado

Foi aprovado na sessão Plenária desta quarta-feira, dia 17, o PL 271/2014, de autoria do deputado Darci de Matos (PSD-SC), o Projeto estabelece as condições mínimas da carreira de Agente de Trânsito de Santa Catarina e cria o Fundo de Aperfeiçoamento dos Profissionais.
O projeto teve aprovação relâmpago, em menos de uma semana passou pelas Comissões; CCJ (Constituição e Justiça), CSB (Segurança Pública), CFT (Finanças e Tributação) e foi à votação no plenário, isso se deu em detrimento dos trabalhos realizado anteriormente pelos Agentes de Trânsito de todo estado, que se mobilizaram em caravanas e por várias vezes foram até a Assembleia Legislativa pedirem apoio dos deputados.

O Presidente do SINDATRAN-SC(Sindicato dos Agente de Trânsito do Estado de SC) Silva Pedro diz: “Parabenizo a categoria que recebe um projeto onde irá proporcionar a padronização, uniformidade dos serviços e principalmente melhorias de condições de trabalho com benefícios iguais para TODOS Agentes que já estão em atividade, bem como, aos futuros agentes que entrarão para categoria, que já terão direitos assegurados por esta lei”

Já o Deputado Darci de Matos diz: “Esse projeto tem dois viés o primeiro é a criação do fundo de aperfeiçoamento dos Agentes e o segundo viés é a condição legal que daremos para os municípios criar a carreira dos Agentes de Trânsito (AgT), uma vez que estamos regulamentando o cargo em nosso estado”


FORMAÇÃO MÍNIMA, CARGA HORÁRIA E GRATIFICAÇÕES SERÃO NORMATIZADAS.

O projeto normatiza, entre outras questões, a exigência de Ensino Superior Completo, Carteira de Habilitação AB, Teste de Aptidão Física, Curso de Formação de no Mínimo 300 horas, Reciclagem a cada dois anos, Teste de Avaliação Psicológica, Funcional Padrão emitido pelo DETRAN-SC, Carga Horária Semanal de 30h, Insalubridade (Grau médio) Risco de Vida (100%), Uniforme Padrão, Amarelo e Preto e Plano de Carreira.
O projeto que foi aprovado sem emendas e segue agora para sansão do governador.

RIO GRANDE DO SUL TEM PROJETO SEMELHANTE APROVADO!
Foi aprovado no mesmo dia 17/12 no plenário da Assembleia Legislativa do estado o PL 209/2012 que regulamenta o cargo dos Agentes de Trânsito do Rio grande do sul, o projeto segue igualmente para sansão do governador.
Fonte: ASCOM SINDATRAN-SC ALE-SC e ALE-RS

Aprovado Projeto que regulamenta o cargo dos agentes do trânsito do RS

     Foi aprovado na sessão Plenária desta quarta-feira, dia 17, o PL 209/2012, de autoria do deputado Miki Breier (PSB-RS), o PL 209/2012 que fixa as condições mínimas para a atividade de Agente de Fiscalização de Trânsito no Rio Grande do Sul.
O projeto, que recebeu nove emendas, permitirá a regulamentação do exercício da profissão, unificando, ainda, a conduta dos agentes de trânsito ao garantir uniformidade nos critérios a serem obedecidos pelas prefeituras relativos à seleção, formação, fiscalização e plano de carreira dos agentes.
“Esta é uma luta de dois anos e que foi vencida com a força e união de toda a categoria. Estamos muito satisfeitos com este importante avanço na consolidação dos direitos dos agentes de trânsito. Parabéns a todos os agentes de trânsito que estiveram mobilizados”, comemorou Miki Breier.

FORMAÇÃO MÍNIMA, CARGA HORÁRIA E GRATIFICAÇÕES SERÃO NORMATIZADAS.

O projeto normatiza, entre outras questões, a exigência de ENSINO MÉDIO COMPLETO, CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, CURSO DE FORMAÇÃO DE NO MÍNIMO 200 HORAS, RECICLAGEM A CADA DOIS ANOS E TESTE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA como critérios para o exercício da função de Agente de Fiscalização de Trânsito.

O texto também prevê a garantia de melhores condições de trabalho e aprendizado em benefício do melhor desempenho, como JORNADA DE TRABALHO, ASSISTÊNCIA MÉDICA, PSICOLÓGICA E JURÍDICA, APOSENTADORIA ESPECIAL e adicional de RISCO DE VIDA.
Fonte: ASCOM Miki breier

Processo dos AgT é recebido na 2ª estância judicial e já possui relator

O processo dos Agentes de Trânsito do município de Caetité foi recebido dia 04 de dezembro no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, popularmente chamado de 2ª estância ou segundo grau. 

Sendo distribuído ontem 10/12 por Sorteio para a 4ª - Quarta Câmara Cível, tendo como Desembargador relator Ilm° Sr. João Augusto Alves de Oliveira Pinto.

O relator tem duas opções de despachos, ou ele emite uma decisão monocrática (emite a sentença sozinho) ou apresenta seu parecer para julgamentos dos pares.

Dentro do prazo de 90 dias o Desembargador não mover o processo o Sindicato da categoria deverá buscar seu representante legal (advogado) para cobrar do magistrado celeridade no processo ou apresentação de subsídio para fomentar e esclarecer as obscuridades do processo, por ventura possa ter.


Denatran apresenta novos modelos da Carteira de habilitação e documentos de veículos

Novo modelo da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) que passa a ser emitida em julho de 2015
Novo modelo da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) que passa a ser emitida em julho de 2015 FOTO: Divulgação/ Denatran
Henrique Rodriguez
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O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) apresentou nesta tarde os novos modelos para o Certificado de REGISTRO de Veículo (CRV) e o Certificado de REGISTRO e Licenciamento de Veículo (CRLV), além do novo formato da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) — o modelo atual é de 1994. Os novos modelos serão introduzidos a partir de julho de 2015.
Novo modelo do Certificado de Registro do Veículo (CRV) que passa a ser emitida em julho de 2015
Novo modelo do Certificado de Registro do Veículo (CRV) que passa a ser emitida em julho de 2015 Foto: Divulgação/ Denatran
A ideia é impedir falsificação e adulteração. Só a nova CNH terá 28 dispositivos de segurança - o modelo anterior tem 20 -, o que o transforma no documento mais seguro do país, segundo o governo. Como as novas placas, mostradas na semana passada, o documento terá "QR CODE", um código bidimensional impresso que permite a verificação de sua autenticidade por meio de leitura digital. Assim, fiscais de trânsito poderão checar a carteira de habilitação por meio de um aplicativo no celular, e como o leitor estará vinculado ao CPF do agente, se for um documento falso ele não poderá se omitir.
Os DOCUMENTOS do veículo também terão o código QR, no qual estarão dados como Renavam, placa, ano de fabricação e modelo do veículo, além do CPF do proprietário e código de segurança gerado pelo governo. Há também mudanças de segurança na impressão. Documentos do veículo terão 17 dispositivos de segurança.
Novo modelo do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) que passa a ser emitida em julho de 2015
Novo modelo do Certificado de REGISTRO e Licenciamento de Veículo (CRLV) que passa a ser emitida em julho de 2015 Foto: Divulgação/ Denatran
Mas não há pressa. Motoristas não precisarão trocar seu documento atual enquanto estiver válido. A troca por pelo novo modelo acontecerá na próxima atualização do documento, gradualmente. Desta forma, a troca total das carteiras de habilitação no país ocorrerá em cinco anos. O Denatran afirmou que não haverá reajuste no valor cobrado para a emissão dos DOCUMENTOS.
Novo modelo da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) que passa a ser emitida em julho de 2015


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